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ADMINISTRATIVO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL–INMETRO – POLÍTICA NACIONAL DE METROLOGIA – EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO – PORTARIAS – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA – INFRAÇÕES – MULTAS – LEGITIMIDADE – LEIS Nos 5.966/73, ART. 9º, e 9.933/99, ARTS. 8º E 9º –ilegalidade, não comprovada, da multa aplicada – ÔNUS DA PROVA – LEI Nº 6.830/80,...

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