auxiliar de creche

Ação de Cobrança. Gratificação de Encargos Especiais. Servidoras públicas, ocupantes do cargo Agente de Educação Infantil. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Pedido de reajustamento da Gratificação de Encargos Especiais prevista no Decreto Municipal nº 17.042/1998. Sentença de procedência. Apelo do réu. Com o advento da Lei Municipal nº 5.620/2013, foi criada a Gratificação por...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ANTIGO AUXILIAR DE CRECHE. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE NA PROPORÇÃO DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ATUAL, CONSOANTE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, PUGNANDO PELO SOBRESTAMENTO DO...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0196156-21.2021.8.19.0001 Recorrente(s): EDJANE GOMES FREIRE DA SILVA Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO EDJANE GOMES FREIRE DA SILVA propôs a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que alega: a) que exerce a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0017426-51.2022.8.19.0001 Recorrente(s): JENAINA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO A parte autora propôs a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que alega: a) que exerce a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente auxiliar de...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0015712-56.2022.8.19.0001 Recorrente(s): CHRISTIANE BASTOS DOS SANTOS BARBOSA E OUTRAS Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO As autoras propuseram a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que alegam que: a) exercem a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4035640-26.2018.8.24.0000, Concórdia Agravante : Daiane Cristina da Rosa LugariniAdvogado : Mauri Joao Galeli (OAB: 13472/SC)Agravado : Prefeito do Município de Concórdia/SCInteressado : Município de CanoinhasRelator : Desembargador Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Daiane Cristina da Rosa Lugarini, devidamente...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EM CRECHE. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à

Ementa: Acórdão Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Anulatória de Ato Administrativo C/c Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização. Concurso Público. Reprovação No Exame Admissional de Saúde. Incapacidade Física para O Exercício Do Cargo Pretendido. Sentença de Improcedência. Irresignação Autoral, Sob O Fundamento de que Já Exercia As Atividades Inerentes Ao Cargo de Modo Temporário....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acórdão deu parcial provimento ao apelo da autora para condenar o Município do Rio de Janeiro ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos de Agente Auxiliar de Creche e Professor de Educação Infantil, incluindo férias e 13º salários desde a data da admissão corrigidas monetariamente pelo INPC,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000061-29.2015.8.05.0243 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MARTA ALCANTARA DE ARAUJO Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO, CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO, JACQUES SADI GUMES DE ALCANTARA, JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO, KAREN SILVA ALMEIDA APELADO:...

Ementa: Concurso público. Município de Nova Friburgo. Candidata aprovada fora do número de vagas para o cargo de auxiliar de creche. Convocação para apresentar documentos necessários à nomeação. Chamamento que deve ser feito não só pelo jornal de circulação local, mas também por correspondência pessoal à pretendente....

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. FUNÇÃO TÍPICA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. SERVIDORES PÚBLICAS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/1998. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.620/2013, FOI CRIADA A GRATIFICAÇÃO POR...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Autores que recebem, todos, vantagem originalmente concebida como Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE - e posteriormente assegurada como vantagem a título de direito pessoal. Cerne da questão que consiste em saber se tal verba deve ser calculada sobre o vencimento básico dos servidores, na forma como originalmente concebida, ou deve ser tratada como...

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AGENTE AUXILIAR DE CRECHE) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADI Nº 4167. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL E DE DESTINAÇÃO DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. BÔNUS CULTURA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO "BÔNUS CULTURA". INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO "BÔNUS CULTURA". INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. ESTE RECURSO É SEDE IMPRÓPRIA PARA MANIFESTAR O INCONFORMISMO COM O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OBTER A SUA

APELAÇÕES CÍVEIS. Agente Auxiliar de Creche. Desvio de função. Município do Rio de Janeiro. Sentença de parcial procedência. Reforma. O autor foi admitido em 05/06/2008. A partir de 05/11/2009 entrou de licença médica e permaneceu afastado até data posterior ao advento da Lei nº. 5.217/2010, vindo a se aposentar em 02/04/2012. Inviável o reconhecimento do direito à percepção de diferenças em relaç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA, AUXILIAR DE CRECHE, QUE EXERCE FUNÇÕES DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O ACÓRDÃO ACOLHEU OS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA, SANANDO AS OMISSÕES, ADEQUAR O ACÓRDÃO DENTRO DAS LIMITAÇÕES DO TEMA 905 DO STJ E PARA QUE SEJA OBSERVADA A PRESCRIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) - PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS -PERCEPÇÃO DA GDAC CUMULATIVAMENTE COM A GEE AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.620/13, ART. 6º. A demandante, servidora do Município do Rio de Janeiro, ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil, antigo Agente Auxiliar de Creche, pretende...

Ação de cobrança. Município de Rio de Janeiro no polo passivo. Autora que afirma ter sido nomeada no cargo de Agente Auxiliar de Creche e estar exercendo as funções de Professor da Educação Infantil, requerendo o pagamento das diferenças a que faz jus. Sentença de procedência. Apelo do Município e da autora, de forma adesiva. Restou comprovado nos autos o desvio de função perpetrado pelo ente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO VOLTADA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE QUE TRABALHAVA COMO PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE nº 870.947/SE E RESP. nº 1495146/MG - OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS -- LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Cuida a hipótese de Ação Indenizatória objetivando as Autoras a condenação do Município do Rio de Janeiro à indenização pelo desvio de função do cargo de Agente Auxiliar de Creche, bem como a condenação da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). REAJUSTE DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeição do pedido de suspensão do feito. Existência ação coletiva que não obsta propositura de demandas individuais, tendo em vista que a legitimação é...