autoridade policial militar
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Acórdãos nº 2045032-67.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Junio de 2018
... policial militar autoridade competente para ...
- Acórdão nº 1337 de Tribunal Pleno, 13 de Agosto de 1999
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Acórdão nº 8010060-89.2014.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:8010060-89.2014.8.11.0108Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Tapurah/MTRecorrente(s):Valdir Vitorio GuerraRecorrido(s):Mateus Junior Gonzatti Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:30 de maio de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO....
... se vê do croqui elaborado pela autoridade policial, onde V1 é a motocicleta e V2 o Fiat ... por autoridade policial – Polícia Militar - logo após a ocorrência do acidente vez que em ... -
Acórdão Nº 0302841-40.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MILITAR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO NÃO AUTORIZADO AO PODER JUDICIÁRIO, SALVO A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO EM EXAME. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE...
... INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ... POR ATO DE BRAVURA. ATO ISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DA ... AUTORIDADE MILITAR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 0504395-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... SERVIÇO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR ... DEMISSÃO PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ... FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA ... AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE ... AGRAVA PENALIDADE PROPOSTA ...
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Processo nº 0397566-77.2014.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 27 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário Visando À Declaração de Nulidade de Ato Administrativo, Percepção de Proventos e Indenização por Dano Moral. Sentença de Improcedência. Policial Militar Reformado Excluído Das Fileiras Da Corporação. Processo Administrativo Disciplinar. Inexistência de Ilegalidade Ou Abuso de Autoridade. Absolvição Do Autor Na Esfera Criminal Em que...
... Policial ... ilegalidade ou abuso de autoridade. Absolvição do autor na esfera ... exclusão da corporação militar. Observância aos princípios da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103213-26.2014.8.19.0002 (Cível), 16-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO DE NITERÓI E DE NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S.A. - NITTRANS. ALEGAÇÃO DE ILEGAL EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO POR OPERADORES DE TRÂNSITO TERCEIRIZADOS, NÃO INVESTIDOS NO SERVIÇO PÚBLICO, QUE ANOTARIAM AS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA POSTERIOR ANÁLISE PELOS AGENTES...
... ESTATUTÁRIO OU CELETISTA, OU POLICIAL ... MILITAR DESIGNADO PELA AUTORIDADE DE ... -
Acórdão nº 2005/0149350-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... de quando teria se dado a ciência da autoridade administrativa acerca do trânsito em julgado da ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083308-28.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO INTERFERE NA SEARA ADMINISTRATIVA, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DO FATO, NEM A AUSÊNCIA
... DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. INDEPENDÊNCIA ... FUNDAMENTOU O ATO DE AFASTAMENTO DO ... POLICIAL MILITAR DAS FILEIRAS DA ... CORPORAÇÃO, POR ... FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, POR AUTORIDADE ... COMPETENTE, PELO DESCUMPRIMENTO DO ... DEVER ... -
Acordao N° 1278264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Penal. Crime militar. Extravio culposo de armamento. Inobservância de lei, regulamento ou instrução por negligência. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório em relação aos crimes de extravio de armamento e inobservância de lei, regulamento ou instrução, ambos na modalidade culposa, se comprovado nos autos que a arma acautelada ao...
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. INOBSERVÂNCIA DE ... poder de criminosos, sem que o acusado, policial militar, ... tenha imediatamente comunicado o o à autoridade competente, em atenção à determinação legal ... -
Acórdão Nº 0300998-05.2017.8.24.0017 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTRA O AUTOR POR ABUSO DE AUTORIDADE. ACIONANTE QUE É POLICIAL MILITAR E ALEGA TER SOFRIDO DANOS MORAIS COM A OCORRÊNCIA. RÉU QUE AGIU DENTRO DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A REFORMA....
... AUTOR POR ABUSO DE AUTORIDADE. ACIONANTE QUE É POLICIAL ... MILITAR E ALEGA ... -
Acórdão nº 0012199-59.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... de vantagem pecuniária nos proventos de policial ... militar, sem se referir à legitimidade de alquer autoridade ... administrativa quanto aos parâmetros ...
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Acórdão Nº 5009475-60.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 21-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, CAPUT, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. (1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DE PROCESSO DIVERSO....
... militar se deslocou à residência de Luciano, local em ... de provas obtidas durante a ação policial por suposta ocorrência de violação de ... prestados por Janete e Luciano à Autoridade Policial (processo 5008629-43.2022.8.24.0039/SC, ... -
Acordao N° 1416259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Validade. Reconhecimento de pessoa. Absolvição. Inviável. Dosimetria. Readequação. Sentença parcialmente reformada. 1. Inviável a absolvição dos réus quando o conjunto probatório é coerente e harmônico em comprovar a materialidade e autoria do...
... as declarações prestadas junto à Autoridade Policial, atreladas ao depoimento do policial ... militar, da localização de parte dos bens subtraídos ... -
Acórdão nº 0000282-74.2015.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000282-74.2015.8.11.0052 APELANTE: PAULO WITER FARIAS PAELO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PELA ESCALADA E MEDIANTE CONCURSO DE...
... DURANTE SEU INTERROGATÓRIO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL – IRRELEVÂNCIA – ATRIBUIÇÃO DE ... , “deve alcançar, também, o policial militar" que, no momento da abordagem, representa a atuaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301697-31.2018.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... proferida pelo Juiz de Direito Militar da comarca da Capitalna ao declaratria por si ... sem permisso por escrito da autoridade competente.3) Enquadramento:Art. 14 da lei ... -o inapto para a atividade de policial militar.A atuao da autoridade policial, ...
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Processo nº 0349629-08.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ ... autoridade competente, pelo descumpri- ... haja exclusão ou não do policial ...
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Acórdãos nº 1035071-27.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... , sendo o qual o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o ... ário ou celetista ou, ainda, policial" militar designado pela autoridade de tr\xC3" ...
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Acórdãos nº 2142347-66.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... , sendo o qual o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar ... ário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de ...
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Acórdãos nº 0044760-20.2013.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... , sendo o qual o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o ... ário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de ...
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Acórdãos nº 1017779-29.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... , sendo o qual o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o ... ário ou celetista ou, ainda, policial" militar designado pela autoridade de tr\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0038896-46.2019.8.19.0001 (Cível), 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CORONEL POLICIAL MILITAR MÉDICO - CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO - SERVIÇO DE MÉDICO RESIDENTE JUNTO A HOSPITAL FEDERAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO - PRECEDENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO. Apelação em face de sentença proferida em ação mandamental...
... CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CORONEL POLICIAL ... MILITAR MÉDICO - CONTAGEM DE TEMPO DE ... Policial Militar Médico, mas a autoridade dita coatora ... determinou que fosse ... -
Acordao N° 1697082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Penal e processo penal. Furto simples consumado. Autoria e materialidade. Comprovação. Boletim de ocorrência. Desnecessidade. Ação pública incondicionada. Antecedentes penais e circunstâncias do fato. Valoração negativa. Majoração da pena-base. Razoabilidade. Hipótese em que a autoria e a materialidade do crime de furto simples consumado restam suficientemente provadas pelo auto de prisão em...
... Relatório Final da autoridade policial e pelo depoimento do policial militar ... -
Processo nº 0375982-85.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... POLICIALAUTORIDADE ... COMPETENTE. ... INEXISTÊNCIA ... Comandante Geral da Polícia Militar - após o devido processo ...