auxiliar de creche

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA, AUXILIAR DE CRECHE, QUE EXERCE FUNÇÕES DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O ACÓRDÃO ACOLHEU OS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA, SANANDO AS OMISSÕES, ADEQUAR O ACÓRDÃO DENTRO DAS LIMITAÇÕES DO TEMA 905 DO STJ E PARA QUE SEJA OBSERVADA A PRESCRIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. DECRETO Nº 17.042/1998. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Servidoras municipais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação no...

APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) - PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS -PERCEPÇÃO DA GDAC CUMULATIVAMENTE COM A GEE AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.620/13, ART. 6º. A demandante, servidora do Município do Rio de Janeiro, ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil, antigo Agente Auxiliar de Creche, pretende...

Ação de cobrança. Município de Rio de Janeiro no polo passivo. Autora que afirma ter sido nomeada no cargo de Agente Auxiliar de Creche e estar exercendo as funções de Professor da Educação Infantil, requerendo o pagamento das diferenças a que faz jus. Sentença de procedência. Apelo do Município e da autora, de forma adesiva. Restou comprovado nos autos o desvio de função perpetrado pelo ente...

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AGENTE AUXILIAR DE CRECHE) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES, AFASTO A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, POIS, A QUESTÃO É PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO, ESTANDO OS AUTOS BEM INSTRUÍDOS COM AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA MATÉRIA,

Direito Administrativo. Servidor público do Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Pretensão de implementação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Categoria funcional criada pela Lei Municipal nº 3.985/2005, inicialmente denominada Agente Auxiliar de Creche. Alteração da nomenclatura...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO VOLTADA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE QUE TRABALHAVA COMO PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE nº 870.947/SE E RESP. nº 1495146/MG - OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS -- LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Cuida a hipótese de Ação Indenizatória objetivando as Autoras a condenação do Município do Rio de Janeiro à indenização pelo desvio de função do cargo de Agente Auxiliar de Creche, bem como a condenação da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO DESDE A DATA DA ADMISSÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). REAJUSTE DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeição do pedido de suspensão do feito. Existência ação coletiva que não obsta propositura de demandas individuais, tendo em vista que a legitimação é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INCONFORMISMO DAS AGRAVANTES NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA A SER PERCEBIDA A TÍTULO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS (PRECATÓRIOS DA PARTE INCONTROVERSA), EM DEMANDA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ORIGINÁRIA NA QUAL AS AUTORAS SUSTENTARAM QUE APESAR DE TEREM SIDO

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0122727-21.2021.8.19.0001 Recorrente(s): SIMONE FRANCO DA SILVA Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO SIMONE FRANCO DA SILVA propôs a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que alega: a) que exerce a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente auxiliar de...

Apelação Cível. Ação ordinária. Servidor público municipal. Desvio de função. Auxiliar de creche desempenhando função típica de professor. Garantia à percepção da diferença entre os vencimentos das Autoras e os do cargo paradigma. Súmula nº 378 do STJ. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em face da...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0140660-75.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELIANE SUZEL PAULO DA CUNHA e outro RECURSO INOMINADO. SERVIDORES MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DEFASAGEM NO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. A LEI 5.620

Agravo Interno em Apelação Cível. Ação ordinária. Servidor público municipal. Desvio de função. Auxiliar de creche desempenhando função típica de professor. Garantia à percepção da diferença entre os vencimentos das Autoras e os do cargo paradigma. Súmula nº 378 do STJ. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BASE DE CADA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. As autoras são servidoras públicas municipais, tendo ingressado no cargo de Agente de Educação Infantil,

SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A autora requereu o pedido de produção de prova documental suplementar, o qual não foi apreciado, julgando-se...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AO ARGUMENTO DE QUE REALIZARAM CONCURSO PARA EXERCEREM O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, PORÉM EXERCIAM ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, SEM RECEBER O EQUIVALENTE DEVIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS ACOLHIDA POR ESTA CÂMARA,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE CRECHE. AUTORA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME ADMISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, VI¿, DA LEI MUNICIPAL Nº 94/79, NO QUAL CONSTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE MÉDICA PARA A POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA PARA A SUBMISSÃO A EXAME ADMISSIONAL. "O

Direito Administrativo. Servidor público do Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Pretensão de implementação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência. Rejeição. Análise do pedido em conformidade com a tese...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. FUNÇÃO TÍPICA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DE PARTE DO ART. 5º DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBOS OS POLOS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA ATINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS...

Embargos declaratórios. Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Auxiliar de creche. Desvio de função. Professor. Sentença que julgou procedente a pretensão e condenou o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao cargo de Professor. Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Acórdão ora embargado que teve por...