auxiliar administrativo funções
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Acórdão nº 1.0407.14.002766-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - MATEUS LEME - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUTORIZAÇÃO LEGAL - SERVENTE ESCOLAR - GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO - NÃO CORROBORADO- A intelecção conjunta das leis municipais de Mateus Leme, que dispõem sobre o adicional de insalubridade, permite ao servidor usufruir do indigitado direito, aplicando-se os percentuais previstos na LC 2.08
... de Mateus Leme, ocupante o cargo de Auxiliar de Administrao, e alega fazer jus ao pagamento do ... -
Acórdão nº 1.0407.14.002766-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - MATEUS LEME - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUTORIZAÇÃO LEGAL - SERVENTE ESCOLAR - GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO - NÃO CORROBORADO- A intelecção conjunta das leis municipais de Mateus Leme, que dispõem sobre o adicional de insalubridade, permite ao servidor usufruir do indigitado direito, aplicando-se os percentuais previstos na LC 2.08
... de Mateus Leme, ocupante o cargo de Auxiliar de Administrao, e alega fazer jus ao pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-761/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional afirmou que o Município "não conseguiu provar a ocorrência de excepcional interesse público a justificar a contratação da recorrida sob os auspícios do regime especial, considerando que a função de auxiliar administrativo não se enquadra nas funções técnicas, além disso a duração do pacto extrapolou o limite de 6 meses estipulado por lei para a vigê
... especial, considerando que a função de auxiliar administrativo não se enquadra nas funções ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... este artigo, no exercício de suas funções, devem exibir a carteira funcional para se ... , sempre que necessário, pessoal para auxiliar a execução dos trabalhos de inspeção, ... ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DAS RESPONSABILIDADES E DAS ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO". ... PRESTAÇÃO ... SERVIÇO A ÓRGÃO\xC2" ... em maio de 1975, como Auxiliar Técnico Local, para prestar ... ão, em cargo compatível com as funções por ele desempenhadas ...
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... administrativo da admissão com fundamento no inciso ... funçõessem concurso público ... (auxiliar ...
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Acórdão nº 1.0433.15.006054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL/AUXILIAR ADMINISTRATIVO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/94 - VERBA DEVIDA - LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADVENTO DA...
... , atravs de contrato temporrio administrativo, ao recebimento de adicional de local de ... de Assistente Executivo de Defesa Social/Auxiliar Administrativo no Presdio de Alvorada, no perodo ... -
Acórdão nº 1.0433.15.006054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL/AUXILIAR ADMINISTRATIVO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/94 - VERBA DEVIDA - LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADVENTO DA...
... , atravs de contrato temporrio administrativo, ao recebimento de adicional de local de ... de Assistente Executivo de Defesa Social/Auxiliar Administrativo no Presdio de Alvorada, no perodo ... -
Acórdão nº 1.0338.14.004577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE DESIGNADA TEMPORARIAMENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO DA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO - RETORNO AO CARGO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQURIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO - PAGAMENTO A MAIOR - ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESTITUIÇÃO
... dos proventos equivalentes ao cargo de auxiliar administrativo e julgou procedente o pedido do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079175-45.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MUNISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO EXERCENDO FUNÇÕES DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso vertente, a sentença julgou procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o Estado do Rio de...
... REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO ... MUNISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... DE ... TE DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATI- ... VO EXERCENDO FUNÇÕES DE ... -
Acórdão Nº 0003871-90.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... DESVIO DE FUNÇÃO. DORAS QUE OCUPAM CARGO DE ... AUXILIAR ADMINISTRATIVO, MAS EXERCEM FUNÇÕES PRÓPRIAS ...
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Acórdão nº 0001677-77.2004.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... como agente administrativo durante o dia e à noite como professor de 1° e ... EXERCÍCIO DAS ... FUNÇÕES DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E PROFESSOR ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10149-03.2015.5.01.0026) 21-02-2018
... se insere nas tarefas afetas ao cargo de auxiliar de escritório - cargo para o qual a reclamante ... pela reclamante, de que exerce funções inerentes ao cargo de auxiliar administrativo, ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos efeitos financeiros desta Lei, em funções gratificadas, cabendo ao Poder Executivo, ... Classe Singular ... Tesoureiro-Auxiliar (Tesouraria de 1ª Categoria) ... 1) dos membros do Conselho Administrativo da Defesa Econômica e do Conselho Nacional de ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... comprovação, no cumprimento de suas funções; ... b) ter jornada de trabalho controlada e ... de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que ... profissional, assim denominado TAC - Auxiliar, não implicando tal cessão a caracterização ...
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Acórdão nº 1.0338.14.011534-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE DESIGNADA TEMPORARIAMENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO DA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO - RETORNO AO CARGO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO - PAGAMENTO A MAIOR - ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESTITUIÇ
... dos proventos equivalentes ao cargo de auxiliar administrativo e julgou procedente o pedido do ... -
Acórdão nº 1.0338.14.011534-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE DESIGNADA TEMPORARIAMENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO DA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO - RETORNO AO CARGO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO - PAGAMENTO A MAIOR - ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESTITUIÇ
... dos proventos equivalentes ao cargo de auxiliar administrativo e julgou procedente o pedido do ... -
Acórdão Nº 0000356-24.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... , entre 2/2/2017 e 31/12/2019 nas funções de Assistente Administrativo, Assistente Social e Auxiliar de Enfermagem ... Afirmou que fora contratada ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução e operação; ... fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na política de inovação ... ídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11604-57.2016.5.03.0108) 16-05-2018
... reclamante, no exercício das funções de auxiliar administrativo, não ... era exposta ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ... , Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar diretamente o Presidente da República na ... ção de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, ...
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Acórdão Nº 0302972-19.2016.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... requerido, provida para o cargo de auxiliar administrativo. Asseverou, para tanto, que no ano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068581920184058500), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806858-19.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WASHINGTON LUIZ COSTA NUNES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA...
... 1997, nos quais o autor desempenhou as funções de recepcionista de plataforma e de auxiliar ... de plataforma e auxiliar administrativo, junto à Val Service e à SERMART, consistiam em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 902-74.2011.5.04.0601) 28-02-2018
... que o empregado, no exercício das suas funções de auxiliar administrativo, a fim de evitar a ...
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Acórdão Nº 0012719-90.2016.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, VIGIA E AGENTE ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTINGÊNCIA NORMAL DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 466 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TEMPORÁRIA ... FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, VIGIA E AGENTE ...