Autonomia dos Municípios
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026686-86.2021.8.19.0002 (Cível), 14-04-2022
Recurso inominado nº 0026686-86.2021.8.19.0002. Recorrente: UELDERSON MIGUEL DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por UELDERSON MIGUEL DA SILVA em face do MUNICIPIO DE RIO BONITO, em que o autor pretende receber as verbas alimentares relativas as férias não gozadas com 1/3 e o 13º (décimo terceiro...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
...§ 4º Respeitado o princípio da autonomia dos entes federativos, os pactos de metas deverão constituir carteiras de ... da sociedade civil e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios", a partir de fluxo de dados e informações gerenciais estabelecido pela C\xC3"...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...ômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o disposto no § 2º. § 4º O disposto no inciso IX do caput ...ômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em ...
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Acórdão nº 1.0106.08.035706-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2010
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - DIREITO ASSEGURADO PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - NATUREZA JURÍDICA - CONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO PELA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. 1 - Em razão da autonomia dos Municípios estampada nos...
...1 - Em razão da autonomia dos Municípios estampada nos arts. 1º e 18 e de conteúdo explicitado ... -
Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, COM BASE EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS (EXPULSÃO REALIZADA EM FACE DA EXISTÊNC
...ção pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma . autonomia" legislativa destes para regular a matéria em . seus\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.22.148546-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA DE APOSTILAMENTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/03 - NORMA DESTINADA A PODERES E ÓRGÃOS DO ESTADO - INAPLICABILIDADE AOS MUNICÍPIOS - AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS...
... a seu cargo editar lei revogando o benefício, tendo em vista a autonomia política e administrativa desse ente federativo, a quem compete legislar ... -
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
...78 . Tal dispositivo expressa a autonomia recíproca das unidades federadas, sob o manto da lei fundamental. . 76. ... optou pela Federação combinada com a autonomia dos Municípios. . 97. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 ...
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Decisao Nº 0500459-48.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ART. 9º-A, §1º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APTIDÃO DOS ARGUMENTOS...
...AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, POLÍTICA E FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS. LEI FEDERAL nº ... -
Decisao Nº 0500362-14.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ART. 9º-A, §1º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. EMBASAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 198, §5º, COM REDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 63/2010. ADI 4801 AJUIZADA CONTRA O ALUDIDO...
...AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, POLÍTICA E FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS. LEI FEDERAL nº ... -
Decreto nº 10.534 de 28/10/2020. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
... de cooperação entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para promover o alinhamento das iniciativas e das políticas federais de ... Municípios que tratam do tema de inovação, para que tenham autonomia para implementar os programas e as ações de fomento à inovação em ...
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Acórdão nº 0804927-55.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Ementa à Constituição Estadual. Iniciativa do Poder Legislativo. Compartilhamento de dados de compras de cartão de crédito. Vício formal de iniciativa. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade material igualmente configurada. Procedência. Constatado que a Assembleia Legislativa do...
...uma vez que desloca, pela via transversa, o interesse dos municípios para a órbita. obrigacional do Estado”. Por fim, fundado na ...Em outras palavras, houve ofensa à separação dos poderes e a autonomia. administrativa do Estado de Rondônia com a aprovação da referida ... -
DECRETO Nº 6286, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o Programa de Saude Na Escola - Pse, e da Outras Providencias.
...I - descentralização e respeito à autonomia federativa;. II - integração e articulação das redes públicas de ... mediante adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos objetivos e diretrizes do programa, formalizada por meio de termo de ...
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Acórdãos nº 0039581-43.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SÃO PAULO – SEXTA-PARTE – BASE DE CÁLCULO – Pleito de incidência sobre os vencimentos integrais – Descabimento – Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado - Autonomia dos Municípios – Art. 97 da Lei Orgânica do Município declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal – Município já vem pagando o benefício de acordo com o regramento por ele...
... 129 da Constituição do Estado - Autonomia dos Municípios – Art. 97 da Lei Orgânica do ... -
Acórdão nº 1.0205.18.000876-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO MUNICIPAL - LIMITAÇÃO AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - LEI MUNICIPAL - DIVERGÊNCIA - NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ILEGALIDADE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - NÃO DEMONSTRADAOs Municípios têm plena autonomia para regular o horário de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, de acordo com o...
...30, I, da Constituição Federal:"Art. 30. Compete aos Municípios":I - legislar sobre assuntos de interesse local;\" Ainda, sobre a quest\xC3"... comercial." Com efeito, têm os Municípios plena autonomia para regular o horário de funcionamento dos estabelecimentos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de selos e 4 mil postos de correio rural e incorporar l.530 municípios à rede de comunicação telegráfica. As diretrizes para o setor de ...- o reforço à autonomia dos estados e municípios, que supõe a redefinição e ampliação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
...ão, aos demais integrantes da administração dos Estados e Municípios a colocação à disposição da população dos tratamentos específicos .... . Portanto, se a instituição possui autonomia e pode executar suas verbas sucumbenciais, pressupõe-se que possui o ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... no que se refere ao poder de legislar, e obter alguma autonomia. . Ainda no campo histórico, importante fator político e social ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000436-06.2020.8.19.0049 (Cível), 25-05-2022
Ação de obrigação de fazer. Servidora pública de Conceição de Macabu que pleiteia imediata e definitiva designação para o exercício de suas atividades laborativas em Santa Maria Madalena, determinado a esse que a receba em seus quadros e arque com os respectivos ônus, lotando-a em unidade mais próxima de seu domicílio. Sentença de improcedência. Apelação. Ingresso de servidores no Poder...
...assim à autonomia administrativa dos entes federativos, conferida aos. municípios pela ... -
Imunidades condicionadas e suspensão de imunidades: Análise dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional impostos às instituições de educação sem fins lucrativos
... tributável confiado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, determinadas situações. Com isso, assevera José Souto Maior Borges 47 ... exame sistemático que invocava a primazia da Federação e da autonomia dos Municípios, para atingir os seguintes resultados: a lei complementar ...
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Jurisdição constitucional e federação
...ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia municipal. . SEÇÃO I . LEGITIMIDADE DE O ... Estado de polícia, que se negue a existência autônoma dos Municípios, que seja dispensada a prestação de contas ou simplesmente ...
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Acórdãos nº 0037443-49.2013.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INADMISSIBILIDADE. Aplicação dos artigos 57 e 66 da Lei Complementar Municipal nº 56/92. Restrição da incidência sobre o vencimento padrão do cargo. Autonomia dos Municípios. Sentença reformada para julgar improcedente a
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Acórdãos nº 0304386-88.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS DE SOBREAVISO, COM BASE NO DECRETO FEDERAL Nº 5.452/43 IMPOSSIBILIDADE. 1. Matéria preliminar afastada. 2. No mérito, a norma jurídica mencionada não tem o alcance pretendido pela parte apelante, na medida em que está inserida no âmbito federal, com aplicação...
... princípios da separação de poderes e autonomia dos Municípios no que tange à organização do funcionalismo ... -
Acórdão nº 2000.01.00.015319-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Noviembre de 2005
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. IMUNIDADE DE ASSOCIAÇÕES. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS- ILEGITIMIDADE. 1. A aplicação do art. 135, I, do CTN demanda prova de que houve infração de lei ou abuso dos poderes de administração, não bastando a simples falta de pagamento do tributo. Precedentes. 2. A decadência ocorre passados cinco anos do primeiro dia
...CONVOCADO(A). APELANTE: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO VALE DO. PARAIBUNA - AMPAR. ADVOGADO: JOSE MARIA DE ... local, institucionalizar planejamento e ampliar a autonomia dos municípios (sic), não se enquadra em qualquer das hipóteses de ... -
Organização do estado brasileiro
..., a expressa opção do legislador constituinte em incluir os Municípios entre as unidades que fazem parte de nossa Federação. . Trataremos ... Distrito Federal e dos Municípios, e que é dotada apenas de autonomia (e não de soberania) em relação aos demais entes da Federação ...
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nº 1998.01.00.083192-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
ADMINISTRATIVO. FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS. POSSIBILIDADE. DECRETO N. 27.048/49, ART. 7º. LEI 10.101/2000. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. "Pacificou-se o entendimento desta Corte no sentido de que a permissão para o funcionamento, aos domingos, de pastelarias, confeitarias, panificadora e do comércio varejista de peixes, carnes, aves, frutas, verduras, ovos, entre outros
...30, I, da Constituição, que dispõe sobre a autonomia dos Municípios. Ante o exposto, na linha da ...