autonomia administrativa
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... , dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério do Trabalho ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão da indústria cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira ... § 1o A Agência terá sede e foro no ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira ... Art. 7º O Conselho Federal ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela impossibilidade da compensação de créditos tributários de ...
... pessoa jurídica distinta com autonomia administrativa e financeira ... 3. Agravo interno não provido ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... so dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... Art10. A sede do Conselho Federal ...
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Autonomia decisória das agências reguladoras federais e a formação dos colegiados no direito brasileiro: análise crítica a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação
[Propósito] O presente artigo busca examinar criticamente, a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação, o arranjo legal previsto para assegurar autonomia decisória às agências reguladoras federais, sobretudo a partir do modelo previsto para o processo de indicação de seus dirigentes. [Metodologia/abordagem/design] De um lado (descritivo
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras ...
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Acórdão nº 2013/0401554-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... AUTONOMIA" ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA NO ... MESMO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... autarquia dotada de personalidade jurdica de direito pblico, com autonomia tcnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministrio do Trabalho e ...
- DECRETO Nº 62989, DE 15 DE JULHO DE 1968. Assegura Autonomia Administrativa e Financeira a Agencia Nacional.
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DOS ÓRGÃOS RELATIVAMENTE AUTÔNOMOS ... Art. 12. O Poder Executivo do Distrito Federal assegurará autonomia administrativa e financeira no grau conveniente, aos serviços em regime industrial, como tais entendidos os órgãos ou estabelecimentos incumbidos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDUCAÇÃO. ... AUTONOMIA" ... ADMINISTRATIVA ... UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS. \xC2" ...
- DECRETO Nº 73960, DE 18 DE ABRIL DE 1974. Assegura Autonomia Administrativa e Financeira a Ceplac e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade de regulação; e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e fôro na cidade de Manaus, capital ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... g) as ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - manifestar-se em qualquer ...
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Acórdão nº 2015/0304428-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... institutos de previdência, que possuem autonomia administrativa e financeira, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Vale ressaltar que, independentemente da autonomia administrativa de ...
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Defensoria do Espírito Santo defende autonomia administrativa e financeira
Defensoria do ES defende autonomia administrativa e financeira
A Defensoria Pública do Espírito Santo quer ser amiga do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5296, movida pela Presidência da República contra a Emenda Constitucional 74/2013, que deu autonomia administra... -
Acórdão nº 2010/0044438-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE 20% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode...
... DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTONOMIA" ADMINISTRATIVA DO ... ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E\xC2" ... - DECRETO Nº 96856, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988. Atribui Ao Departamento Nacional de Transito do Ministerio da Justiça Autonomia Administrativa e Financeira Limitada, Cria o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Transito e da Outras Providencias.
- Decreto nº 4.521 de 16/12/2002. DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E TECNICA DA IMPRENSA NACIONAL DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.