autuar processo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071797020164058000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807179-70.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... O cerne da questão consiste em verificar a possibilidade de autuar os profissionais da engenharia da CEF ou eventuais terceirizados por infração ética, em razão de atuação compartilhada dos seus profissionais ... -
Decisões Monocráticas nº 1205161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... de cartões de débito e crédito Ausência de prévio processo administrativo ou procedimento fiscal Impossibilidade da quebra do ... de crédito não podem ser utilizadas pelo Fisco para, de pronto, autuar o contribuinte, em momento anterior ao processo administrativo ou ...
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Decisão da Presidência nº 1068478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... 58.737/2017 (doc. 9) ... Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4 ... Não há como autuar a Petição/STF n. 58.737/2017 como ...
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Decisão da Presidência nº 858004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 ... EFEITOS INFRINGENTES ... CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL ... 4 ... Não há como autuar a Petição/STF n. 68.297/2016 como agravo regimental ... Interposto o ...
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Decisão da Presidência nº 1055403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... 43.158/2017 (fl. 505) ... Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 5 ... Não há como autuar a Petição/STF n. 43.158/2017 como ...
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Acórdão nº 1.0529.17.000099-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MG. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. BALANÇA DE PESAGEM DA RODOVIA MG-344, KM 82. EXCESSO DE PESO. AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ÓRGÃO AUTUADOR: DER/MG. ÓRGÃO DESTINATÁRIO DA ARRECADAÇÃO:...
... da ata dos julgamentos, em DECLARAR, DE OFCIO, A NULIDADE DO PROCESSO. DES. WILSON BENEVIDES RELATOR. DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR) ... , no mbito de sua circunscrio, executar a fiscalizao de trnsito, autuar, aplicar as penalidades de advertncia, por escrito, e as multas e medidas ... -
Ecad não pode autuar sem representação dos interessados, decide TJ-DF
Ecad não pode autuar sem representação dos interessados
... Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF ... Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011010220174058202), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801101-02.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRAAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA:...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015833-91.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... 218, III, do CTB). Negou o cometimento da infração e sustentou a incompetência do DNIT para fiscalizar, autuar e aplicar penalidades por infrações de excesso de velocidade. Disse que não havia sinalização no local, o que viola o art. 80, § 1º, do CTB e ...
- Julgamento 2007.01.000006-2 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064613520144058100), 03-08-2021
PJE 0806461-35.2014.4.05.8100 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL e PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO À PRAIA. SESC. LICENCIAMENTO PELO ÓRGÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a sentença que julgou procedente ação ordinária proposta pelo SERVIÇO SOCIAL DO...
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O Processo Administrativo Tributário como Meio Facilitador do Acesso à Justiça e Exercício da Ampla Defesa Diante das Decisões do Conselho de Contribuintes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Este trabalho visa demonstrar a importância do profissional do Direito não só na sua atuação em processos judiciais, mas também em processos administrativos, onde sua participação não é obrigatória. O foco são as decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro. O objetivo deste estudo foi analisar a importância do conhecimento jurídico nas impugnações, para...
... dinheiro.Outro aspecto que corrobora o aumento do exercício à ampla defesa é o valor controverso, muitas vezes tão baixo que não caberia autuar um processo judicial por conta das custas e honorários, possivelmente mais elevados que o próprio objeto do litígio ... Existem diversas normas ... -
Decisão da Presidência nº 1052580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e ... procedente o pedido, ao fundamento de que o Município não pode autuar e interditar o estabelecimento da ora recorrida enquanto não se decida o ...
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Acórdão nº 0102962-50.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... coatora de autuar e aplicar as penalidades previstas na Lei Municipal ... nº 4.984/95 ...
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Decisão da Presidência nº 14765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... da Fazenda Nacional PGFB, tomou ciência do débito objeto do Processo Administrativo nº 16327.720638/2011-89 e de sua inscrição em dívida ... administrativas que se abstivessem de exigir o tributo ou autuar a empresa requerente com base na obrigação tributária objeto do aludido ...
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Sentença nº 1001319-19.2020.5.02.0029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 29ª VARA DO ... ção, não havendo prejuízos às partes e sem a necessidade de se autuar um processo incidental em apartado.Analisando-se as fichas cadastrais das ...
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Provimento CG nº 21/2014
PROVIMENTO CG Nº 21/2014 ... Insere o Capítulo XI – Do Processo Eletrônico – ao Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de ... Recursais não digitalizados, o Juizado Especial deverá imprimir e autuar o processo, anexar o extrato de movimentações e movê-lo para a fila ...
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Acórdão Nº 5050530-11.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
... - para o pagamento da pena de multa em epgrafe, nos autos do processo de execuo criminal n. 5007977-44.2021.8.24.0012 (Evento n. 10).Este o ... ocorre nos processos de execuo penal, o cartrio judicial no dever autuar a execuo de multa penal de ofcio.Inadequada, portanto, a declinao de ...
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Acórdão Nº 08184804620228205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-12-2023
... Processo: ... APELAÇÃO CÍVEL - 0818480-46.2022.8.20.5124 ... -CONSTITUÍDA DE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ESTARIA NA IMINÊNCIA DE AUTUAR A IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ...
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Decisões Monocráticas nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... , assim, concretude ao princípio acusatório que rege o processo penal no Estado Democrático de Direito. 3 ... Questão de ordem que se ... da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros estaria impedido de autuar no expediente administrativo para a revisão da colaboração; (iii) no ...
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Decisões Monocráticas nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... , assim, concretude ao princípio acusatório que rege o processo penal no Estado Democrático de Direito. 3 ... Questão de ordem que se ... da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros estaria impedido de autuar no expediente administrativo para a revisão da colaboração; (iii) no ...
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Decisão da Presidência nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... , assim, concretude ao princípio acusatório que rege o processo penal no Estado Democrático de Direito. 3 ... Questão de ordem que se ... da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros estaria impedido de autuar no expediente administrativo para a revisão da colaboração; (iii) no ...
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Decisão da Presidência nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... , assim, concretude ao princípio acusatório que rege o processo penal no Estado Democrático de Direito. 3 ... Questão de ordem que se ... da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros estaria impedido de autuar no expediente administrativo para a revisão da colaboração; (iii) no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000906-41.2012.5.07.0004), 2020-02-13
... Além disso, não se pode olvidar que as petições fls. 86/89 e 222/223 estão subscritas por advogados sem poderes para autuar no processo ... Por todas essas razões, descabe falar em "preclusão consumativa" do direito de resposta do espólio reclamado ... 2. MÉRITO ...