autorização de vendas
-
Acórdãos nº 2221289-49.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
Cobrança. Venda de mercadoria por meio do sistema de cartão de crédito da ré. Retenção de valores. Pedido de tutela antecipada 'inaudita altera pars' para o repasse dos valores retidos. Indeferimento. Agravo de instrumento. Inteligência do art. 273, CPC. Periculum in mora. Lucro das vendas necessário ao bom andamento da empresa. Verossimilhança das alegações. Lojista que efetuou a venda após...
... 273, CPC. Periculum in mora. Lucro das vendas necessário ao bom andamento da empresa. Verossimilhança das alegações. Lojista que efetuou a venda após autorização da administradora de cartão de crédito. Precedentes ... -
Acórdãos nº 2192913-53.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
Cobrança. Venda de mercadoria por meio do sistema de cartão de crédito da ré. Retenção de valores. Pedido de tutela antecipada 'inaudita altera pars' para o repasse dos valores retidos. Indeferimento. Agravo de instrumento. Inteligência do art. 273, CPC. Periculum in mora. Lucro das vendas necessário ao bom andamento da empresa. Verossimilhança das alegações. Lojista que efetuou a venda após...
... 273, CPC. Periculum in mora. Lucro das vendas necessário ao bom andamento da empresa. Verossimilhança das alegações. Lojista que efetuou a venda após autorização da administradora de cartão de crédito. Precedentes ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...SEÇÃO I. Do Café. Art. 218. São isentas do imposto as vendas de café para o exterior (Decreto-lei nº 2.295, de 21 de novembro de ...Parágrafo único. A autorização" de que trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de perman\xC3"...
-
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... necessárias à realização do registro do contrato e, no caso de vendas a prazo, da garantia hipotecária, e, ainda, do pagamento do Imposto sobre ... a outorga de permissão de uso a comprovação da prévia autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes para autorizar ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ..., abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
...sem autorização para a divulgação de seus serviços e produtos mediante a plataforma ...procedido ao bloqueio do parceiro comercial para novas vendas e comercialização de seus produtos sem que, no. entanto, tenha chegado a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., ou nos dias úteis, até ás vinte (20) horas, mediante autorização expressa do juiz. § 2º Os atos iniciados poderão prosseguir depois das ... e dos leiloeiros ou porteiros, para a das despesas e comissões das vendas judiciais;. IV – dos condutores, ou comissários de fretes;. V – dos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020106-98.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022
Proc. nº : 20106-98.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX uizado Especial Criminal da Comarca da Capital Recorrente/Querelante : Condomínio do Edifício Sheraton Barra - Nome fantasia Wyndham Rio Barra Hotéis Recorrida/Querelada: Katia Gomes de Farias Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação queixa-crime - Concorrência desleal - Rejeição - Atipicidade da conduta
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1110-85.2011.5.04.0010) 04-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE METAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional registrou que o contrato de trabalho da Reclamante prevê expressamente o direito de a empregadora alterar mensalmente a meta de vendas. II. Nesse contexto, não se divisa violação dos...
... o direito de a empregadora alterar mensalmente a meta de vendas. II. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 7º, VI, da ... pelos empregados, registrou que não era necessário pedir autorização e que a única exigência era de que os empregados não fossem todos ao ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
...- MERCANTE, será efetuado pelo contribuinte antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela Secretaria da Receita ...caput não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final. que realizem as operações de que trata o caput a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
...§ 1º Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de ...VII - aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;. VIII - aplicações em fundos de ...
-
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
...Autorização conjugal e o regime da separação de bens. 2.5. “Uma separação ... que justifique a exigência dessa autorização conjugal, mesmo nas vendas de ascendente a descendente, o consorte foi expressamente excluído dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
...I - processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, funcionamento, fusão, encampação, ...ARTIGO 87. As vendas de títulos da dívida pública e das ações de companhias e bancos ...
-
Acórdãos nº 1004082-57.2017.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VENDAS VIA INTERNET - VENDAS AUTORIZADAS PELA ADMINISTRADORA - POSTERIOR ESTORNO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À EMPRESA AUTORA - VENDA EFETUADA COM AUTORIZAÇÃO DA RÉ - RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA - RISCOS INERENTES À PROPRIA ATIVIDADE DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 100408
... Guiguet Leal APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VENDAS VIA INTERNET - VENDAS AUTORIZADAS PELA ADMINISTRADORA - ...ÍDA À EMPRESA AUTORA - VENDA EFETUADA COM AUTORIZAÇÃO DA RÉ - RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA - RISCOS ... -
Acórdãos nº 0033319-79.2012.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE REJEITADA. O interesse de agir, que se traduz no binômio necessidade-adequação, é inquestionável e não existe qualquer base para acolher o pleito de declaração de carência de ação. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DE...
... ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DE FINANCIAMENTO (PROMOTORA DE VENDAS E PAGAMENTO DE DESPESAS DE TERCEIROS). POSSIBILIDADE DE OBRANÇA DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL E DA AUTORIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ... -
nº 89.01.24124-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 1991
PARECER NORMATIVO N. 54, DE 1979. 1. DE ACORDO COM O ITEM 5 DO PN-CST-N. 54, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, ´O VALOR DO INCENTIVO FISCAL A EXPORTAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS EFETUADAS NO MERCADO INTERNO COM FAVORECIMENTO POR AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA E EMBASAMENTO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL, QUANDO REPASSADO AO ADQUIRENTE DO PRODUTO, NÃO INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO E, PORTANTO, NÃO DEVE SER...
-
DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... da iniciativa de particulares que pretendam concessão ou autorização, à instrução técnica e administrativa da Divisão de Águas ou ... autorização e a mudança de permissionário, salvo nos casos de vendas judicias, dependerá de aprovação do Ministro da Agricultura. ...
-
Decisao Nº 0021102-85.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 05-09-2023
... REALIZADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA EM VIRTUDE DE CONTESTAÇÃO DE VENDAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO (CHARGEBACK) PELOS TITULARES ... VALORES RETIDOS PELA ACIONADA EM DECORRÊNCIA DAS VENDAS DE AUTORIZAÇÃO NºS 56919 E 19303, EIS QUE AS DEMAIS VENDAS (AUTORIZAÇÕES NºS 60706, ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
...a) o regulamento interno dos armazéns e da sala de vendas públicas;. b) a tarifa remuneratória do depósito e dos outros ..., com as declarações a que se refere aquele artigo, autorização especial do Governo que lhes fez a concessão. ARTIGO 4. As empresas ou ...
-
Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
-
Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
-
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... somente poderão ser majorados mediante prévia e expressa autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. § 1° Os preços a ...§ 3° Nas vendas a prazo realizadas até 31 de janeiro de 1991, sem cláusula de correção ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
..., vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa. § 2º (Revogado). ...ção da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...vendas efetuadas a prazo, no mínimo 20% (vinte por cento) do preço deverão ser ...§ 1º - Fica dispensada a autorização quando se tratar de unidade autônoma de condomínios, regulados pela Lei ...
-
Acórdão Nº 5002818-90.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANULATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DA COMPRADORA QUE NÃO CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA...
..., por meio de seu órgão fundiário Terrapalmas, expeça-se Autorização para Escritura definitiva do referido imóvel em nome do requerente ... contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as demais vendas sucessivas também são nulas, pois o vício se transmite a todos os ...