autorização de venda de imoveis
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
... de aquisição e de preferência dos imóveis funcionais que ocupavam na época. Acrescenta que ... ência da ação com a determinação da venda imediata do imóvel funcional ocupado pela ... do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez ...
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