autorização modelo
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Acordao N° 1756485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Venda não comprovada. Veículo objeto de crime contra o patrimônio. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se...
... do CRV - Certificado de Registro de Veículos, que é a autorização para transferência de ... propriedade de veículo – ATPV, passa a rar como novo modelo. Devendo constar assinatura do ... vendedor e do comprador, sendo ... -
Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 439, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre os requisitos para circulação de
... Art. 4º Para fins da autorização emitida pelo DETRAN/RS, prevista no caput do artigo 136 do CTB, o veículo ... laudo(s) a que se refere, conforme modelo no Anexo II desta Portaria ... Art. 5º A autorização do DETRAN/RS, ...
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Acordao N° 1787312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Plano coletivo de assistência à saúde - geap autogestão em saúde. Solicitação de cancelamento voluntário pela beneficiária. Inexistência de abusividade da exigência de termo de ciência/autorização do órgão empregador (orientação normativa 9/2014 do ministério do planejamento, orçamento e gestão). Não demonstrado o envio do requerimento assinado e...
... ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE TERMO DE CIÊNCIA/AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ... EMPREGADOR (ORIENTAÇÃO NORMATIVA 9/2014 DO MINISTÉRIO DO ... modelo de contratação (Acórdão 1365995, 07034330720218070020, Relator: ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO...
... FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ... ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO ... endereços eletrônicos da internet, sem a autorização da modelo fotografada, tampouco da ... revista a quem o material foi ... -
DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... I - formulário integralmente preenchido, de acordo com o modelo estabelecido pela CONITEC; ... II - número e validade do registro da ... , acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; ... II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 94 da Lei nº 9.472/1997 não pode ser interpretado como autorização para a irrestrita terceirização. Ausente normatização clara e expressa ... 942 do CC/2002, enquanto no modelo colacionado discute-se a responsabilidade da empresa Reclamada sob o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-59.2007.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... O segundo modelo não serve à demonstração de divergência jurisprudencial, pois não ... teor: "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização" prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assist\xC3" ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros de ... à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... IV - consagração do compromisso do País com o modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, que concilie o uso ... ção nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações ...
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Portaria, Portaria Conjunta SEMA - FEPAM Nº 03, de 29 de janeiro de 2020. Estabelece critérios e procedimento
... CPF do Prefeito; III - Declarao (Lei Orgnica Municipal) conforme modelo Anexo I, devidamente assinada pelo Prefeito; IV - Certido de Regularidade ...
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Decisão monocrática Nº 235630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... e THARLES FURQUIM DA SILVA abordaram o veículo marca Volkswagen, modelo Voyage, de cor branca, placas BCY5C79, que estava em atitude suspeita. Na ... , modelo Voyage, de cor branca, placas BCY5C79, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, i) 22g (vinte e ...
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DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência ... deve fornecer ao trabalhador temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O atestado a que se refere ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154532520204050000), 28-09-2021
PJE 0815453-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. LEI 12.871/2013. PARTICIPAÇÃO EM PRÉVIO CHAMAMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido liminar,...
... no sistema e-MEC para que a autora inclua seu pedido de autorização de curso de Medicina, bem como para que seja garantida a tramitação do ... Este modelo regulatório foi discutido e disciplinado pelos legítimos ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autorização de importação e exportação de vegetais e seus produtos e subprodutos, ... § 8o A aprovação especificará modelo para os certificados ... § 9o Quando os controles ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... ção arbórea natural somente será permitida mediante autorização de supressão para o uso alternativo do solo expedida pelo órgão ... § 2º O modelo do documento a ser expedido pelo órgão ambiental competente para o ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação ... § 2º A tabela a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto com os Poderes, o ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET....
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) com autorização prévia daquele com o qual. irá colaborar ou ao qual substituirá; ... b) ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ? As autoridades de imigração de cada país signatário, autorização o ingresso e a estada dos tripulantes em seu território pelo prazo que ... APENDICE 3 ... Modelo de Comunicação de Modificação da Frota Habilitada ... Conforme o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação ... de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O disposto no § 1o do art ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , ou por ser ela própria de fabricação muito antiga ou de modelo muito antigo e fora de uso; pela sua obsolescência, presta-se mais a ser ... VI - para o tráfego, autorização prévia por meio de Guia de Tráfego ou Porte de Tráfego, conforme o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial ... CAPÍTULO V ... DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ... das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( VETADO) ... Art. 65. Enquanto ...
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Resolução, Recursos Humanos Estágio Curricular Obrigatório Processo nº 21-1500-0009364-2 A SECRETARIA DE
... 2. Habilitao para emisso de GTA: Modelo de anexo I e II da Instruo Normativa MAPA n 22 de ...
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Súmula, A Vigilância em Saúde, por seu Setor de Vigilância Sanitária da 17ªCoordenadoria Regional de Saúde,
... -2 Autorizao N 012/2020 Razo Social: Comercio de Medicamentos Modelo LTDA CNPJ: 06.043.918/0001-02 Endereo: Avenida Nelson Luchese, 02 - ...
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Processo nº 0009405-22.2014.8.19.0210 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... INEXISTENCIA ... AUTORIZAÇÃO. ... PARCIAL PROCEDENCIA CONDENANDO ... COMPROVAR O CONSENTIMENTO DA ... MODELO". SUMULA 403 DO STJ. ... DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU\xC2" ...