Autonomia dos Municípios
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Covid-19: Governo do Rio vai liberar prefeituras a decidirem sobre liberação de máscaras
... de Saúde do Rio publicará nesta quinta-feira um decreto dando autonomia para cada um dos 92 municípios decidir sobre o uso obrigatório de ...
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Covid-19: Governo estadual vai liberar que prefeituras decidam sobre uso obrigatório de máscaras em locais fechados
... de Saúde do Rio publicará nesta quinta-feira um decreto dando autonomia para cada um dos 92 municípios decidir sobre o uso obrigatório de ...
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Covid-19: Governo do Rio vai liberar que prefeituras decidam sobre uso obrigatório de máscaras em todos os ambientes
... de Saúde do Rio publicará nesta quinta-feira um decreto dando autonomia para cada um dos 92 municípios a decidirem sobre o uso obrigatório de ...
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Covid-19: Governo estadual vai liberar que prefeituras decidam sobre uso obrigatório de máscaras em locais fechados
... de Saúde do Rio publicará nesta quinta-feira um decreto dando autonomia para cada um dos 92 municípios decidir sobre o uso obrigatório de ...
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Covid-19: Governo estadual vai liberar que prefeituras decidam sobre uso obrigatório de máscaras em locais fechados
... de Saúde do Rio publicará nesta quinta-feira um decreto dando autonomia para cada um dos 92 municípios decidir sobre o uso obrigatório de ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
...3. O § 6º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende a autonomia dos. Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a norma apenas. ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público. ARTIGO 108. Os orçamentos das entidades referidas no artigo ...
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A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution
O presente trabalho busca analisar os impactos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acarretados pelos incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União Federal. A pesquisa detalha o pacto federativo e demonstra a dependência existente dos municípios das transferências realizadas por outros entes e, em especial, do FPM. A pesquisa cuida das normas tributárias indutoras como política...
... - : Federalismo; Incentivo Fiscal; Fundo de Participação dos Municípios; Autonomia Financeira; Supremo Tribunal Federal. . This research analyzes the impacts of tax benefits afforded by the Brazilian Federal Government on the ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de ..., direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem ser adaptados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...d) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. e) na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa ... Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. ...
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Acórdão nº 1.0335.18.001433-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE - APOSTILAMENTO - EXTIRPAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2003 - IRRELEVÂNCIA - AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO APENAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COL....
... Estaduais, em razão da superveniência da EC nº 57/2003, os municípios detêm competência legislativa para disciplinar a concessão do ... Com efeito, como é cediço, a autonomia municipal não é ilimitada, devendo atender às normas constitucionais ... -
Acórdão nº 1.0335.18.001433-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE - APOSTILAMENTO - EXTIRPAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2003 - IRRELEVÂNCIA - AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO APENAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COL....
... Estaduais, em razão da superveniência da EC nº 57/2003, os municípios detêm competência legislativa para disciplinar a concessão do ... Com efeito, como é cediço, a autonomia municipal não é ilimitada, devendo atender às normas constitucionais ... -
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...IV - valorizar a autonomia técnica, científica e funcional dos institutos oficiais de ... os órgãos competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, realizará avaliação sobre a implementação do PNSP, com o objetivo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:. I - ... para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;. III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112236620204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0811223-66.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE BUÍQUE/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO: Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CONSTITUCIONAL E...
..., no tocante à repartição de competências, usurpando a autonomia legislativa dos Municípios, na ausência de previsão de prazo, quer na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...§ 2º As Seções têm personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta lei. § 3º A critério do ...Estado, Secretários de Estado, de Territórios e Municípios;. II ? membros da Mesa de órgão do Poder Legislativo federal e estadual, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e autarquias. Art. 59. A Lei nº 7.433, de 18 de ...óveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e ...
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Controle interno na administração pública: Mensurando sua eficiência na gestão municipal
Os municípios são os entes da Federação que mais aproximam a relação entre Poder Público e População. A partir da concepção do Estado Moderno iniciado no Brasil pela Constituição Federal em 1988 e pela Reforma Administrativa em 1995, deu-se mais autonomia aos municípios, porém não se observou sua capacidade de atender as demandas sociais que ao longo dos anos foram impostas aos administradores...
... Resumo . Os municípios são os entes da Federação que mais aproximam a relação entre Poder ... em 1988 e pela Reforma Administrativa em 1995, deu-se mais autonomia aos municípios, porém não se observou sua capacidade de atender as ... -
Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. REEXAME DO JULGADO PARA SEU SUPRIMENTO. TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTA. SITUAÇÃO DIFERENTE DAQUELA DOS MEMBROS DAS MESMAS CORTES. SUBMISSÃO AO TETO DO PODER LEGISLATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS...
...do Tribunal de Contas dos Municípios" do Estado do Ceará com objetivo de . afastar ato\xC2"...Parlamento e com alto grau de autonomia, como se vê até pelo simples fato de . ... -
Covid-19: Governo do Rio vai liberar que prefeituras decidam sobre o uso obrigatório de máscaras em todos os ambientes
... de Saúde do Rio publicará nesta quinta-feira um decreto dando autonomia para cada um dos 92 municípios a decidirem sobre o uso obrigatório de ...
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Covid-19: Governo do Rio vai liberar que prefeituras decidam sobre o uso obrigatório de máscaras em todos os ambientes
... de Saúde do Rio publicará nesta quinta-feira um decreto dando autonomia para cada um dos 92 municípios a decidirem sobre o uso obrigatório de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031157-88.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - COVID-19 - DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RJ - GESTÃO PELO ESTADO DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - ATO DESTITUÍDO DE DENSIDADE NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A decisão agravada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação
...autonomia dos Municípios para a gestão de seus próprios recursos e serviços. ... -
Decisao Nº 0500336-16.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO LOCAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS NÃO VERIFICADA. 1. A Lei Federal nº 12.994, de 17 de...
..., em respeito ao princípio constitucional da reserva legal e da autonomia administrativa, política e financeira dos municípios, previstos nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO EXEQUENDO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE CONSIDERAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE, QUE DEFINA O VALOR DO CRÉDITO CUJA COBRANÇA NA VIA EXECUTIVA FISCAL POSSA SER DISPENSADA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - NECESSIDADE DE
..., ou daquela autoridade, principalmente quando considerada a autonomia entre os entes federativos, sujeitos, ademais, a diferentes realidades. ...édito executado ter valor reduzido.3 - Diante da autonomia dos municípios" e das especificidades, ou mesmo dificuldades financeiras de cada um, não \xC3"... -
Processo nº 0119736-19.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público. Secretaria Municipal de Saúde Do Rio de Janeiro. Cargo de Técnico de Enfermagem. Candidato Aprovado. Previsão Editalícia de Convocação Apenas por Publicação Do Diário Oficial. Envio de Convocação para Nomeação e Posse por Telegrama que Retornou por Motivo de Ausência. Tentativas de Entrega Do Telegrama Em 30/12/13 (segunda-feira), À
...ofensa à autonomia dos municípios. . ...