autonomia escolar
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... nos §§ 3º e 4º, educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o ... VI - assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal; ... VII - estabeleçam em seus estatutos: ... a) ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093932-08.2021.8.19.0000 (Cível), 29-04-2022
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada em 08/06/2009 no cargo de Professora Docente I ¿ 16h, referência C08, do magistério estadual. Indeferimento de...
... Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar ... futuros “viola a autonomia” do ente federado e importa em ... atrelar “receitas de impostos com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000672720154058504), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... ício de 2012 e relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no valor total de R$ 425.472,00, à época em que o demandado ... administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias ... Nesse contexto, também não se vislumbra ... -
Atos administrativos, *Republicação COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Parecer CEEd nº 02/2022 Esta
... pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, considerando a autonomia e a responsabilidade conferidas pela ... legislação brasileira a cada ... , se concretiza pelo acesso, pela permanência e pelo sucesso escolar do estudante ... 6. - A Lei estadual nº 14.705, Plano Estadual de ...
- nº 93.01.25002-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Agosto de 1996
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nº 93.01.31893-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 1996
1 - "A frequência mínima do aluno deve ser apurada sobre o número de aulas dadas, se assim previsto no estatuto ou regimento da instituição de ensino, desde que não inferior ao piso legal".(Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 32).2 - Situação fática consolidada pelo decurso do tempo, sem ofensa à ordem jurídica, nem grave lesão à autonomia universitária, autoriza...
- nº 91.01.09302-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 1995
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nº 96.01.55991-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
I - Impõe-se dar-se provimento ao apelo do Ministério Público, diante da hipótese de remessa obrigatória, não interposta pelo juiz, ao fundamento de que o art. 12 da Lei 1533/51 não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988; II - À míngua de amparo legal e sob pena de ofensa à autonomia universitária (art. 207 da Constituição), não pode o Judiciário alterar calendário escolar ou dispensar
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Os fundamentos legais para a boa a gestão escolar: agente transformador da educação
Este artigo tem por objetivo analisar a importância da gestão escolar nos resultados da escola a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de Base/1996. Buscamos através de análise documental com base na metodologia de coleta de documentos como material primordial, com característica interpretativa, realizada a partir de documentos contemporâneos ou retrospectivos...
... Além dos artigos citados nas linhas antecedentes, a CF/88 dispõe ainda sobre a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades no art. 207; a abertura de espaço para a iniciativa ... -
Menino veste azul e menina veste rosa
Por volta de 2014, a "ideologia" ou "doutrinação" de gênero gerou controvérsia fora e dentro das salas de aula, sobretudo, no ensino fundamental, o que criou dúvidas sobre a coexistência das liberdades de ensinar e aprender sobre tal tema. A hipótese levantada é a de que o que é chamado de ideologia, na verdade, é o ensino sobre gênero, que combate a homotransfobia, abuso sexual na infância, violê
... com a educação sobre gênero, como parte do conteúdo escolar para o ensino fundamental em escolas públicas e privadas do Brasil, pois ... democráticos de pluralidade, de inclusão, de liberdade, de autonomia e de respeito, que assentam as liberdades em estudo ... Palavras-chave: ... -
Relatório e Voto com número 5546364-68.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2023
... , a alteração da grade resta comprovada através do histórico escolar, vez que ... constam 40 matérias cursadas em 2021/2 cujas observações ... 6.5 Embora as universidades gozem de autonomia didático científica para alterar a grade ... curricular a qualquer ...
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nº 89.01.21733-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 1993
1 - EXIGINDO O REGULAMENTO RESPECTIVO A ANUENCIA DE MAIS DE UM ORGÃO ACADEMICO PARA REMANEJAMENTO DE MATRICULA E VEDANDO O REGIMENTO PERTINENTE A REALIZAÇÃO SIMULTANEA DE DOIS CURSOS, LIDIMO O ATO QUE CANCELA MATRICULAS EM DISCIPLINAS ELETIVAS, FEITAS SEM OBSERVANCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES, E, NO USO DA AUTONOMIA DA AUTONOMIA DIDATICA PECULIAR AS UNIVERSIDADES, VISANDO O APROVEITAMENTO DO...
- nº 1997.01.00.039858-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Diciembre de 1997
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Acórdão nº 2.0000.00.363388-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2002
CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR - PREÇO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA N° 34 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO HARMONIZADORA. Conforme já sedimentado na Súmula n° 34 do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada...
... ÇA ESTADUAL - SÚMULA N° 34 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO HARMONIZADORA ... escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino" ... A autonomia ... -
Noções Gerais de Psicopatologia Forense
... • Critério psicométrico: testes psicológicos • Critério escolar: idade cronológica x ... idade escolar • Critério social: autonomia ...
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Atos administrativos, *Republicação COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Parecer CEEd nº 02/2022 Esta
... pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, considerando a autonomia e a responsabilidade conferidas pela ... legislação brasileira a cada ... concretiza pelo acesso, pela permanência e pelo sucesso escolar do estudante ... 1.6 - A Lei estadual nº 14.705 , Plano Estadual de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ão e produção de petróleo e gás natural, objetivando a maior autonomia energética para o País, menores gastos em divisas e redução dos ... da qualidade de atendimento educacional às crianças de pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 718/2022 - 16/11/2022 Processo CEEd nº 20/2700-0000221-9 Considera cumpridas as p
... Processo SE nº 22/1900-0027474-9 ... Aprova o Regimento Escolar para a Educação Infantil - pré-escola, para o Ensino Fundamental - anos ... pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, considerando a autonomia e a responsabilidade conferidas pela legislação brasileira a cada ...
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Atos administrativos, *Republicação RESOLUÇÃO Nº 372, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. Prorroga, em caráter excepciona
... Sistema Estadual de Ensino sobre a reorganização do Calendário Escolar e o desenvolvimento ... das atividades escolares, em razão da Covid-19 ... pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, considerando a autonomia e a responsabilidade conferidas pela legislação brasileira a cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112958720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811295-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIQUEIAS RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Jacquelline Setúbal Nogueira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE MESTRADO. UFPB. MOTIVAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVIMENTO...
... IV e, de acordo com o item 5.2, a avaliação do item "histórico escolar" levaria em conta o Coeficiente de Rendimento Escolar do candidato; ... ção, no desempenho de suas atividades, dispõe de certa autonomia dentro dos limites legais. Entretanto as decisões administrativas devem ... -
Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... e de empregabilidade dos beneficiários, de forma a proporcionar autonomia; ... VIII – a utilização de múltiplas fontes de financiamento, ... I – o Auxílio Esporte Escolar; ... II – a Bolsa de Iniciação Científica Júnior; ... III – o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... [ ... ] Surge relevante a autonomia da vontade, na vivência desimpedida do autodescobrimento, ... de escolaridade, associado principalmente à evasão escolar; a expulsão prematura de casa pelos familiares e a transfobia ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... à educa ção são as crianças e adolescentes em idade escolar". 2. É dever da família, sociedade e Est ado assegurar \xC3" ... , II I, CF/88), especialmente caso se c onsidere a autonomia familiar assegurada pela Constituição. Assevera, ainda, que a ...
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Exercício de algumas profissões
... /1998 os princípios do desporto brasileiro, a saber: soberania, autonomia, democratização, liberdade, direito social, diferenciação, identidade ... desse serviço (o corpo discente, os alunos do estabelecimento escolar). É uma relação típica de consumo, regida pelo CDC. Tem, na hipótese ...
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Acórdão nº 2.0000.00.430775-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2004
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ES-TADUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. MENSALIDADE. VALOR SUPERIOR AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. - Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ensino (Súmula nº 34 do STJ). - A autonomia...
... Justiça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ensino (Súmula nº 34 do STJ) ... - A autonomia universitária não torna imune a entidade particular de ensino da ...