auxiliar de creche

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO DESDE A DATA DA ADMISSÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INCONFORMISMO DAS AGRAVANTES NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA A SER PERCEBIDA A TÍTULO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS (PRECATÓRIOS DA PARTE INCONTROVERSA), EM DEMANDA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ORIGINÁRIA NA QUAL AS AUTORAS SUSTENTARAM QUE APESAR DE TEREM SIDO

Ementa: Apelação Cível. Concurso Público para O Cargo de Auxiliar de Creche Do Município de Itaguaí. Edital 013/cepuerj/2011. Violação Da Ordem Classificatória. Preterição. Candidata Classificada Na 198ª Posição que É Nomeada Nove Meses Após a Candidata Classificada Na 202ª Posição. Fatos Incontroversos. Preterição que Dá Azo Ao Reconhecimento de Indenização por Danos de Ordem Moral. Indenização...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0122727-21.2021.8.19.0001 Recorrente(s): SIMONE FRANCO DA SILVA Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO SIMONE FRANCO DA SILVA propôs a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que alega: a) que exerce a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente auxiliar de...

Apelação Cível. Ação ordinária. Servidor público municipal. Desvio de função. Auxiliar de creche desempenhando função típica de professor. Garantia à percepção da diferença entre os vencimentos das Autoras e os do cargo paradigma. Súmula nº 378 do STJ. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em face da...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0140660-75.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELIANE SUZEL PAULO DA CUNHA e outro RECURSO INOMINADO. SERVIDORES MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DEFASAGEM NO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. A LEI 5.620

Agravo Interno em Apelação Cível. Ação ordinária. Servidor público municipal. Desvio de função. Auxiliar de creche desempenhando função típica de professor. Garantia à percepção da diferença entre os vencimentos das Autoras e os do cargo paradigma. Súmula nº 378 do STJ. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,

SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A autora requereu o pedido de produção de prova documental suplementar, o qual não foi apreciado, julgando-se...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AO ARGUMENTO DE QUE REALIZARAM CONCURSO PARA EXERCEREM O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, PORÉM EXERCIAM ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, SEM RECEBER O EQUIVALENTE DEVIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS ACOLHIDA POR ESTA CÂMARA,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE CRECHE. AUTORA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME ADMISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, VI¿, DA LEI MUNICIPAL Nº 94/79, NO QUAL CONSTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE MÉDICA PARA A POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA PARA A SUBMISSÃO A EXAME ADMISSIONAL. "O

Direito Administrativo. Servidor público do Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Pretensão de implementação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência. Rejeição. Análise do pedido em conformidade com a tese...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. FUNÇÃO TÍPICA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DE PARTE DO ART. 5º DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO TRABALHISTA COMINATÓRIA" AJUIZADA POR SERVIDORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CRECHE, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE FGTS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS POR FOLGA DURANTE O RECESSO ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.1. A demandante não faz jus às verbas referentes ao FGTS, na medida em que o seu...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBOS OS POLOS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA ATINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS...

Embargos declaratórios. Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Auxiliar de creche. Desvio de função. Professor. Sentença que julgou procedente a pretensão e condenou o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao cargo de Professor. Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Acórdão ora embargado que teve por...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Diferença Remuneratória. Alegação de Desvio de Função. Auxiliar de Creche No Exercício Da Atividade Atinente Ao Cargo de Professor. Insurgência Contra Decisão Saneadora que Indeferiu a Produção de Prova Documental. Inadmissibilidade. Ato Judicial Agravado que Não Se Conforma Ao Art. 1.015, Vi, Do Novo Cpc. Recurso Não Conhecido.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Desvio de Função. Auxiliar de Creche que Desempenhou Funções de Professor. Fase de Liquidação Do Julgado. Homologação de Cálculos. Correção Das Verbas Remuneratórias, adequando-as Ao Cargo Exercido Pela Agravante. Título Executivo Judicial que Reconhece O Desvio e Determina O Pagamento Das Diferenças Pertinentes. Parcelas Referentes a "bônus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. AUXILIAR DE CRECHE. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. INICIAL GENERICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL A FIM DE QUE "VENHA O PEDIDO CONDENATORIO DE FORMA LIQUIDA E INDIVIDUALIZADO". O JUIZ AO VERIFICAR QUE A INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 319 E 320, OU APRESENTE DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O...

Ação de conhecimento com pedido indenizatório. Autora que afirma ter sido nomeada no cargo de Agente Auxiliar de Creche e estar exercendo as funções de Professor da Educação Infantil, requerendo o pagamento das diferenças a que faz jus. Sentença de procedência. Apelo do Município e da autora, de forma adesiva, ambos desprovidos, por unanimidade. Embargos de declaração...

Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema no 588 do STF. Servidoras do quadro de pessoal de apoio à educação do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de correção e de recebimento de atrasados referentes à Gratificação de Encargos Especiais, com base no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO "BÔNUS CULTURA". CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. RECURSO DAS EXEQUENTES. 1. Pedido...

APELAÇÃO – Servidor Público Municipal – Auxiliar de creche – Contratação inicial pelo regime jurídico da CLT com posterior alteração para Estatutário, mantido, no entanto, o Regime Geral da Previdência Social – Pretendido o recebimento de períodos em que esteve afastada por problemas de saúde – Inadmissibilidade – Remuneração que deve ser prestada pelo INSS – Decisão mantida - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Acórdão deste órgão colegiado mantendo sentença de procedência do pedido, inclusive no tocante aos...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0130884-51.2019.8.19.0001 Recorrentes: RACHEL FERREIRA DE LIMA DE DEUS Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 17.042/98 ART. 6º. REAJUSTE GEE. DIREITO PESSOAL. APOIO EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RI DO RÉU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

Recurso Inominado nº 0113998-06.2021.8.19.0001 Recorrente/Recorrido: QUÉZIA CRISTINA FEITOSA GOMES Recorrido/Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO DE AMABS AS PARTES. DIREITO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO CONSOLIDADO EM REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. GEE DE 15% DO VALOR DO VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA. LIQUIDAÇÃO ADEQUADA. PROVIMENTO DO...