autorização de venda de imoveis
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... autorização a menores de 18 (dezoito) anos para quaisquer ... f) 2 (dois) Ofícios de Registro de Imóveis, permanecendo o 2o Ofício de Registro de ... V - venda de assinatura ou volumes avulsos de revistas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003398020194050000), 29-03-2022
PJE 0800339-80.2019.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS IMÓVEIS QUE HAVIAM SIDO PENHORADOS E LIBERADOS DA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão, em processo de execução fiscal, que...
... fraude à execução em relação a dois imóveis alienados a terceiros pela parte Agravada ... de conciliação não apresenta autorização para que os imóveis que tiveram penhoras ... ícula 84.277 importou a autorização da venda destes, a afastar a alegação de fraude à ... -
Acórdãos nº 1000151-12.2016.8.26.0123 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... Á JUDICIAL Pedido de autorização para venda de imóveis de interdito ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... § 2º A autorização de que trata o caput deste artigo será válida ... da Aeronáutica, incluídos os bens imóveis e as atividades correlatas sob a sua ... , juros e rendas patrimoniais, inclusive a venda de bens ou de materiais inservíveis; ... V – ...
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Decisão Monocrática N° 07129064320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DGL ? EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ? ME em face de decisão proferida pelo Juízo da Nona Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0034074-86.2015.8.07.0001, indeferiu o pedido formulado pela agravante, de autorização para a venda particular dos imóveis. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que os imóveis
... pela agravante, de autorizao para a venda particular dos imveis. Em suas razes recursais, a ... -
Decisão Monocrática Nº 4004500-03.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2020
... 19-21) e na escritura pública de compra e venda (fls. 157-159) consta que o imóvel foi vendido ... documento, o autor também juntou "autorização para venda de imóveis" firmada pelo réu Ney, ...
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Acórdãos nº 2070712-54.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... expedição de alvará para autorização de venda de imóveis que compõem o ...
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Acórdão nº 2003/0208790-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indenização as desapropriações de imóveis urbanos e rurais realizadas com o objetivo de ... obteria se o imóvel estivesse à venda ... 2. O entendimento do STJ firmou-se no ... os recursos vegetais nos termos de autorização expedida, isso porque tais recursos possuem ...
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Acórdão Nº 5047357-13.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... sociedade, nos ltimos dois anos, realizou a venda de dois dos seus bens (matrcula 313405 e 313416), ...
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Acordao N° 1619674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito sucessório. Direito ciivil. Direito processual civil. Apelação. Testamento. Inventário. Esboço de partilha. Contadoria judicial. Premissa equivocada. Sentença cassada. 1 - falecido o testamenteiro e nomeado outro que também se torna o inventariante, evidencia que a atribuição judicial do encargo não encontra óbice legal, eis que os demais legitimados são legatários e, portanto, iguais na...
... 6 – A autorização para a venda dos imóveis (judicial ou ... -
Decisão monocrática Nº 0008695-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-06-2022
... HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, COM A AUTORIZAÇÃO ... PARA A VENDA DOS BENS IMOVEIS INTEGRANTES DO ...
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Decisão Monocrática nº 50196593120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2022
... DE CURATELA PROVISÓRIA. pedido DE autorização judicial para venda do imóvel de propriedade da ... DECISÃO MANTIDA ... Os imóveis pertencentes a curatelado somente podem ser ...
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Acórdão nº 1026658-95.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO – EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ITBI – PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO SEM A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ITCMD – ALEGAÇÃO QUE SERÁ APURADO NO FINAL DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO COM ITBI – OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES DISTINTOS EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – SEGURANÇA DENEGADA.Imp
... MANDADO DE SEGURANÇA – COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO – EXIGÊNCIA DE ITAÇÃO DE ITBI – PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO SEM A COMPROVAÇÃO ... - Acórdão nº 22968 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2000
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
... de aquisição e de preferência dos imóveis funcionais que ocupavam na época. Acrescenta que ... ência da ação com a determinação da venda imediata do imóvel funcional ocupado pela ... do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez ...
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Decisão Monocrática N° 07532296120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por VIA ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (recuperanda) contra decisão da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais que, na ação de recuperação judicial (Processo nº 0718798-87.2019.8.07.0015), indeferiu o pedido de autorização judicial para venda de...
... o pedido de autorizao judicial para venda de bens mveis e autorizou a venda dos imveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... obrigações solidárias de demolir os imóveis irregulares relacionados na petição inicial, ... ambiente, desprovido de qualquer autorização" legalmente prevista que lhe fornecesse amparo jur\xC3" ... , conforme escrituras públicas de compra e venda e de cessão de posse e fotografias constantes do ... -
Acórdão Nº 5025828-52.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... 4 Nos cinco dias que se seguirem venda do imvel no leilo, o credor entregar ao devedor a ...
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Acórdãos nº 2230599-74.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS E BENS ... ção de alvará para venda de imóveis e veículos. A agravante informa que ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções sindicais e associativas autorização prévia específica a ser emitida pelo CGSIM; ... II - venda de mercadorias industrializadas pelo ... ços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o ...
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Acordao N° 1605817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminares de não conhecimento. Rejeição. Penhora no rosto dos autos. Processo de inventário. Superveniente penhora de bem imóvel integrante do espólio. Coexistência dos atos constritivos. Possibilidade. Interesse do credor. Nos termos do artigo 1. 017, §5º, do código de processo civil, para a instrução do agravo de instrumento, se os autos são...
... ção apenas porque foi pedida a autorização de venda de ... outros dois imóveis no ... -
Acórdão nº 2005/0108850-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ótese em que o Estado do Acre, com autorização legal, vendeu imóvel rural a Nívia Maria de ... 3.054, na 1ª Serventia de Registro de Imóveis de Rio Branco" ... 5. Por outro lado, a ... Ordinário já proposta, a regularidade da venda do imóvel à Codisacre sem a anuência do Incra ...
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
... de aquisição e de preferência dos imóveis funcionais que ocupavam na época. Acrescenta que ... ência da ação com a determinação da venda imediata do imóvel funcional ocupado pela ... do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez ...
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
... de aquisição e de preferência dos imóveis funcionais que ocupavam na época. Acrescenta que ... ência da ação com a determinação da venda imediata do imóvel funcional ocupado pela ... do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez ...
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
... de aquisição e de preferência dos imóveis funcionais que ocupavam na época. Acrescenta que ... ência da ação com a determinação da venda imediata do imóvel funcional ocupado pela ... do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez ...