Autonomia dos Municípios
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Acórdãos nº 0009408-56.2013.8.26.0132 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... 31/96 - Lei em vigor - Autonomia administrativa dos Municípios - Inteligência do art. 30, I, da ...
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Acórdão nº 2013/0153176-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a ...
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Acórdãos nº 0039639-80.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... 129 da Constituição do Estado. Autonomia dos Municípios. Possibilidade de incidência da ...
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Acórdão Nº 3301-010.929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
... 01/01/2007 ... a 31/12/2008 ... PASEP. AUTONOMIA ... FEDERATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ... CONCOMITÂNCIA ... Não esenta ... ofensa à autonomia dos municípios, nem ofensa à legalidade, a ... instituição, pela União, de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Municípios devem prestar a tais pessoas os serviços públicos cuja titularidade ... O conceito de autonomia também se reveste de nova ... feição. Pesquisas têm demonstrado que ...
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Acórdão nº 1.0106.09.045314-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2010
... 1 - Em razão da autonomia dos Municípios estampada nos arts. 1º e 18 e de conteúdo explicitado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128142920214058300), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0812814-29.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... , não se pode esquecer que a Constituição Federal consagrou a autonomia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ... ÇÃO DE VALORES RETIDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS- FPM. NÃO CABIMENTO ... 1. Trata-se de apelações interpostas pela ... -
Acórdão nº 1998/0025286-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 24 e 30 da Constituição Federal, aos Municípios, no âmbito do exercício da competência legislativa, cumpre a ... da Constituição do Estado do Paraná, destinado a preservar a autonomia municipal, revogá-la. Precedente: RMS 9.629/PR, 1ª T., Min ...
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Acórdão nº 20246 de Tribunal Pleno, 28 de Mayo de 1953
- PRINCÍPIO DOMINANTE DO SUFRÁGIO UNIVERSAL E DECRETO (ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ELEIÇÃO DE PREFEITO. AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. TEMA DE FASCINANTE PROJEÇÃO. CORRENTES FAVORÁVEIS E CONTRARIAS A AUTONÔMIA MUNICIPAL. EXCEÇÕES A REGRA DA ELETIVIDADE DIRETA.
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar ... centrais do nosso federalismo, tais como a descentralização, a autonomia financeira e a cooperação, e indiretamente com a partilha dos recursos ...
- Acórdão nº 826 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 1999
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Federalismo no Brasil: uma abordagem da perspectiva dos Municípios / Federalism in Brazil: an approach from the perspective of Municipalities
O artigo analisa a inserção do Município como ente federativo e as limitações impostas a sua autonomia financeira pelas reformas constitucionais, destacando ainda os diferentes interesses dos Municípios segundo seu porte populacional. Palavras-chaves: Federalismo, Município e Emendas Constitucionais.
... Penalva Santos ... Resumo ... O artigo analisa a inserção do Município como ente federativo e as limitações impostas a sua autonomia financeira pelas reformas constitucionais, destacando ainda os diferentes interesses dos Municípios segundo seu porte populacional ... -
Acórdão Nº 0700919-38.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-06-2022
... LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 ... APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES ...
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Acórdão Nº 0701664-18.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-06-2023
... LEI FEDERAL N.º ... 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ... ADMINISTRATIVA ... ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO ... 1.426.210/RS, não configura violação da autonomia administrativa e ... orçamentária de estados e municípios a ...
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Acórdão Nº 0700301-93.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-02-2023
... FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E ... MUNICÍPIOS ... ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES ... FEDERATIVOS ... Repetitivo n.º 1.426.210/RS, não configura violação da autonomia ... administrativa e orçamentária de estados e municípios a ...
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Acórdão Nº 0700325-24.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2021
... LEI FEDERAL N.º ... 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ... ADMINISTRATIVA ... ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO ... Repetitivo n.º 1.426.210/RS, não configura violação da autonomia ... administrativa e orçamentária de estados e municípios a ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... ão em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, organizações da sociedade civil e outras entidades privadas ... Art ... de gênero, por meio de ações e programas que promovam a autonomia econômica das mulheres ... Art. 4º São instrumentos da PNAPO, sem ...
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Acórdão Nº 0700295-86.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO ... AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA ... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA ... DOS ENTES ...
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Acórdão Nº 0700282-87.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ... ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES ...
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Acórdão Nº 0700289-79.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ... ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES ...
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Acórdão Nº 0701611-37.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-11-2021
... LEI FEDERAL N.º ... 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ... ADMINISTRATIVA ... ORÇAMENTÁRIA ... FEDERATIVOS ... OCORRÊNCIA ... Repetitivo n.º 1.426.210/RS, não configura violação da autonomia ... administrativa e orçamentária de estados e municípios a ...
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Acórdão Nº 0000375-56.2021.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
... LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO ... AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA ... ORÇAMENTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0700912-46.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ... ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES ...
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Acórdão Nº 0700298-41.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA ... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES ...
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Acórdão Nº 0701683-24.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-11-2022
... MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ... ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES ...