autuar processo
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Acórdão Nº 0032687-03.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... ão de serviços, no ramo de turismo/hotelaria, sanção fixada em processo administrativo tramitado junto ao Órgão, após reclamação pelo ... Não há como se imaginar, que possa o Estado do Tocantins, autuar prestadora de serviços outros Estados, por infração iniciada e ...
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Decisões Monocráticas nº 37879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... legislação local, exceto no regime aberto e quando inexistente processo de execução em andamento, o cumprimento da pena se dá no Juízo das ... Contudo, declinada por aquele Juízo a competência para autuar o processo de execução pelo fato de não haver naquela comarca ...
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Decisão da Presidência nº 37879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... legislação local, exceto no regime aberto e quando inexistente processo de execução em andamento, o cumprimento da pena se dá no Juízo das ... Contudo, declinada por aquele Juízo a competência para autuar o processo de execução pelo fato de não haver naquela comarca ...
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Decisão monocrática Nº 222107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... , requisitou informações e determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal para, instruído o feito, dar-se o regular ... ão Secretário Municipal de Saúde GELSO APARECIDO DE LIMA mandou autuar originariamente o Processo Administrativo nº 23.564/2010 e, em seu bojo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139125420204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813912-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA/AL ADVOGADO: Luiz Roberto Barros Farias AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801247-93.2019.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTÉRIO DO EMPREGO E DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E AUTUAR. AUDITOR FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ... 1. Compete à Procuradoria-Geral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003519220204058202), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800351-92.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DICAL - VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... de férias, dos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o aviso prévio indenizado, devendo a União se abster de multar, autuar e não emitir certidão negativa de débito em razão disso. O juízo sentenciante também decidiu deferir a restituição/compensação dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160177220184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0816017-72.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: POUSADA COLINA DOS VENTOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809481-83.2018.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,
... palavras, se houve ilegalidade na concessão de licença, o ICMBio pode - e deve - atuar, para fins de cancelamento da licença, mas não pode autuar o particular por ter feito obra em contrariedade à licença, sendo a hipótese de ampliação e não, de reforma. Não há como se conceder todas as ... -
Verbos jurídicos
... autuar = lavrar um auto de infração; reunir, em processo, peças ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009487720194058402), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800948-77.2019.4.05.8402 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO EMBARGADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS CALLADO MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... , verifica-se que restou expressamente decidido que os auditores fiscais do trabalho, conquanto dotados de poder de polícia para fiscalizar e autuar empregadores ou tomadores de serviço quando forem apurados débitos e infrações relacionadas às contribuições do FGTS, não podem declarar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106826720194058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0810682-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: FERNANDA BARRETO LIRA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE...
... ; efetuar tarefas relacionadas à movimentação e à guarda de processos e documentos; atender ao público interno e externo; classificar e autuar processos; realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de ... -
Penalidades no pregão
... 8.666/93.329Sobre o assunto, Tarso Cabral Violin relembra que no processo" de aplicação de sanções administrativas far-se-á obrigatória a adoç\xC3" ... das áreas responsáveis por conduzir licitações devem autuar processo administrativo com vistas à apenação das empresas que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096412920184058000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0809641-29.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023567320184058100), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0802356-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO TIBURCIO JUNIOR ADVOGADO: Francisco Cesar Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 6201-56.2018.5.90.0000) 22-02-2019
... específico ... Parágrafo Único. Caberá ao Tribunal Regional do ... Trabalho autuar um único processo administrativo ... anualmente, para fins de controle das ações de ... eliminação e recolhimento ... CAPÍTULO IV ...
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Questões e processos incidentes
... policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa." ... Logo, as ... dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... III - funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento, dentro das regras fixadas ... as relações de consumo no âmbito de sua competência e autuar as práticas mercantis abusivas, com base nas regras contidas neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043444320204058300), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804344-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: FABIO BARBOSA RAMOS ADVOGADO: Paulino Justo Lucas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...
... Sendo assim, correta a decisão quando impede o Conselho"de autuar o impetrante, aplicar eventuais sanções administrativas em razão do descumprimento de normas infralegais, bem como condicionar o exercício da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058364420184058202), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0805836-44.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENEAS GONCALVES DANTAS NETO ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas ADVOGADO: Kataryna Rebeca Ferreira De Seixas APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... do PIS e da COFINS, as receitas oriundas da arrecadação do ICMS efetivamente, por ela, recolhidos; devendo a UNIÃO se abster de multar, autuar e não emitir certidão negativa de débito em razão disto; b) Deferir a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, ... -
União não pode autuar contribuinte com base em sua declaração ao Rerct, decide JF
União não pode autuar contribuinte com base na declaração ao Rerct
... Processo ... -
Acórdão Nº 0002882-47.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... DESATUALIZADA, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO E COM PODERES PARA AUTUAR EM OUTRO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O acesso ao ... óbice na preclusão, conforme dispõe o artigo 434 do Código de Processo Civil, ou acompanhada de motivo para justificar a juntada posterior, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08252837820194058300), 23-11-2021
PJE 0825283-78.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por LIGIANE BARBOSA DE CASTRO contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, objetivando a anulação de ato administrativo federal....
... 90, caput e § 1º do CTB, quando da inexistência de sinalização, o agente de trânsito não deve autuar o condutor que a desobedece. Nessa circunstância, pleiteou a suspensão da eficácia da multa, para realizar o pagamento do licenciamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033921520164058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803392-15.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMLURPE - EMPRESA DE LIMPEZA URBANA LTDA - ME ADVOGADO: Hermano Cananéa Nóbrega De Azevedo e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima...
... autuar atividade que esteja infringindo normas de proteção ambiental. " havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da ... -
Acordao N° 1248936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Embargos de declaração. Omissão. Servidor. Recebimento de valores de boa-fé. Reposição ao erário. Erro exclusivo da administração. Resp n. º 1. 769. 306/al. Suspensão processual. I - por ocasião do julgamento da qo no resp n. º 1. 769. 306/al, a primeira seção do stj resolveu autuar a aludida questão de ordem como proposta de revisão de entendimento firmado em tema repetitivo, de modo a discutir...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0702150-23.2019.8.07.0018 ... autuar a aludida questão de ordem como proposta de revisão de entendimento ... -
Inovações na adoção da inteligência artificial pelo poder judiciário brasileiro
... e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” ... 6 ... petição é do tipo recursal (agravo e embargos de declaração); autuar a petição; veriicar se o processo tem regra especíica de tratamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071797020164058000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807179-70.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... O cerne da questão consiste em verificar a possibilidade de autuar os profissionais da engenharia da CEF ou eventuais terceirizados por infração ética, em razão de atuação compartilhada dos seus profissionais ...