autuar processo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009487720194058402), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800948-77.2019.4.05.8402 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO EMBARGADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS CALLADO MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
..., verifica-se que restou expressamente decidido que os auditores fiscais do trabalho, conquanto dotados de poder de polícia para fiscalizar e autuar empregadores ou tomadores de serviço quando forem apurados débitos e infrações relacionadas às contribuições do FGTS, não podem declarar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106826720194058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0810682-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: FERNANDA BARRETO LIRA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE...
...; efetuar tarefas relacionadas à movimentação e à guarda de processos e documentos; atender ao público interno e externo; classificar e autuar processos; realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023567320184058100), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0802356-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO TIBURCIO JUNIOR ADVOGADO: Francisco Cesar Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096412920184058000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0809641-29.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 6201-56.2018.5.90.0000) 22-02-2019
...autuar um único processo administrativo . anualmente, para fins de controle das ações de . eliminação e recolhimento. . CAPÍTULO IV . DOS ...
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SECRETARIAS - CULTURA
...V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Processo SEI 6059.2021/0003790-6. I - À vista dos elementos constantes do ...autuar pro-. cesso de pedido de tombamento (Pen-drive, CD, DVD). 20.01.05.20. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058364420184058202), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0805836-44.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENEAS GONCALVES DANTAS NETO ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas ADVOGADO: Kataryna Rebeca Ferreira De Seixas APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... do PIS e da COFINS, as receitas oriundas da arrecadação do ICMS efetivamente, por ela, recolhidos; devendo a UNIÃO se abster de multar, autuar e não emitir certidão negativa de débito em razão disto; b) Deferir a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, ... -
Questões e processos incidentes
... policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.". Logo, as alternativas ... dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
...III - funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento, dentro das regras fixadas ... as relações de consumo no âmbito de sua competência e autuar as práticas mercantis abusivas, com base nas regras contidas neste ...
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Acórdão Nº 0002882-47.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGÓCIO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. APRESSENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ILEGÍVEL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA DESATUALIZADA, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO E COM PODERES PARA AUTUAR EM OUTRO FEITO....
... DESATUALIZADA, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO E COM PODERES PARA AUTUAR EM OUTRO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . 1. O acesso ao Poder ... óbice na preclusão, conforme dispõe o artigo 434 do Código de Processo Civil, ou acompanhada de motivo para justificar a juntada posterior, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08252837820194058300), 23-11-2021
PJE 0825283-78.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por LIGIANE BARBOSA DE CASTRO contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, objetivando a anulação de ato administrativo federal....
...90, caput e § 1º do CTB, quando da inexistência de sinalização, o agente de trânsito não deve autuar o condutor que a desobedece. Nessa circunstância, pleiteou a suspensão da eficácia da multa, para realizar o pagamento do licenciamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033921520164058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803392-15.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMLURPE - EMPRESA DE LIMPEZA URBANA LTDA - ME ADVOGADO: Hermano Cananéa Nóbrega De Azevedo e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima...
...autuar atividade que esteja infringindo normas de proteção ambiental. " havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da ... -
União não pode autuar contribuinte com base em sua declaração ao Rerct, decide JF
União não pode autuar contribuinte com base na declaração ao Rerct
...Processo... -
Acordao N° 1248936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Embargos de declaração. Omissão. Servidor. Recebimento de valores de boa-fé. Reposição ao erário. Erro exclusivo da administração. Resp n. º 1. 769. 306/al. Suspensão processual. I - por ocasião do julgamento da qo no resp n. º 1. 769. 306/al, a primeira seção do stj resolveu autuar a aludida questão de ordem como proposta de revisão de entendimento firmado em tema repetitivo, de modo a discutir...
...TERRITÓRIOS. Órgão. 6ª Turma Cível. Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0702150-23.2019.8.07.0018. ...autuar a aludida questão de ordem como proposta de revisão de entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071797020164058000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807179-70.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... . VOTO . . . O cerne da questão consiste em verificar a possibilidade de autuar os profissionais da engenharia da CEF ou eventuais terceirizados por infração ética, em razão de atuação compartilhada dos seus profissionais ... -
Decisões Monocráticas nº 1205161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... de cartões de débito e crédito Ausência de prévio processo administrativo ou procedimento fiscal Impossibilidade da quebra do ... de crédito não podem ser utilizadas pelo Fisco para, de pronto, autuar o contribuinte, em momento anterior ao processo administrativo ou ...
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Decisão da Presidência nº 1068478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
...processo, DECIDO. 4. Não há como autuar a Petição/STF n. 58.737/2017 como ...
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Decisão da Presidência nº 858004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
...REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ...4. Não há como autuar a Petição/STF n. 68.297/2016 como agravo regimental. Interposto o ...
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Decisão da Presidência nº 1055403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
...43.158/2017 (fl. 505). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 5. Não há como autuar a Petição/STF n. 43.158/2017 como ...
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Acórdão nº 1.0529.17.000099-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MG. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. BALANÇA DE PESAGEM DA RODOVIA MG-344, KM 82. EXCESSO DE PESO. AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ÓRGÃO AUTUADOR: DER/MG. ÓRGÃO DESTINATÁRIO DA ARRECADAÇÃO:...
... da ata dos julgamentos, em DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO PROCESSO. DES. WILSON BENEVIDES RELATOR. DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR) ... de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e as multas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011010220174058202), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801101-02.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRAAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA:...
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Ecad não pode autuar sem representação dos interessados, decide TJ-DF
Ecad não pode autuar sem representação dos interessados
...Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF. Processo... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015833-91.2018.4.04.0000), 20-04-2018
...218, III, do CTB). Negou o cometimento da infração e sustentou a incompetência do DNIT para fiscalizar, autuar e aplicar penalidades por infrações de excesso de velocidade. Disse que não havia sinalização no local, o que viola o art. 80, § 1º, do CTB e ...
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Julgamento 2007.01.000006-2 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2008
RECURSO DISCIPLINAR. TÉCNICO JUDICIÁRIO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PUNIDO COM ADVERTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR. O fato de os membros da Sindicância estarem subordinados hierarquicamente aos representantes não importa em parcialidade da Comissão, tendo em vista estar esta desprovida do poder de decisão. Os serventuários...