auxiliar de creche

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO É DESTINADO APENAS AOS MISERÁVEIS. Agravante se qualifica como auxiliar de creche, reside em Santa Cruz, bairro de classe média, média-baixa e baixa da zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, percebendo remuneração mensal de um salário mínimo. Tudo isto evidencia que não tem condições de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUTADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO APRESENTADO PELA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE DOCENTES DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA A AGENTE AUXILIAR DE CRECHE, COM DIREITO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM OS REFLEXOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO...

Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Diferença Remuneratória. Alegação de Desvio de Função. Auxiliar de Creche No Exercício Da Atividade Atinente Ao Cargo de Professor. Insurgência Contra Decisão Saneadora que Indeferiu a Produção de Prova Documental. Inadmissibilidade. Ato Judicial Agravado que Não Se Conforma Ao Art. 1.015, Vi, Do Novo Cpc. Recurso Não Conhecido....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO APRESENTADOS PELAS AUTORAS E AFASTAMENTO DO...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Pretensão inicial voltada ao pagamento de diferenças remuneratórias devidas em razão de desvio de função. Autora que, embora sob a condição de "Auxiliar de Creche", admitida em outubro/2012, alegadamente desempenhou atribuições de "Professor de Educação Infantil". Sentença de improcedência, notadamente sob fundamento de que "

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. AUXILIAR DE CRECHE. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO POR LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO POR LEI POSTERIOR. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. DECESSO NÃO...

Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Município do Rio de Janeiro. Desvio de Função. Servidoras investidas no cargo de Auxiliar de Creche que por anos exerceram as funções próprias de professor da educação infantil. Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisum que acolhe integralmente a impugnação oposta pelo Município do Rio de Janeiro, homologa o quantum...

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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. AUXILIAR DE CRECHE. ADIANTAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 9/2012, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 107/2020. EXONERAÇÃO, A PEDIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO DECRETO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0000401-28.2021.8.19.9000 AGRSAVANTES: CINTIA APARECIDA NASCIMENTO DOS SANTOS, VERA LUCIA ANDRADE LAGAME e PAULO ROBERTO RAMOS TEIXEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO QUE É INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS AGRAVANTES. DESPROVIMENTO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0000459-31.2021.8.19.9000 AGRSAVANTES: CLAUDIA SOARES DE PAIVA e ROSA PEREIRA DE MACEDO AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO QUE É INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS AGRAVANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0000265-31.2021.8.19.9000 AGRAVANTE: NIVEA GOMES FRANÇA DE ALMEIDA e ADRIANA COUTINHO DE LUCENA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO QUE É INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS AGRAVANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA REALIZOU CONCURSO PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, PORÉM EXERCIA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, SEM RECEBER O EQUIVALENTE DEVIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA COM RELAÇÃO À...

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APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO TRABALHISTA COMINATÓRIA". PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES.FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SERVIDORA REGULARMENTE ADMITIDA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CRECHE MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, COM RESPALDO EM LEI LOCAL. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME CELETISTA. VERBA INDEVIDA.RESTITUIÇÃO DE VALORES...

Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Desvio de Função. Auxiliares de Creche Exercendo Função de Professores de Educação Infantil. Inconformismo Dos Litigantes. 1. O Acervo Probatório Constante Dos Autos, Não Deixa Dúvidas de Que, Em Razão Da Falta de Professores, a Demandante, Auxiliar de Creche, Realizava Tarefas Próprias Do Cargo de Professor, Restando Configurado

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APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE CRECHE. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NA ESPÉCIE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO TEMPORÁRIO DE VIGÊNCIA DO AJUSTE, QUE ALTEROU A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. PEDIDO DA...

Ementa: Recurso Necessário e Apelação Cível. Ação de Cobrança, Cumulada Com Pedido de Reparação de Danos. - Autoras que Alegam a Ocorrência de Prejuízos Em Razão de Desvio de Função Perpetrado Pelo Município Réu Em Creche Da Rede Pública de Ensino. - Sentença Vergastada que Condenou O Demandado a Efetuar O Pagamento Das Verbas Adicionais Relativas Ao Período Em que Ocorreu O Referido Desvio de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE EXERCENDO FUNÇÃO COMPATÍVEL COM O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PLEITO AUTORAL DE EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. PARA QUE O MARCO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO SEJA...

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APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO TRABALHISTA COMINATÓRIA". PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES.FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SERVIDORA REGULARMENTE ADMITIDA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CRECHE MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, COM RESPALDO EM LEI LOCAL. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME CELETISTA. VERBA INDEVIDA.RESTITUIÇÃO DE VALORES...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE E FOI APROVADA E CLASSIFICADA NA 30ª COLOCAÇÃO, SENDO O CONCURSO PARA PROVIMENTO DE 1.600 VAGAS. ADUZ QUE FOI CONVOCADA E CONSIDERADA INAPTA NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. JUNTOU LAUDOS MÉDICOS...

• O Globo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EM CRECHE (FAXINEIRA E MERENDEIRA). MUNICÍPIO DE ARCOS/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO EM PERÍCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. CONFIGURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EM CRECHE (FAXINEIRA E MERENDEIRA). MUNICÍPIO DE ARCOS/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO EM PERÍCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. CONFIGURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 870.947/SE FORAM DECIDIDOS RECENTEMENTE, SENDO AFASTADA A PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE DE SE ADEQUAR O ACÓRDÃO AO...

Ação de Cobrança. Gratificação de Encargos Especiais. Servidoras públicas, ocupantes do cargo de Agente de Educação Infantil. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Pedido de reajustamento da Gratificação de Encargos Especiais prevista no Decreto Municipal nº 17.042/1998. Sentença de procedência. Apelo do réu. Com o advento da Lei Municipal nº 5.620/2013, foi criada a Gratificação por...