autoridade policial militar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - é o título genérico dado ao bombeiro-militar, correspondente ao de chefe ou outra ... venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for ... , indenizará a organização militar, policial-militar ou de bombeiros-militares em que se ...
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Acórdão nº 50007675220228210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... H., policial militar. O crime foi praticado contra pessoa ... interesse próprio ou alheio, contra autoridade", parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005675-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA SUBMETENDO O ACUSADO À JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR EM RAZÃO DE FATOS PREVISTOS NO ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, OCASIÃO EM QUE FOI REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. RECURSO DAS PARTES. 1. O Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital pronunciou PAULO JORGE BARROS...
... Registra, outrossim, que na AIJ o policial militar Tarcísio ... Pinto da Conceição afirma ... uma autoridade policial. Assevera que a filha do casal, que não ... -
Decisão da Presidência nº 145379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
Decisão: Ementa: Processual penal militar ... Recurso ordinário em habeas corpus ... ncamento de inquérito policial ... Inadequação da via eleita ... O ... , repercutindo somente em relação à autoridade policial, que, ainda, assim, conta com a ...
- Processo nº 0023054-07.2016.8.19.0203 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002973-20.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE REINGRESSO À CORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo impetrado, que se rejeita, tendo em vista que preenche os requisitos do artigo 319 do Código
... Sr. Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ... Relatora: ... MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO ... POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX ... OFFICIO A BEM DA ... por ato de autoridade, seja de que categoria for e ... sejam quais ... -
Acórdãos nº 0098181-03.2011.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... contraditórios entre si autoridade policial ouvida em Juízo, que iz depoimento dado por policial militar no tocante à confissão informal por ...
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Acórdão nº 68314 de Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 1991
RECURSO DE HABEAS CORPUS - MINISTÉRIO PÚBLICO - MONOPOLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 129, I) - CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR _ CRIME DE DESERÇÃO - PERSECUÇÃO PENAL INICIADA POR TERMO SUBSCRITO POR AUTORIDADE MILITAR - SUPERVENIENCIA DA NOVA CONSTITUIÇÃO - DEVOLUÇÃO DA LEGITIMATIO ATIVA AD CAUSAM AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANULAÇ
... , ressalvado ao Ministério Público Militar o oferecimento de denúncia contra o paciente. O ... -
Processo nº 0002989-73.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
... Acusado, em razão de a Polícia Militar estava a receber ... declarações prestadas pelo Policial Militar ... o MP e perante a Autoridade" Policial. No mesmo ... sentido as \xC2" ...
- Acórdão nº 80163464520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 1023300-96.2016.8.26.0071 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... feitos e exigidos apenas por autoridade policial e não por seguranças ... após a chegada da polícia militar. Dano moral configurado e mantido no ...
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Acordao N° 1629370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Infração de trânsito. Recusa ao teste de etilômetro. Nulidade auto de infração. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de nulidade de auto de infração de trânsito. Recurso da autora postula a reforma da sentença que julgou o pedido improcedente. 2 -
... O fato de a autora ter sido abordada por policial" militar e não por agente de trânsito não leva \xC3" ... 280 CTB “O agente da autoridade de trânsito ... competente para lavrar o auto de ... -
Acórdão Nº 5000067-08.2024.8.24.0061 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
... a sequência de atos do Inquérito Policial, não há dúvida da intenção da vítima em ver ... ele acionou mais de uma vez a Polícia Militar, que inclusive prendeu em flagrante o ... Edilson Luiz Mathias, perante a Autoridade Policial, declarou:Ontem eu tinha ido pescar, ...
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nº 2001.43.00.001618-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Septiembre de 2004
1. O clima de tensão e insegurança na cidade de Palmas (TO), com policiais militares grevistas amotinados em diversos locais levou o Governo estadual pedir a presença do Exército para garantir a segurança pública. 2. A identificação dos agentes transgressores haveria de ser feita mediante ação militar de detenção de pessoas quando necessário. 3. O nome do autor não constava da relação apresentada
... que seriam decorrentes de abuso de autoridade por parte de militares do Exército por ocasião da greve da Polícia Militar do Estado de Tocantins ... Alega a União ... instauração de qualquer procedimento policial ou disciplinar para apuração de sua eventual ... -
Acórdãos nº 1003636-36.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... DE SEGURANÇA PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR Demanda voltada à ação da autoridade impetrada à incorporação do Adicional ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0220874-87.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-03-2021
Processo nº 0220874-87.2018.8.19.0001 Recorrente: CARLOS HENIRQUE DE CARVALHO PUJOL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de fls. 49/51, que julgou improcedente o pedido. Pleiteia o autor a anulação do processo administrativo E-09/106563/1021/2010, que indeferiu o pedido de concessão da...
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Acórdão Nº 0030464-27.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-07-2022
... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO ... DE BRAVURA ... LEGAL INDETERMINADO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ... ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DO PRESSUPOSTO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003098-11.2013.8.19.0041 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EXTORSÃO QUALIFICADA (RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E MAJORADA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS), E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO COM OS SEGUINTES PLEITOS: A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA TODOS OS CRIMES; AFASTAMENTO DAS...
... ESPONTANEAMENTE O CRIME PERANTE A AUTORIDADE ... POLICIAL. A impugnação recursal não coloca ... acionou a Polícia Militar e a DAS no Rio de Janeiro. Entrementes, ... -
Acórdão nº 60952 de Primeira Turma, 5 de Agosto de 1983
DIREITO PENAL. ESPANCAMENTO DE PRESO POR POLICIAL MILITAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL. 2. PROCESSO PENAL. SE O 'QUANTUM' DA PENA COMPORTA, EM PRINCÍPIO, O FAVOR LEGAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL, DEVE O JUIZ PRONUNCIAR-SE SOBRE A SUA CONCESSÃO, OBSERVADOS OS...
POLICIAL MILITAR, POLICIAMENTO, FUNO, EXERCCIO ... PRESO, ESPANCAMENTO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, EXECUO ... COMPETNCIA JURISDICIONAL, JUSTIA ... -
Acórdão nº 60952 de Primeira Turma, 5 de Agosto de 1983
DIREITO PENAL. ESPANCAMENTO DE PRESO POR POLICIAL MILITAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL. 2. PROCESSO PENAL. SE O 'QUANTUM' DA PENA COMPORTA, EM PRINCÍPIO, O FAVOR LEGAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL, DEVE O JUIZ PRONUNCIAR-SE SOBRE A SUA CONCESSÃO, OBSERVADOS OS...
POLICIAL MILITAR, POLICIAMENTO, FUNÇÃO, EXERCÍCIO ... RESO, ESPANCAMENTO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE", EXECUÇÃO ... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTI\xC3" ... -
Acordao Nº 102405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. PARECER DE JUNTA MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVIMENTO. 1) Os atributos dos atos administrativos são justamente se revestirem de presunção de legalidade e veracidade, de modo que somente prova contrária, no bojo de procedimento...
... em desfavor do COMANDANTE DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAP, concedeu a segurana para o fim ... autos que JOFRE DA COSTA VASCONCELOS, policial militar, impetrou mandado de segurana em desfavor ... -
Acordao Nº 102405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. PARECER DE JUNTA MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVIMENTO. 1) Os atributos dos atos administrativos são justamente se revestirem de presunção de legalidade e veracidade, de modo que somente prova contrária, no bojo de procedimento...
... em desfavor do COMANDANTE DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAP, concedeu a segurana para o fim ... autos que JOFRE DA COSTA VASCONCELOS, policial militar, impetrou mandado de segurana em desfavor ... -
Acordao Nº 102405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. PARECER DE JUNTA MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVIMENTO. 1) Os atributos dos atos administrativos são justamente se revestirem de presunção de legalidade e veracidade, de modo que somente prova contrária, no bojo de procedimento...
... em desfavor do COMANDANTE DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAP, concedeu a segurana para o fim ... autos que JOFRE DA COSTA VASCONCELOS, policial militar, impetrou mandado de segurana em desfavor ... -
Acordao Nº 102405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. PARECER DE JUNTA MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVIMENTO. 1) Os atributos dos atos administrativos são justamente se revestirem de presunção de legalidade e veracidade, de modo que somente prova contrária, no bojo de procedimento...
... em desfavor do COMANDANTE DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAP, concedeu a segurana para o fim ... autos que JOFRE DA COSTA VASCONCELOS, policial militar, impetrou mandado de segurana em desfavor ...