autorização de venda de imoveis
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de ... § 1º Êste artigo não se aplica aos imóveis da zona rural ou que tenham destinação rural ... " só poderão ser aplicados, por autorização e sob a fiscalização da Comissão de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade; ... VI - relatório de risco das ... mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ...
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Acórdão nº 1999/0090439-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL ... VENDA DETERMINADA A SERVIDORA CIVIL. LEI 8.025/90 ... bens, acabou-se por criar uma autorização não-prevista na Lei 8.025/90. Ressalte-se que ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a ... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... § 4º A falta da autorização de que trata o § 2º ou a falta de comprovação ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Da autorização de funcionamento ... ARTIGO 17 ... A ... de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade; ... IX - o modo de reformar o ... II - proceder à venda dos bens necessários ao pagamento do passivo da ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços ... XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de ... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e, ... IX - o produto da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... ínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º) ...
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Acórdão nº 1993/0031739-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEIS FUNCIONAIS. ALIENAÇÃO A SERVIDORES CIVIS. LEI ... de militares, incluem-se na regra geral de venda autorizada, por isso que devem ser encaminhadas ... o argumento de que há apenas uma autorização para sua alienação, não existindo norma ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... ARTIGO 11 ... A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... , na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... edital de licitação, dar-se-á conhecimento do preço mínimo de venda do domínio útil ao titular da preferência de que trata este artigo, que ... a outorga de permissão de uso a comprovação da prévia autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes para autorizar ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de seis ... f) quais os seus bens imóveis, e quais os móveis, que não se encontram no ... VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens mveis e imveis de sua ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... VI - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre ... pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia ... ou moedas saídas do País sem autorização legal ou os depósitos mantidos no exterior e ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... , será permitido, mediante autorização" do Ministro da Fazenda, que o montante da variaç\xC3" ... em relação às alienações de imóveis já contratadas para pagamento a prazo, cujo ... a uma efetiva operação de compra e venda ou que tenham sido emitidas em nome de firma ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... de alienao, de promessa de compra e venda, de cesso de direito, desde que os respectivos ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no livro auxiliar de que trata o artigo ... II - Que tiveram sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de ... á livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de ... ção de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e ... 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, ...
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Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 1A ... venda" de imóvel entabulado e registrado\xC2" ... , e, principalmente, a autorização da ...
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Com autorização" dada pela Aneel, a Cesp ajuizou\xC2" ... imóveis ... conseguirá obter com a venda ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registro de imoveis da circunscrição respectiva: ... I – Um memorial por eles assinado ou ... , porem, não poderão vender terras pela forma referida sem autorização prévia do governo do Estarão, por lei especial ... DISPOSIÇÕES ...
- Acórdão nº 1993/0007129-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO