automoveis
-
Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS FISCAIS E ECONÔMICOS CONCEDIDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE MONTADORAS DE AUTOMÓVEIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE...
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RECORRENTE ... : NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ... : CARLOS FERNANDO CORRÊA DE CASTRO E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... : AGÊNICA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A ... -
Acórdão nº REsp 1254062 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. APLICAÇÃO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão...
... Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF ... 2. Hipótese em que a contribuinte é empresa que revende automóveis e autopeças (concessionária FIAT). Por essa razão, sujeita-se ao recolhimento do PIS⁄Cofins na sistemática da Lei 10.485⁄2002, aplicando-se a ... -
Acórdão nº HC 180870 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PAR. ÚNICO DO CPB), COM A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA CRIMINOSA, A PARTIR DE ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA APROFUNDAMENTO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRIVAÇÃO CAUTELAR ARRIMADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... AUTOMÓVEIS. PACIENTE FORAGIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO PARCIAL ... -
Acórdão nº 2004/0025280-0 de T4 - QUARTA TURMA
FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. PRAZO DECADENCIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE BENS INCORPÓREOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA. 1. Inadmissível recurso especial com o simples propósito de reexame de material probatório, tendo o Tribunal local aferido a legitimidade
... e imaterial, constituindo exemplos do primeiro os bens corpóreos essenciais à exploração comercial, como mobiliários, utensílios e automóveis, e, do segundo, os bens e direitos industriais, como patente, nome empresarial, marca registrada, desenho industrial e o ponto ... 4. Assim, a ... - Outros. EXTRATO DE ADITIVO - 3º TA CT Nº 015-2017 - ACHEI AUTOMÓVEIS
-
Acórdão nº 2007/0031109-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARIDADE. EXISTÊNCIA. (2) EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 52 DESTA CORTE. (3) SALA DE ESTADO MAIOR. PACIENTE QUE NÃO EXERCIA EFETIVAMENTE A PROFISSÃO. VÍNCULO RESTABELECIDO POSTERIORMENTE AOS FATOS, COM O PACIENTE JÁ PRESO. PACIENTE DEMITIDO POR FORÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO...
... que exerce efetivamente a atividade, não se estendendo ao paciente, que à época dos fatos era, à época dos fatos, vendedor de automóveis ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do ... - Extratos de Contratos. EXTRATO 2º T.A. CONTRATO Nº 042-2017 - ACHEI AUTOMOVEIS
- Termos Aditivos. EXTRATO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16-2017 - ACHEI AUTOMÓVEIS
- Extrato do 1º Aditivo ao TC n.º 058-2020-Speedy Rep. Com. Serv. de Automoveis (37254)
- Lei nº 8.199 de 28/06/1991. CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Leiterias ... Farmácias, drogarias e perfumarias ... Tecidos, roupas, calçados e armarinhos ... Sala de exposição de vendas de automóveis, sem serviço de demonstração, sem garagem ou oficina ... Livraria e papelaria ... Papelaria sem tipografia, embora com confecção de cartões ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Na Aquisição de Automoveis para Utilização No Transporte Autonomo de Passageiros, Bem Como por Pessoas Portadoras de Deficiencia Fisica e Aos Destinados Aos Transporte Escolar, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 732, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Na Aquisição de Automoveis para Utilização No Transporte Autonomo de Passageiros, Bem Como por Pessoas Portadoras de Deficiencia Fisica e Aos Destinados Ao Transporte Escolar, e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 1.939-25 de 04/02/2000. RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 856, DE 26 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Na Aquisição de Automoveis para Utilização No Transporte Autonomo de Passageiros, Bem Como por Pessoas Portadoras de Deficiencia Fisica e Aos Destinados Ao Transporte Escolar, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1640-002, DE 28 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Restaura a Vigencia da Lei 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Na Aquisição de Automoveis Destinados Ao Transporte Autonomo de Passageiros e Ao Uso de Portadores de Deficiencia Fisica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1640-004, DE 26 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Restaura a Vigencia da Lei 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Na Aquisição de Automoveis Destinados Ao Transporte Autonomo de Passageiros e Ao Uso de Portadores de Deficiencia Fisica, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1640-006, DE 25 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Restaura a Vigencia da Lei 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre a Insenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Na Aquisição de Automoveis Destinados Ao Transporte Autonomo de Passageiros e Ao Uso de Portadores de Deficiencias Fisica, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1640-008, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Restaura a Vigencia da Lei 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Na Aquisição de Automoveis Destinados Ao Transporte Autonomo de Passageiros e Ao Uso de Portadores de Deficiencia Fisica, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1743-010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Restaura a Vigencia da Lei 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Na Aquisição de Automoveis Destinados Ao Transporte Autonomo de Passageiros e Ao Uso de Portadores de Deficiencia Fisica, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1743-012, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Restaura a Vigencia da Lei 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Na Aquisição de Automoveis Destinados Ao Transporte Autonomo de Passageiros e Ao Uso de Portadores de Deficiencia Fisica, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1845-019, DE 25 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Restaura a Vigencia da Lei 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Na Aquisição de Automoveis Destinados Ao Transporte Autonomo de Passageiros e Ao Uso de Portadores de Deficiencia Fisica, Com as Ressalvas Impostas pela Lei 9...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1640-005, DE 27 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Restaura a Vigencia da Lei 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Na Aquisição de Automoveis Destinados Ao Transporte Autonomo de Passageiros e Ao Uso de Portadores de Deficiencia Fisica, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1640-007, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Restaura a Vigencia da Lei 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Na Aquisição de Automoveis Destinados Ao Transporte Autonomo de Passageiros e Ao Uso de Portadores de Deficiencia Fisica, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1743-013, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Restaura a Vigencia da Lei 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Na Aquisição de Automoveis Destinados Ao Transporte Autonomo de Passageiros e Ao Uso de Portadores de Deficiencia Fisica, e da Outras Providencias.