Autonomia dos Municípios
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018902-96.2016.8.19.0046 (Criminal), 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2013/2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA FALTA DE INTERESSE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; QUE A NORMA POR SI EDITADA QUE VEDA O AJUIZAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL INFERIOR A 500 UFIR-RB NÃO DEVE SER VISTA COMO LIMITAÇÃO; QUE OCORRERAM SITUAÇÕES QUE...
... não se acolhe, ante a autonomia administrativa ... dos Municípios para arrecadação de seus tributos, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005927-37.2019.8.19.0046 (Cível), 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2015. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA FALTA DE INTERESSE, PORQUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A 500 UFIRS, SENDO ESTE O VALOR MÍNIMO AUTORIZADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; QUE A NORMA...
... não se acolhe, ante a autonomia administrativa ... dos Municípios para arrecadação de seus tributos, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019141-37.2015.8.19.0046 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2011/2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA FALTA DE INTERESSE, PORQUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A 500 UFIRS, SENDO ESTE O VALOR MÍNIMO AUTORIZADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; QUE A...
... não se acolhe, ante a autonomia administrativa ... dos Municípios para arrecadação de seus tributos, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017657-50.2016.8.19.0046 (Criminal), 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2013. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA FALTA DE INTERESSE, PORQUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A 500 UFIRS, SENDO ESTE O VALOR MÍNIMO AUTORIZADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; QUE A NORMA...
... não se acolhe, ante a autonomia administrativa ... dos Municípios para arrecadação de seus tributos, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014658-27.2016.8.19.0046 (Cível), 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE ISSQN. EXERCÍCIO DE 2013 E 2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA FALTA DE INTERESSE, PORQUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A 500 UFIRS, SENDO ESTE O VALOR MÍNIMO AUTORIZADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; QUE...
... não se acolhe, ante a autonomia administrativa ... dos Municípios para arrecadação de seus tributos, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023795-33.2016.8.19.0046 (Criminal), 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2013 E 2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA FALTA DE INTERESSE, PORQUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A 500 UFIRS, SENDO ESTE O VALOR MÍNIMO AUTORIZADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; QUE A
... não se acolhe, ante a autonomia administrativa ... dos Municípios para arrecadação de seus tributos, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023830-90.2016.8.19.0046 (Criminal), 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2013 E 2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA FALTA DE INTERESSE, PORQUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A 500 UFIRS, SENDO ESTE O VALOR MÍNIMO AUTORIZADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; QUE A
... não se acolhe, ante a autonomia administrativa ... dos Municípios para arrecadação de seus tributos, ... -
Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... ou privadas, de ações complementares para o fortalecimento da autonomia dos beneficiários, especialmente: ... a) o acompanhamento técnico e ... Municípios e consórcios públicos; ... II - serviços sociais autônomos; ... III ...
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Acórdão nº 2016/0140134-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE DE VALOR REAL - URV. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM RAZÃO DA INCORRETA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE DE VALOR REAL - URV (LEI 8880/1994). QUESTÃO JÁ JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO...
... , ela não seria aplicável em razão da autonomia que o ente ... Municípios. Precedentes: AgInt no AREsp 878.860/SP, ... -
DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... ?Art. 172. O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente aos serviços, institutos ... ção Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios ... Art. 6º O Presidente da República poderá atribuir, em caráter ...
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Acórdão Nº 6602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. §§ 1º A 4º DO INC. VII DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE LOTEAMENTO COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E...
... DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA A ... DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE ... LOTEAMENTO ... ADI 6602 / SP ... princípio da autonomia municipal, consoante o art. 18, o art. 29 e o art. 30 da ... -
Decisão Monocrática Nº 0035223-52.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. APELAÇÃO. FEDERALISMO FISCAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CÁLCULO. DEDUÇÃO OU EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
... RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ... MUNICÍPIOS – FPM. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA ... FINANCEIRA. PRODUTO DA ... -
Acórdãos nº 1038332-69.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO PAULO. Adicional por tempo de serviço. Recálculo. Vencimentos integrais. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial. Afastada a aplicação do art. 129 da CE, específica dos servidores estaduais. Autonomia dos Municípios. Art. 30, I, CF. Aplicação do art. 112 da...
... 129 da CE, específica dos servidores estaduais. Autonomia dos Municípios. Art. 30, I, CF. Aplicação do art ... -
Acórdão nº 2014/0148161-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO PÚBLICO. CONTRATO DE REPASSE FIRMADO COM A UNIÃO. ART. 25 DA LC. N. 101/2000. INTERESSE DE AGIR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. 1. Recurso especial em que se discute: a) interesse de agir da...
... Municípios que o compõem ser penalizada indevidamente ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... deliberativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que integrarão sistema descentralizado de defesa dos direitos da pessoa ... , cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa portadora de deficiência; ... VI - ...
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Acórdão nº 219371 de Primeira Turma, 5 de Junio de 1998
Lei municipal: reajuste automático de remuneração vinculada a índice federal: inconstitucionalidade. O Plenário do STF declarou inconstitucional o critério de reajuste de remuneração instituído pelo art. 1º, da Lei 1.016/87, do Município do Rio de Janeiro, por julgá-lo incompatível com o princípio da autonomia dos municípios, na medida em que o aumento das despesas de pessoal, dele decorrente, não
... ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE ... CT0313 , MUNICÍPIO, AUTONOMIA, OFENSA ... Publicação ... DJ 05-06-1998 PP-00017 EMENT VOL-01913-05 ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ção entre as instituições museológicas, respeitando sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnico-científica; ... II - ... Estado, pelo Distrito Federal, pelos Territórios ou pelos Municípios; ... II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais ...
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Acórdãos nº 1012139-17.2014.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação ministerial visando que a Municipalidade apresente projeto adequado de drenagem das águas de chuvas que incidem na bacia hidrográfica no entorno da rua Dr. Mário de Araújo Coriolano, com fixação de prazos para início e término da implantação dos serviços e afastamento do esgoto. O art. 18, caput, da Constituição Federal, consagrou a autonomia dos...
... , caput, da Constituição Federal, consagrou a autonomia dos Municípios na organização político-administrativa, lhes ... -
Acórdãos nº 0053580-86.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 7.777/2015 DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA QUE IMPÕE AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DA CIDADE HORÁRIO ESPECIAL DE ATENDIMENTO A APOSENTADOS, PENSIONISTAS, IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA O INTERESSE LOCAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO - VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO - SÚMULA Nº 19
... “Em que pese a autonomia dos Municípios para editar normas locais e ... 3 PODER ... -
Acórdãos nº 2137274-79.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 11, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.447/2015, DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, QUE PROÍBE VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO PEDAGÓGICO RELACIONADO À IDEOLOGIA DE GÊNERO - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA O INTERESSE LOCAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO - OFENSA AO ARTIGO 22, INCISO XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -...
... “Em que pese a autonomia dos Municípios para editar normas locais e ... 3 PODER ... -
Acórdão nº 2013/0153176-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO GENÉRICA AOS ARTS. 219, § 5º, DO CPC/73 E 210 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental, interposto em 06/10/2014, contra...
... Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a ... -
Acórdão Nº 0701589-76.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TESE DE FATO VEICULADA APENAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF E
... LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS ... E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ... ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES ... -
Acórdão Nº 0700169-36.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TESE DE FATO VEICULADA APENAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF E
... LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO ... AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA ... ORÇAMENTÁRIA ... -
Acórdão Nº 0701704-97.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TESE DE FATO VEICULADA APENAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF E
... LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS ... E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ... ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES ... -
Acórdão Nº 0701668-55.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TESE DE FATO VEICULADA APENAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF E
... LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS ... E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ... ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES ...