autopista regis bittencourt
- DECRETO Nº 0-9, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo, em Favor da Concessionaria Autopista Regis Bittencourt S.a., o Imovel que Menciona, Localizado No Municipio de Embu, No Estado de SÃo Paulo.
- Decreto de 30/11/2011 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE EMBU, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto de 30/11/2011 ( seq-sf: 15 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, NO ESTADO DO PARANA.
- Decreto de 30/11/2011 ( seq-sf: 17 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE REGISTRO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- DECRETO Nº 0-012, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Decreto - Delcara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Concessionaria Autopista Regis Bittencourt S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de São Lourenço da Serra, No Estado de São Paulo, Necessarios a Execução das Obras de Interseção para Acesso a São Lourenço da Serra/sp.
- Decreto de 03/03/2010 ( seq-sf: 12 ). DELCARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INTERSEÇÃO PARA ACESSO A SÃO LOURENÇO DA SERRA/SP.
- DECRETO Nº 0, DE 04 DE AGOSTO DE 2008. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Concessionaria Autopista Regis Bittencourt S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados Nos Municipios de São Lourenço da Serra, Miracatu, Juquia e Cajati, No Estado de São Paulo, e de Campina Grande do Sul, No Estado do Parana, Necessarios a Construção das Obras de Implantação das Praças de Pedagio P1, P2, P3, P4 e P6.
- Decreto de 04/08/2008. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DE SÃO LOURENÇO DA SERRA, MIRACATU, JUQUIA E CAJATI, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DE CAMPINA GRANDE DO SUL, NO ESTADO DO PARANA, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DAS PRAÇAS DE PEDAGIO P1, P2, P3, P4 E P6.
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Acórdão Nº 5016269-72.2021.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT. CONCESSIONÁRIA DA BR-116. COBRANÇA DE PEDÁGIO. AVARIAS NO VEÍCULO EM FACE DE BURACO DE GRANDE PROPORÇÃO NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PARTE RÉ DIANTE DE OMISSÃO ESPECÍFICA NA FISCALIZAÇÃO DA PISTA DE ROLAMENTO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL. DEVER DE GARANTIR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS.PROVA DO PAGAMENTO DO PEDÁGIO. JUSTA EXPECTATIVA DE BOA-FÉ
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Decisão Monocrática Nº 0301425-13.2015.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 07-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 0301425-13.2015.8.24.0036ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 0301425-13.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Recorrente: Autopista Regis Bittencourt S/ARecorrido: Luiz Henrique Lucena...
... Recorrente: Autopista Regis Bittencourt S/A ... Recorrido: Luiz ... -
Decisão Monocrática Nº 4028767-73.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-10-2019
Agravo de Instrumento n. 4028767-73.2019.8.24.0000, Agravantes: Antonio Henrique Xavier dos Ramos e outroAgravada: Autopista Régis Bittencourt S.A. Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAAntonio Henrique Xavier dos Ramos e Lana de Oliveira Carmona interpuseram recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 295-299) proferida pelo Juízo...
... Agravada: Autopista Régis Bittencourt S.A ... Relator: ... -
Acórdão Nº 0007515-66.2023.8.16.01290007791-15.2014.8.16.0129Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E DANO ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO EM LOCAL NÃO APROPRIADO – PARTE AUTORA QUE TRANSITAVA PELO ACOSTAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE - CONDENAÇÃO DAS PARTES RECLAMADAS, DE FORMA SOLIDÁRIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RECLAMADA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. –
... COMARCA DE PARANAGUÁ ... APELANTE: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. E CLÁUDIO ROBERTO ... -
Decisão monocrática Nº 0018985-66.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0018985-66.2022.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Autopista Régis Bittencourt S.A Recorrente(s): PIETRO SIMÕES GORCHINSKY RAFAEL CARLOS RIBEIRO SANTOS Recorrido(s): PIETRO SIMÕES GORCHINSKY Autopista Régis Bittencourt S.A Trata-se de
... Recorrente(s): ... Autopista Régis Bittencourt S.A ... PIETRO SIMÕES ... -
Decisão Monocrática Nº 0309943-49.2016.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 09-09-2020
Recurso Especial n. 0309943-49.2016.8.24.0038/50000, Joinville Recorrente : Autopista Régis Bittencourt S/AAdvogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC)Recorrido : Marcio Luiz Martins JuniorAdvogados : Caroline Carlesso (OAB: 16552/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAAutopista Régis Bittencourt S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o...
... Recorrente : Autopista Régis Bittencourt S/A ... Advogado : Milton ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002230-17.2019.8.19.0043 (Fazendária), 15-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL V TURMA RECURSAL CÍVEL SESSÃO: 15/12/2020 PROCESSO: 0002230-17.2019.8.19.0043 RELATORA: JUÍZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A. RECORRIDO: MARIA HELENA ALVES VOTO Recurso contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00,...
... : AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013074-81.2021.8.19.0002 (Cível), 01-10-2021
PROCESSO: 0013074-81.2021.8.19.0002 RECORRENTE/RÉU: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A AUTOR: ANGELA MARIA PERAZOLI RECORRIDOS/AUTORES: ANGELA MARIA PERAZOLI E OUTRO Magistrado: Dr. Alexandre Chini Neto VOTO Adoto relatório o de sentença a seguir: "Narra o autor, em apertada síntese, que atropelou um cachorro enquanto transitava em seu veículo em via operada pela ré através de concessão...
... : AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A ... RECORRENTE ... : MILTON ... -
Decisão monocrática Nº 0003429-51.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-12-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003429-51.2022.8.16.9000 Recurso: 0003429-51.2022.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): Autopista Régis Bittencourt S.A (CPF/CNPJ: 09.336.431/0001-06) Rodovia SP-139, 226 - SÃO NICOLAU - REGISTRO/SP - CEP: 11.900-000 Agravado(s): ANDREIA LIMA CUNHA...
... Agravante(s): Autopista Régis Bittencourt S.A (CPF/CNPJ: ... -
Decisão monocrática Nº 0032034-43.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0032034-43.2023.8.16.0182 Recurso: 0032034-43.2023.8.16.0182 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Embargante(s): CAYO BOLDRIM DE ASSUNÇÃO Embargado(s): Autopista Régis Bittencourt S.A CAROLINE CHOMA Trata-se Embargos de Declaração opostos em face da...
... Embargado(s): Autopista Régis Bittencourt S.A ... CAROLINE CHOMA ... -
Acordão da , 13-02-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRA DE DUPLICAÇÃO DE PISTA PELA CONCESSIONÃRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS FINANCEIRO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ANÃLISE DE MATÉRIA FÃTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO N. 41.019/5
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Decisão monocrática Nº 1443978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT (BR-116). OBRAS DE RESTAURAÇÃO ... Opostos Embargos de Declaração por AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. (Doc. 292) e pelo ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. CONTRATO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA. RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT (BR-116). OBRAS DE RESTAURAÇÃO. TRECHO MIRACATU-BARRA DO TURVO/SP. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELA ANTT. NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO CONSIGNADA EM FUNDAMENTAÇÃO...
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Decisão monocrática Nº 1427595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-07-2023
... ção realizada pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt. Remoção e recolocação de ...
- Acórdão, Processo nº 5021004-89.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DE REMOÇÃO DE POSTES. MARGENS DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÃRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO. SÚMULAS N. 05
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Acordão da Primeira Seção, 29-06-2021
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO USO DAS FAIXAS DEDOMÍNIO E DO ESPAÇO AÉREO ADJACENTE ÀS FERROVIAS PARA PASSAGEM DASLINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. PREVISÃO CONTRATUAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o afastamento dacobrança de remuneração pelo uso das faixas