autorização de venda de imoveis
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registro de imoveis da circunscrição respectiva: ... I – Um memorial por eles assinado ou ... , porem, não poderão vender terras pela forma referida sem autorização prévia do governo do Estarão, por lei especial ... DISPOSIÇÕES ...
- Acórdão nº 1993/0007129-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... , exceto nos contratos de locação de imóveis situados no território nacional; ... III – nos ... V – na compra e venda de moeda estrangeira; ... VI – na exportação ... b) dispensar a autorização para constituição e funcionamento das ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... que o próprio infrator promova a venda do bem apreendido, situação em que o valor de ... ou na locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... VIII - o produto do ... , Desenvolvimento e Gestão a autorização para a realização de concursos públicos e ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos ou aditivo ... X - autorização do Ministro de Estado da Fazenda publicada no ... Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... assemelhados dependem de prévia autorização do Ministro da Indústria e do Comércio, na ... Cartório de Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela entidade e ... § 2º - A promoção de venda dos planos não poderá incluir informações ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... temporária de negócios, salvo autorização do Poder Executivo, nos termos da legislação ... II do caputnão alcança as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, ... , para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo ... ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Acórdão nº 2014/0304002-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM POR INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEIS. PROPOSTA DO CORRETOR EM NOME DO COMPRADOR. CONCORDÂNCIA DO VENDEDOR EM RELAÇÃO A COMISSÃO DE CORRETAGEM. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO. VENDEDOR.
... CORRETAGEM POR INTERMEDIAÇÃO NA VENDA" DE IMÓVEIS. ... PROPOSTA DO CORRETOR\xC2" ... , o corretor, mediante autorização do ... -
Acórdão Nº 0634024-94.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
... O PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DA VENDA DOS IMÓVEIS PARA ... QUITAR O ITCD ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, ... de 1993, independentemente de autorização específica ... § 4º A licença de que trata ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ção, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a ... não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembléias gerais, reunidas com ... § 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - exerçam, sem a devida autorização, atividade sujeita à supervisão ou à ... II - adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, exceto os ... ão abatidas dos lucros em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros, da ...
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Acórdão Nº 0000265-15.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. ADMISSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTO DOS MEMBROS DE ASSOCIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRATOS DE VENDA DE IMÓVEIS. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
... SOCIAIS. CONTRATOS DE VENDA DE IMÓVEIS. AUTORIZAÇÃO ... DA ASSEMBLEIA ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda" ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementaç\xC3" ... "Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em projetos de assentamento criados há, no mínimo, dois anos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 2º Não se incluem na autorização a que se refere este artigo, os seguintes imóveis: ... I - os ... VI - o contrato de compra e venda, ainda que o pagamento integral seja feito à vista, conterá cláusula ...
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Processo nº 0033074-84.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Autorização para Venda de Imóveis Do Acervo Hereditário. Nomeação de Perito. Possibilidade. Homologação de Honorários. Homologação Do Laudo Pericial. Alegação de Falta de Oportunidade de Se Manifestar a sobre As Diversas Decisões Proferidas. Inocorrência. a Parte Foi Devidamente Intimada de Todos Os Atos Processuais e Decisões Proferidas Pelo Juízo. Ausên
... INVENTÁRIO. ... AUTORIZAÇÃO ... a alienação de 3 imóveis ... -
Processo nº 0028280-20.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Autorização para Venda de Imóveis Do Acervo Hereditário. Possibilidade. Inventário que Se Dura Mais de 40 Anos Sem Solução. Imóveis Abandonados e Deteriorados. Inconformismo Injustificado Dos Agravantes que Não Apresentaram Qualquer Razão Ou Argumento Plausível para a Sua Oposição À Venda Dos Bens. Desprovimento Do Recurso.
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Acórdão nº 1.0191.11.002600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA, VENDA E RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS - GASTOS PARA EXECUÇÃO DO MANDATO - ÔNUS DE PROVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. I - O art. 373 do Código de Processo Civil ao dispor sobre o ônus de prova imputa ao...
... Caso lhe seja oferecido imveis para venda naquela localidade, no compre sem examinar os ... -
Acórdão nº 1.0191.11.002600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA, VENDA E RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS - GASTOS PARA EXECUÇÃO DO MANDATO - ÔNUS DE PROVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. I - O art. 373 do Código de Processo Civil ao dispor sobre o ônus de prova imputa ao...
... Caso lhe seja oferecido imveis para venda naquela localidade, no compre sem examinar os ... -
Acórdãos nº 0010978-13.2012.8.26.0003 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... Alegada ausência de autorização para venda dos imóveis, preço ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art ... e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: ... I – inclusão de ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... III – locação social de imóveis em áreas urbanas; ... IV – provisão de lotes ... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... ícios habitacionais, dispensada autorização legislativa específica, desde que o atendimento ...
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Acórdão Nº 0629051-33.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A VENDA DOS IMÓVEIS DO ACERVO HEREDITÁRIO SEJA ACOMPANHADA POR CORRETOR DE CONFIANÇA DA AGRAVANTE, OBSERVADAS DETERMINADAS CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS HERDEIROS SOBRE A QUESTÃO, OS QUAIS ANUÍRAM EXPRESSAMENTE AO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O
... CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A VENDA ... DOS IMÓVEIS DO ACERVO ...