Autonomia dos Municípios
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Covid-19: Governo do Rio vai liberar que prefeituras decidam sobre o uso obrigatório de máscaras em todos os ambientes
... de Saúde do Rio publicará nesta quinta-feira um decreto dando autonomia para cada um dos 92 municípios a decidirem sobre o uso obrigatório de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031157-88.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - COVID-19 - DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RJ - GESTÃO PELO ESTADO DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - ATO DESTITUÍDO DE DENSIDADE NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A decisão agravada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação
... autonomia dos Municípios para a gestão de seus próprios recursos e serviços ... -
Decisao Nº 0500336-16.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO LOCAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS NÃO VERIFICADA. 1. A Lei Federal nº 12.994, de 17 de...
... , em respeito ao princípio constitucional da reserva legal e da autonomia administrativa, política e financeira dos municípios, previstos nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO EXEQUENDO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE CONSIDERAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE, QUE DEFINA O VALOR DO CRÉDITO CUJA COBRANÇA NA VIA EXECUTIVA FISCAL POSSA SER DISPENSADA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - NECESSIDADE DE
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Processo nº 0119736-19.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... ofensa à autonomia dos municípios. ...
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Regulação Indutiva da Sustentabilidade do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos
Propósito - O trabalho tem como objetivo estudar a contribuição do Estado Regulador para a criação de um ambiente estável, seguro e confiável no âmbito da previdência social dos servidores públicos, superando a incompatibilidade do atual regime de regulação da previdência dos servidores públicos embasado na forma unitária quando o sistema previdenciário possui forma federativa, uma vez que este...
... ário possui forma federativa, uma vez que este modelo afronta a autonomia dos entes da federação que são fonte de poder ... a autonomia federativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios ... Originalidade/relevância – O trabalho supera a lacuna ... -
Acórdão nº 1.0261.17.007357-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE APOSTILAMENTO - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE FORMIGA - ARTIGOS 81 DA LEI MUNICIPAL 2.966/1998, E 98 DA LEI COMPLEMENTAR 44/2011 - ARTIGO 121 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REVOGAÇÃO DE LEGISLAÇÕES REFERENTES AO APOSTILAMENTO E ESTABELECIMENTO DE DATA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030140-22.2019.8.19.0042 (Criminal), 22-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE CNDENOU O RÉU A ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA AO LIMITE MÁXIMO DE 2/3 EM ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS DISCENTES E 1/3 EM ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI FEDERAL 11.738/2008. PARTE RÉ QUE OPÕE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
... AFETANDO AS FINANÇAS PÚBLICAS, VIOLANDO, PORTANTO, A ... AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, ... CAPUT, 18, 25, CAPUT E ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - comprovação da existência e autonomia do seu conselho fiscal; ... IV - proibição de antecipação ou ... § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no âmbito de suas competências, multas em razão do ...
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Acórdãos nº 1003926-56.2017.8.26.0428 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2019
... Autonomia dos Municípios. Art. 30, I, CF. Impossibilidade de ...
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Acórdãos nº 1015667-59.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEI ...
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Acórdãos nº 2225286-69.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Marzo de 2018
... Nº 2225286-69.2017.8.26.0000 JAE “Em que pese a autonomia dos Municípios para editar normas locais e se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de recursos hídricos das bacias hidrográficas em que os Municípios estiverem inseridos ... ARTIGO 20 ... A utilização de ... I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade de regulação; e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... pela União em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e com a sociedade ... ARTIGO 2 ... São diretrizes do Plano ... e a condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, ...
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Acórdão nº 2013/0416797-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Municípios quando da fixação do vencimento inicial das ... carreiras. ... Federal – autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada ...
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O Brasil e sua federação
... 195 ... 149 TOMIO, F. R. D. L. (2005). Federalismo, municípios e decisões legislativas: a criação de municípios no Rio Grande do Sul ... para este estado de desequilíbrio, nomeadamente a frágil autonomia" dos Estados e a virtual inexistência de autonomia dos Municípios ... \xC3" ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... 195, e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 57, § 1º, e 58) ... Autonomia dos Estabelecimentos ... ARTIGO 384 ... Cada estabelecimento, seja ...
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Acórdão nº 2014/0194313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADOS E MUNICÍPIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTONOMIA ...
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Acórdão Nº 0202518-80.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
... TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS". COMPETÊNCIA ... TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0038961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICÍPIOS. SÚMULA 126/STJ. INAPLICABILIDADE NA ... a autonomia" legislativa destes para regular a matéria em seus\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, ... Grupo de Estados ... Estadual ... Grupo de Municípios ...
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Acórdão nº 692 de Tribunal Pleno, 1 de Octubre de 2004
LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE NÚMERO DE VEREADORES. AUTONOMIA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. Argüição de inconstitucionalidade do § 1º, I a X, e do § 2º, todos do art. 67 da Constituição do Estado de Goiás. 2. Viola a autonomia dos municípios (art. 29, IV, da CF/1988) lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita. 3. Ação direta julgada...
... FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, CONFIGURAÇÃO, INVASÃO, AUTONOMIA ... POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO, (CF), ... -
Acórdãos nº 2086012-22.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Octubre de 2019
... observando a constitucionalidade daquelas que englobem a autonomia dos municípios para estabelecer a estrutura organizacional da ...
- Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.