autoridade policial militar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. FALSAS IMPUTAÇÕES. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE CRIME MILITAR. FALSA ACUSAÇÃO. DANOS MORAIS...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR CONDENADO À PENA DE 1 ANO, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 232, C.C. OS ARTS. 237, INCISO II, E 30, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (ESTUPRO TENTADO). PERDA DA PATENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. MORTE DO...

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração em face do Governador do Estado que indeferiu representação contra a decisão do Secretário da Segurança – Legitimidade passiva da autoridade impetrada, tendo em vista ser o Chefe Supremo da Polícia Militar, na hierarquia policial-militar – Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão clara e diretamente deduzida de que seja revista decisão que demitiu o

Danos morais. Imputação de crime de estelionato. Réu que averiguou com esposa de seu funcionário, que é policial militar, sobre a veracidade do projeto proposto pelo autor. Instauração de inquérito mediante portaria da autoridade policial. Nexo causal não configurado. Ausência de ato ilícito. Improcedência acertada. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1005591-85.2016.8.26.0576; Relator (a): Maia

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO JÁ FALECIDO. PLEITO DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA POR INCAPACIDADE EFETUADO POR SUA ESPOSA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO APÓCRIFO E QUE NÃO ATESTA O RECEBIMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA...

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. 65 ANOS DE IDADE. AUTORIDADE INCOMPETENTE PARA A PRÁTICA DO ATO APOSENTADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DA LEI 11.370/2009. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Da simples leitura da decisão de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. AVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011053-27.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA VINCULANTE 14. NÃO APLICAÇÃO. IMPACTO DESPROPORCIONAL A DIREITOS FUNDAMENTAIS NA OBTENÇÃO DE CÓPIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL INEFICAZ PARA O PEDIDO. AGRAVO REJEITADO. I - O destinatário do enunciado da Súmula vinculante 14 da Suprema Corte é o indiciado ou o investigado, que possui o direito de ter acesso e obter cópia de peças já ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029344-41.2023.8.16.0182 [0004025-28.2020.8.16.0004/1] - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 29.07.2023)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - RESISTÊNCIA. ''Pune-se a conduta daquele que se opõe, positivamente, à execução de ato legal, mediante violência (emprego de força física) ou ameaça (constrangimento moral, não necessariamente grave), contra pessoa do funcionário executor ou terceiro que o auxilia, representantes da força pública'' (Direito Penal -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  1. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO.  Para a configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando...

PENSÃO POR MORTE. Mandado de segurança. Impetração objetivando afastar o ato administrativo que resultou na suspensão do benefício instituído por ex-policial militar à sua filha. Alegação da autoridade impetrada de que inválida a concessão de benefício de pensão por morte à impetrante, na qualidade de filha solteira do de cujus, após a entrada em vigor da Lei nº 9.787/98. Descabimento. Hipótese...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 35, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de Ismael Freitas da Silva em face da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENÁ-LO e também os réus Jefferson Douglas Conceição de Brito, Edgleison Araújo de Almeida, Matheus Henrique...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO 12º BPM (NITERÓI) AO 25º BPM (CABO FRIO). POLICIAL QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TER SIDO TRANSFERIDO PARA BATALHÃO PRÓXIMO AO ATENTADO, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA AO BATALHÃO MAIS PRÓXIMO DE SUA ATUAL RESIDÊNCIA. 1. Pretensão de remoção do policial militar que se fundamenta

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: LUCAS ALVES PINHEIROAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR –...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de Auto de Infração. Multa de trânsito. Suspensão dos efeitos. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a pretensão. 1. Objeção. Cerceamento de defesa. Afastamento, face às disposições do artigo 330, do CPC. 2. Multa de trânsito. Inteligência do artigo 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo o qual o agente da autoridade de trânsito...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A. Delegação de competências administrativas. Trânsito. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgador que evidencia a presença de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, fundamentando de maneira suficiente e motivada as razões que o levam a decidir de determinada maneira. Exegese dos artigos 370

Funcionalismo – extinção sem resolução do mérito ante a existência de coisa julgada – autoridade coatora que teria deixado de pagar a gratificação de representação a policial militar com reflexos sobre todas as vantagens fixas – tentativa de rediscutir de forma indireta a extensão e os termos do título executivo judicial proferido em outra demanda - recalcitrância ou erro da autoridade...