autorização de venda de imoveis
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL FUNCIONAL. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). AQUISIÇÃO PELO OCUPANTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Os imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez que não são unidades residenciais...
... de aquisição e de preferência dos imóveis funcionais que ocupavam na época. Acrescenta que ... ência da ação com a determinação da venda imediata do imóvel funcional ocupado pela ... do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez ... -
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... de aquisição e de preferência dos imóveis funcionais que ocupavam na época. Acrescenta que ... ência da ação com a determinação da venda imediata do imóvel funcional ocupado pela ... do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez ... -
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... de aquisição e de preferência dos imóveis funcionais que ocupavam na época. Acrescenta que ... ência da ação com a determinação da venda imediata do imóvel funcional ocupado pela ... do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez ... -
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... de aquisição e de preferência dos imóveis funcionais que ocupavam na época. Acrescenta que ... ência da ação com a determinação da venda imediata do imóvel funcional ocupado pela ... do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez ... -
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... de aquisição e de preferência dos imóveis funcionais que ocupavam na época. Acrescenta que ... ência da ação com a determinação da venda imediata do imóvel funcional ocupado pela ... do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez ... -
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... de aquisição e de preferência dos imóveis funcionais que ocupavam na época. Acrescenta que ... ência da ação com a determinação da venda imediata do imóvel funcional ocupado pela ... do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez ... -
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... de aquisição e de preferência dos imóveis funcionais que ocupavam na época. Acrescenta que ... ência da ação com a determinação da venda imediata do imóvel funcional ocupado pela ... do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez ... -
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
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... de aquisição e de preferência dos imóveis funcionais que ocupavam na época. Acrescenta que ... ência da ação com a determinação da venda imediata do imóvel funcional ocupado pela ... do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez ... -
Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
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