autotutela acórdão

Acórdão nº AgRg no MS 18401 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER A ANISTIA. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999 (CAPUT E § 2º). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a petição...
Acórdão nº 2002/0127546-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/94. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 177/STJ. LEI 9.784/99. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 3.363/2000....

... a finalidade de revisar os processos de anistias concedidas com base na Lei 8.878/94, a Administração exercitou seu legítimo poder de autotutela, que lhe impõe um verdadeiro dever de zelar pela legalidade de seus atos, sendo obrigatória sua atuação para invalidá-los quando verificada a ...
Acórdão nº 2013/0379189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO, EXECUÇÃO DE MANDADOS. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 143 DA LEI 8.112/1990. DENÚNCIA ACOMPANHADA POR OUTROS ELEMENTOS...

... disciplinar com base em denúncia anônima, por conta do poder-dever de ... autotutela imposto à Administração (art. 143 da Lei 8.112/1990), ainda mais ...
Acórdão nº 2010/0183540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR E PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. PRECEDENTES. 1. "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." e "Considera-se...

... , o controle interno o está, não tendo outra função o artigo 54 da Lei nº 9.784⁄99 que não a de impedir o exercício abusivo da autotutela administrativa, em detrimento da segurança jurídica nas relações entre o Poder Público e os administrados de boa-fé, razão pela qual não ...
Acórdão nº 2010/0044981-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO QUANTO NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA ESCORREITA VIA INTEGRATIVA. ATO IMPUGNADO DE AUTORIA DO DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO-DGFI. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO...

... Logo, é defesa a aplicação a teoria da encampação" (fl. 929) ... 4. A alegação da embargante acerca do princípio da autotutela da Administração é desinfluente para o resultado da demanda, sendo certo, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1102591 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR APOSENTADO HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS. REVISÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA DO PODER PÚBLICO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1102591/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO
Acórdão nº 2007/0146079-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE PENSÕES POR MORTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INEXISTENTE. MULTA APLICADA. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE 6% AO ANO. AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E...

... ível a instauração de prévio processo administrativo para que se proceda ao cancelamento de pensão por morte, uma vez que o poder de autotutela da Administração Pública encontra limitação nos princípios basilares de devido processo legal, contraditório e ampla defesa ... 3.Os ...
Acórdão nº 2007/0084811-6 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. PARENTESCO COM CANDIDATO. VEDAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULA Nº 473/STF. INCIDÊNCIA. I - O Decreto nº 21.688/2000, do Distrito Federal, em seu art. 24, § 2º, veda a participação de cônjuge ou de parente de candidato, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau,...

... CONCURSO PÚBLICO. MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. PARENTESCO COM CANDIDATO. VEDAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULA Nº 473/STF. INCIDÊNCIA ... I - O Decreto nº 21.688/2000, do Distrito Federal, em seu art. 24, § 2º, veda a participação de cônjuge ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2012
REVISÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. Os efeitos financeiros decorrentes do acolhimento de pedido de revisão de aposentadoria voluntária procedida em face do princípio da autotutela da administração, previsto no artigo 144 da Lei n.º 8.112/90, contam-se da data da publicação do jubilamento, consoante o disposto no artigo 188 da referida lei, se à época da aposentadoria já tinha jus o...

... Os efeitos financeiros decorrentes do acolhimento de pedido de revisão de aposentadoria voluntária procedida em face do princípio da autotutela da administração, previsto no artigo 144 da Lei n.º 8.112/90, contam-se da data da publicação do jubilamento, consoante o disposto no artigo 188 ...
Acórdão nº 2009/0085585-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA ANTES DA POSSE NO CARGO. EXIGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DESCARACTERIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NA LISTA CLASSIFICATÓRIA DE DEFICIENTES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE...

... IV - Em decorrência do poder de autotutela, é lícito à Administração Pública rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam inválidos (Súmula nº 473⁄STF) ... V ...
Acórdão nº 2007/0005229-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. 1. No caso concreto, tem-se ação popular que foi julgada extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir em razão da anulação, pela própria Administração Pública, do ato impugnado. A extinção ocorreu antes da triangulação do feito,...

... honorários advocatícios, responde pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda - no caso, considerando o exercício da autotutela administrativa no mesmo sentido do que foi propugnado pelo autor-recorrente, fica evidente que a causa da ação é de responsabilidade dos réus ...
Acórdão nº 2003/0215293-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. SÚMULA N.º 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação

... NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. SÚMULA N.º 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação ...
Acórdão nº 2003/0053112-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. ANULAÇÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consagrado na Súmula 473/STF, pode a Administração, com base no seu

... Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consagrado na Súmula 473/STF, pode a Administração, com base no seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais ... 2. Nas hipóteses, contudo, em que a invalidação do ato ...
Acórdão nº 2006/0085195-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais...

... 1. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se ...
Acórdão nº 2005/0037479-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. REDUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se...

... 1. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se ...
Acórdão nº 2002/0134931-1 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. READMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO Nº 473 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VITALICIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1 - Esta Corte, perfilhando a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que "tratando-se de ato administrativo cuja...

... público, aplicando-se o entendimento consolidado no enunciado nº 473, segundo o qual a Administração, valendo-se do seu poder de autotutela", pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos ... 3-Vitaliciedade que n\xC3" ...
Acórdão nº 1.0000.22.092500-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AUTOTUTELA EXECUTIVA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE.1. Ausentes os pressupostos de tutela de urgência, não deve ser concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos termos do art. 1019, I, do Código de Processo Civil2. A autotutela executiva de natureza convencional tem que observar os princípios da adequação e da proporcionalidade.
Acórdão nº 1.0000.22.092500-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AUTOTUTELA EXECUTIVA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE.1. Ausentes os pressupostos de tutela de urgência, não deve ser concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos termos do art. 1019, I, do Código de Processo Civil2. A autotutela executiva de natureza convencional tem que observar os princípios da adequação e da proporcionalidade.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110317020214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811031-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RAIMUNDO TEIXEIRA DO VALE ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. DESCABIMENTO. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. OBEDIÊNCIA À COISA...

... EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 107414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVENTIA CARTORIAL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO NULO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A análise de suposta violação de...
Acórdão nº 1.0627.11.000342-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOTUTELA. ALIENAÇÃO POR PREFERÊNCIA. A Administração pode anular seus próprios atos quando apresentarem vícios que os tornam ilegais porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ausentes os requisitos para a alienação...
Acórdão nº 1.0627.11.000342-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOTUTELA. ALIENAÇÃO POR PREFERÊNCIA. A Administração pode anular seus próprios atos quando apresentarem vícios que os tornam ilegais porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ausentes os requisitos para a alienação...
Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO....

... 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ...
Acórdão nº 2006/0062067-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. "Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que a administração pode utilizar de seu poder de autotutela para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações...

... SÚMULA Nº 7 DO STJ ... "Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que a administração pode utilizar de seu poder de autotutela para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas ...
Acórdão nº REsp 1266015 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIÁRIA DE ASILADO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA -VPNI. DESCONTOS NOS PROVENTOS. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. ARTIGO 6º DA LEI 7.713/88 SEM PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS QUE

... aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que a Administração Pública, quando instituiu a VPNI, agiu em exercício da autotutela. O recurso extraordinário, porém, interposto pelos recorrentes não foi admitido, não tendo sido manejado o competente agravo de instrumento para ...