autorização modelo
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Sandbox, regulação e disruptura no mercado de combustíveis
Opinião: Sandbox, regulação e disruptura no mercado de combustíveis
... Assim como vivenciamos quando da chegada do Uber ao Brasil, o novo modelo de negócio implementado pela GOfit gerou reações de diversos players do ... óleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) um pedido de autorização para o desenvolvimento do modelo de negócio como projeto-piloto, uma ... -
Decisão monocrática Nº 212945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... No caso dos autos, a Recorrente possuía 04 munições marca CBC, Modelo SPL, calibre .380, sem autorização e em desacordo com determinação ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... Bienal da entidade, realizado em Sofia, na Bulgária, propôs um modelo de legislação nacional a ser adotado pelos países que pretendam adotar ... : a) deveres e requisitos detalhados para procedimentos de autorização e licenciamento; b) dever de supervisão do Estado; e c) seguro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100945520224058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO FILHO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... pedido de renovação do registro da arma de fogo, da marca Glock, modelo G25, calibre .380, registrada no SINARM sob o nº 2015/008546784-97, em ... tempo, e que, durante esse período, sempre teria obtido autorização de renovação do registro; no entanto, ao protocolar requerimento de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Consectário lógico desse raciocínio é a autorização da mudança no registro civil, independentemente da cirurgia ... condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base constitucional : o ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDA PELA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. AGRAVO PROVIDO.1. Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins...
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Malha ferroviária pode ter mais 2,5 mil km
... modal ferrovirio esperada pelo governo decorrente da criao de um modelo de autorizao para o setor, com menos amarras e mais facilidade de entrada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026699320164058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802669-93.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIO LUIZ GOMES MOURA ADVOGADO: Filipe Almeida Gomes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Romilton Dutra Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA:. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CARGA...
... os pedidos de anulação de multa de trânsito e autorização de licenciamento do veículo autuado, sob o reconhecimento da regularidade ... alega que é proprietário de caminhão trator da marca Volvo, modelo NH 12, 6x2, acoplado com semireboque basculante (03 eixos), que foi ... -
Decisão monocrática Nº 1416432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... E, ao aprovar o “Regulamento para a Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha doviária do DER”, traz em seu bojo modelo de “Termo de Autorização de Uso”, que determina, ao concessionário: ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... 2, alínea b, pelo seguinte texto: "V) Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) ou Autorização de Afretamento (AA), emitido pela ... A Lista de Verificação da Visita Técnica será conforme modelo do anexo 6-H. Concluída, satisfatoriamente, a Visita Técnica, a DPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009640520214058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800964-05.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO....
... pelo legislador e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a via judicial; j) Foi ... de custeio da saúde, criando despesa para a União sem autorização legal, interferindo, consequentemente, nas disposições da Lei ... -
Decisão monocrática Nº 31226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... objetivos, entendimento no sentido da imprescindibilidade de autorização legislativa específica para a alienação de controle acionário de ... veiculada nos pronunciamentos do Supremo, uma vez nelas versado modelo de privatização em desacordo com o atual ... Realça revogada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126059420204058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0812605-94.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... que a mera faculdade, de prevê a realização de leilão como modelo de venda, não tem sua natureza jurídica modificada; b) omissão ao não ... citados, como é possível perceber, concedem a necessária autorização ao órgão regulamentador para disciplinar o mercado de hidrocarbonetos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... contrato de locação do veículo - FIAT/ARGO, cor branca, ano modelo 2018/2019, chassi 9BD358A1NKYJ3663, placa OGA-4851, Campina Grande/PB - ... a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar " ... 20 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5059282-31.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. ... § 2º As medidas de comprovada ... no que couber, de registro, noficação, cadastro, autorização de modelo, isenção de registro, ou qualquer outra forma de controle regulamentada ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 497, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. Regulamenta o credenciamento, homologação e o
... autorização expressa, para o e-mail credenciamento@detran.rs.gov.br , ficando os ... ção de máquina, com uso de certificado digital ICP Brasil modelo A1, o qual deverá ... ser enviado na requisição do serviço para que ...
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Comunicado CG nº 426/2014
... Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA, para conhecimento geral, o modelo de Autorização para criança viajar pelo Brasil, acompanhada de pessoa ...
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A admissão do ensino domiciliar (homeschooling) pelo ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho analisou a admissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se em revisão bibliográfica e julgados dos tribunais brasileiros, bem como na Constituição Federal e leis infraconstitucionais que regulamentam o direito à educação. Com o estudo e pesquisa sobre o tema foi possível verificar que o direito à educação é um mecanismo de integração...
... ê-lo, percebeu-se a impossibilidade de sua completa eicácia em um modelo de ensino que restrinja o acesso da criança ou adolescente em idade ... , um crescente número de famílias brasileiras buscam a autorização judicial para a prática do ensino domiciliar, modelo pelo qual a criança ... -
Decisão monocrática Nº 234700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... balança digital usada, em funcionamento operante, marca SF 400, modelo Águia Urso com resquícios de cocaína, 01 (um) rolo de plástico filme, ... , e diversos saquinhos do tipo gelinho, transparentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar’, não se podendo ...
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Decisão monocrática Nº 234700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... balança digital usada, em funcionamento operante, marca SF 400, modelo Águia Urso com resquícios de cocaína, 01 (um) rolo de plástico filme, ... , e diversos saquinhos do tipo gelinho, transparentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar’, não se podendo ...
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Acórdão Nº 0045775-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... CONTRÁRIO. OPERAÇÃO DE LEASEBACK. IMPOSSIBILIDADE DE ... AUTORIZAÇÃO PELA SOMA DE DIVERSOS ASPECTOS. IMÓVEL QUE ... REPRESENTA 75% DO ATIVO ... 11. Considerando que o modelo de negócio Romera Smart não é ... online, de forma que seu faturamento ...
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Acórdão Nº 0045775-51.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... CONTRÁRIO. OPERAÇÃO DE LEASEBACK. IMPOSSIBILIDADE DE ... AUTORIZAÇÃO PELA SOMA DE DIVERSOS ASPECTOS. IMÓVEL QUE ... REPRESENTA 75% DO ATIVO ... 11. Considerando que o modelo de negócio Romera Smart não é ... online, de forma que seu faturamento ...
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Acórdão Nº 6845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INC. IX DO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE N. 291/2014, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 309/2015. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP. RESTRIÇÃO AO AFASTAMENTO DA COMARCA E À SAÍDA DO ESTADO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CORREGEDOR OU AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR-G
... CORREGEDOR OU AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE ... JUSTIÇA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ... I. - Extensibilidade do ... modelo" federal - C.F., art. 49, III - aos Estados membros: a autorização ... pr\xC3" ... -
Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ... LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR ... UTILIZAÇÃO ... ao acolher o modelo de República Federativa, a Constituição brasileira ... dispôs também ... -
Autonomia Sindical
... o Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, seguindo um modelo de autonomia, unicidade e democracia interna ... I — a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão ...