autorização para viajar

RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. TRANSPORTE DE MENOR. AUTORIZAÇÃO EMITIDA PARA VIAGEM DESACOMPANHADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. Ao incorrer em falha na prestação dos serviços, em razão de negar embarque à criança acompanhada de autorização para viajar emitida pela Justiça da Infância e Juventude e devidamente identificada, obrigando o genitor a adquirir passagens...

Cuida-se de Pedido de Reconsideração proposto pelo advogado Jonas Modesto da Cruz, OAB/DF 13.743, cujo teor visa obter pronunciamento em sede de plantão judicial referente a pleito para deferir efeito suspensivo em sede de agravo em execução (RAG) formulado por meio deste habeas corpus, impetrado em favor de ROGÉRIO PENA BARBOSA, que cumpre pena privativa de liberdade no regime aberto, em prisão...

• O Globo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. - Decisão agravada proferida pelo Juízo do Plantão Judicial, que indeferiu o requerimento de autorização para viagem da menor, acompanhada de sua mãe, para a cidade de Salvador, Bahia, em voo com saída da cidade do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que a adolescente não teria documento com foto para a sua identificação. -...

Processo civil. Agravo de instrumento. Competência. Ação de suprimento de consentimento. Emissão de passaporte. Viagem para o exterior. Situação de risco. Desnecessidade. Doutrina do melhor interesse. 1. Compete à justiça da infância e da juventude conhecer de ações civis fundadas em interesses afetos às crianças e adolescentes, dentre as quais às relacionadas à autorização para viajar, cuja...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO JUDICIAL PARA SE AUSENTAR DO ESTADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE ALGUMAS DAS CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TERIAM SIDO IMPOSTAS PELO CARTÓRIO DO JUÍZO A QUO, O QUAL NÃO DETÉM JURISDIÇÃO, E ESTARIAM EM DESACORDO COM A DECISÃO PROLATADA PELA MAGISTRADA DE PISO, POR MEIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação. Competência. Ação de suprimento de consentimento. Emissão de passaporte. Viagem para o exterior. Situação de risco. Desnecessidade. Doutrina do melhor interesse. 1. Compete à justiça da infância e da juventude conhecer de ações civis fundadas em interesses afetos às crianças e adolescentes, dentre as quais às relacionadas à autorização para viajar, cuja matéria e procedimento estão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DECISÃO QUE DETERMINOU AO GENITOR QUE ENTREGASSE OS DOCUMENTOS DA FILHA. COMO NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDCIAL PARA VIAGEM DA FILHA, A DECISÃO ATACADA É INÓCUA, POIS SEM AUTORIZAÇÃO NÃO PODE A INFANTE VIAJAR E PERMANECER NO EXTERIOR POSSUINDO O GENITOR/AGRAVANTE A GUARDA DA FILHA, NA MODALIDADE COMPARTILHADA -...

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela MM. Juíza do 5º Núcleo de Mediação e Conciliação, nos autos do processo n. 0737388-07.2022.8.07.0016, em que restou indeferida a tutela de urgência pleiteada pela parte ora agravante, com o escopo de obter autorização para viajar com o seu cão de apoio, de peso acima do permitido para embarque nacional, em voo da...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009342-06.2020.8.19.0042 Recorrente: Adriana Pereira da Cunha de Mendonça Salim - (J.G. - fls. 174) Recorrido: COPA - COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S.A.- autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

• O Globo

Apelação. Direito civil e processual civil. Vara da infância e da juventude. Gratuidade de justiça. Mantida. Condenação em honorários de sucumbência. Cabimento. Autorização de viagem ao exterior. Prazo dois anos. Possibilidade. Litigância de má-fé. Ausente. 1. Nos termos do artigo 9º da lei 1. 060, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do...

Agravo de instrumento. Competência. Juízo da infancia e juventude. Situação de risco. Não verificada. Competência do juízo de família. Decisão modificada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ministério público do distrito federal e dos territórios em face de decisão proferida pelo juízo da vara da infância e da juventude do distrito federal, que rejeitou a preliminar de incompetên

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna Com Pedido Liminar. Pleito Da Agravada para Viajar Ao Exterior Com O Filho Do EX-CASAL a Fim de Cursar Mestrado Em Psicologia Pelo Período de 24 Meses. Liminar Deferida Parcialmente para Autorizar a Viagem por Dois Meses para que Seja Garantida a Vaga Da Autora No Mestrado. Designação Na Própria Decisão de Audiência

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ROBERTO CAMELO, advogado constituído, com OAB/MG nº 86.121, em favor IGOR FREITAS RIBEIRO, em execução penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que não concedeu permissão de viagem ao paciente. Alega o impetrante que o paciente cumpre pena de 5 (cinco) anos, 4

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. REJEITADA. MÉRITO. VIAGEM DE ÔNIBUS. MENORES DESACOMPANHADOS E SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. REJEITADA. MÉRITO. VIAGEM DE ÔNIBUS. MENORES DESACOMPANHADOS E SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE...

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por PAULO ROBERTO CAMÊLO, advogado constituído, inscrito na OAB/MG nº 86.121, em favor de IGOR FREITAS RIBEIRO, em face de decisão proferida pela Vara de Execuções de Penas em Regime Aberto - VEPERA, que indeferiu pedido de autorização para viagem. O impetrante narra que o paciente cumpre pena fixada em 5 (cinco) anos 4 (quatro) meses e 23 (