auxiliar de creche

DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS NOS AUTOS CORROBORAM DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO QUE FAZ JUS SERVIDOR ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE QUE ESTE É...

Embargos de declaração. Direito Administrativo. Agente auxiliar de creche do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reajuste de gratificação de encargos especiais - GEE - na proporção de 15% sobre o vencimento básico atual, consoante previsão legal. Sentença de procedência mantida em sede de apelo. Alegação de contradição. Acórdão que enfrentou adequadamente as questões suscitadas. Não são os...

Ementa: Apelação Cível. Auxiliar de Creche. Alegado Desvido de Função. Sentença de Improcedência. Recurso a Alegar Cerceamento de Defesa, Ante a Falta de Intimação Do Patrono Da Parte Autora para Apresentação de Pedido de Produção de Prova. Provas que Se Mostram Importantes para O Deslinde Da Causa. Cerceamento de Defesa Demonstrado. Recurso a que Se Dá Provimento, Na Forma Do Artigo 932, V, Do...

APELAÇÃO. REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO INICIAL DEDUZIDA POR SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA FINS DE PROVA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AS ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA MORA PROCESSUAL E FUMAÇA DO BOM DIREITO E DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS É MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DO ENORME VOLUME DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA, AUXILIAR DE CRECHE, QUE EXERCE FUNÇÕES DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, MAS NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Com efeito, o entendimento assente na jurisprudência, Resp. 1.251.993/PR, é no sentido de...

Embargos declaratórios. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Auxiliar de creche. Questão posta a exame que foi decidida de forma nítida e congruente. Aresto hostilizado que não incorreu em qualquer das hipóteses elencadas no art.1.022 do CPC, sendo patente o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento. ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAGAR DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL AS AUTORAS PRESTARAM CONCURSO E O CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO¿ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SERVIDORA PÚBLICA (AUXILIAR DE CRECHE) - PEDIDO DE REAJUSTE DA GEE INSTITUÍDA PELO O DECRETO Nº 17.042/1998 ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF ¿

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Servidores públicos do Município do Rio de Janeiro ocupantes do cargo de Agente de Educação Infantil, antigo auxiliar de creche. Pretensão de atualização da Gratificação de Encargos Especiais (GEE), instituída pelo Decreto nº 17.042/98 no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base de cada autor, a partir de janeiro de 2014, bem como o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EDILIDADE. 1 - Pedido inicial de condenação do Município ao pagamento da remuneração dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL- RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC - MÉRITO DA APELAÇÃO- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SERVIDORA PÚBLICA (AUXILIAR DE CRECHE) - PEDIDO DE REAJUSTE DA GEE INSTITUÍDA PELO O DECRETO Nº 17.042/1998 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 21/2014. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA MUNICIPALIDADE.APELO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, TODAVIA, DO CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE ENSEJOU APLICAÇÃO DE PENA DE REPREENSÃO À SERVIDORA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Vassouras. Auxiliar de Creche, Nomeada Através de Concurso Público, que Alega Exercer As Funções Atinentes Ao Cargo de Professora de Séries Iniciais. Ação que Visa a Adequação Do Cargo e a Percepção Do Piso Salarial Nacional Dos Professores Da Educação Básica. Impossibilidade de Enquadramento Em Outro Cargo Sem a Prévia Aprovação Em...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) PERCEBIDA SOB A RUBRICA DE DIREITO PESSOAL. LEI Nº 5.620/2013. AUSÊNCIA DE REAJUSTE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL A CORRIGIR O VALOR PAGO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DEVENDO SER...

Relator: Desembargador ANDRÉ L. M. MARQUES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO ALEGAÇÕES REFERENTE QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS NO MOMENTO OPORTUNO, MAS,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE DIREITO PESSOAL COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL 17.042/1998. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR (5.620/13) QUE CONCEDEU NOVA GRATIFICAÇÃO À AUTORA (GDAC) COMPATÍVEL COM O REGRAMENTO ANTERIOR. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DA REGRA QUE ESTABELECEU A BASE DE CÁLCULO DE 15% DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) PERCEBIDA SOB A RUBRICA DE DIREITO PESSOAL. LEI Nº 5.620/2013. AUSÊNCIA DE REAJUSTE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL A CORRIGIR O VALOR DA PARCELA, CALCULADO NA PROPORÇÃO DE 15% SOBRE O VENCIMENTO-BASE ATUAL

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AUXILIAR DE CRECHE). PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA QUE SE REJEITA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI 7.347/85 E ART. 104 DO CDC. NO MÉRITO, A IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE NA...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO -APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE nº 870.947/SE OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS -- LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Cuida a hipótese de Ação Indenizatória objetivando as Autoras a condenação do Município do Rio de Janeiro à indenização pelo desvio de função do cargo de Agente Auxiliar de Creche, bem como a condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais. - Sentença...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE AUXILIAR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA APROVADA NO CERTAME E JULGADA INAPTA EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. Edital do concurso prevê que somente será investido no cargo o candidato considerado apto em inspeção de saúde de caráter eliminatório. 2. Autora...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. FUNÇÃO TÍPICA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS, DETERMINANDO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO...

APELAÇÕES. REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO INICIAL DEDUZIDA POR SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E O...