auxilio acidente requisitos
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Acórdão Nº 5003700-18.2021.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... razes, o recorrente afirmou que sofreu acidente de trabalho e teve "traumatismo de msculos ... ,deve o segurado cumprir os seguintes requisitos: Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... AUXÍLIO-ACIDENTE. ... 8.213/1991. ... REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0802601-42.2020.8.12.0031 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO – PROVA EMPRESTADA E DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL – DOCUMENTOS VELHOS – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO – RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.
... – RECEBIMENTO DE AUXÍLIOACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – RECURSO ... CONHECIDO ... acidente, estão ausentes os requisitos para recebimento e auxílio-acidente ... Recurso parcialmente conhecido e na ... -
Acórdão Nº 0017406-94.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/07/2022
... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CUMULADA COM CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ... DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 1.0024.13.282302-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões provocadas por acidente do trabalho, teve sua capacidade laboral reduzida de maneira definitiva e parcial. Comprovada a redução da capacidade laboral para trabalho habitual, há que se conceder o...
... - INSS a lhe pagar o benefcio do auxlio-acidente, no importe mensal de 50% (cinquenta por cento) ... REQUISITOS: (A) COMPROVAO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ... -
Acórdão Nº 0801053-71.2019.8.12.0045 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LESÃO TEMPORÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O auxílio-acidente exige a presença de dois requisitos, quais sejam, consolidação das lesões e que as sequelas impliquem na redução capacidade para seutrabalho habitual. Na hipótese, é de se observar que, segundo a prova pericial produzida nos autos, a
... AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ... -
Acórdão Nº 5028696-63.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... e que devido o benefcio de auxlio-acidente ainda que mnima a leso.Menciona que a dor pode ... ou auxlio-doena vez que ausentes os requisitos para a sua concesso, devendo ser mantida a ...
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Acórdão nº 1.0529.16.002964-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. I. O auxilio acidente será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem sequelas e redução da...
... , nos autos da Ao de Concesso de Auxlio Acidente com Tutela de Urgncia movida por Mario Reis da ... , condenando o requerido ao pagamento de auxilio acidente, alm de honorrios advocatcios ... , em suma, estarem ausentes os requisitos legais necessrios ao deferimento do beneficio ... -
Acórdão nº 1.0529.16.002964-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. I. O auxilio acidente será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem sequelas e redução da...
... , nos autos da Ao de Concesso de Auxlio Acidente com Tutela de Urgncia movida por Mario Reis da ... , condenando o requerido ao pagamento de auxilio acidente, alm de honorrios advocatcios ... , em suma, estarem ausentes os requisitos legais necessrios ao deferimento do beneficio ... -
Acórdão Nº 0220452-70.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
... AUXÍLIOACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 ... PREENCHIDOS ... concessão do benefício de auxílio-acidente a partir do dia ... seguinte à data da ...
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Acórdão Nº 0230711-61.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
... AUXÍLIOACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 ... PREENCHIDOS ... concessão do benefício de auxílio-acidente a partir do dia ... seguinte à data da ...
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Acórdão nº 1.0704.11.001142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - VALOR - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 STJ. 1. Estando presentes os requisitos para a concessão do auxílio acidente, este deve ser concedido. 2. O auxílio-acidente a ser pago pelo INSS corresponderá a 50% do salário-de-benefício. 3.O termo inicial da concessão do
... , para converter o benefcio de auxlio-acidente e, posteriormente, em aposentadoria por invalidez ... Destarte, latente a comprovao dos requisitos exigidos para a concesso de aposentadoria por ... -
Acórdão Nº 0824199-16.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO - ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOVerificam-se preenchidos os requisitos paraconcessão de auxílio acidente,já que existem provas seguras da incapacidade para o exercício de atividade laboral usualmente praticada por parte do segurado.
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO - ACIDENTE – REQUISITOS ... PREENCHIDOS – ... -
Acórdão Nº 0011659-70.2012.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
... AUXÍLIOACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 ... PREENCHIDOS ... concessão de auxílio-acidente ... 2. O Laudo Pericial elaborado ...
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Acórdão Nº 0018928-30.2016.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/07/2022
... AÇÃO ... DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... CUMULADA COM CONVERSÃO ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... REQUISITOS INSERTOS ...
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Acórdão nº 1.0474.12.002279-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. INCAPACITAÇÃO DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE DANTES EXERCIDA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente pressupõe infortúnio pessoal que resulte ao segurado lesões...
... trabalhava como lavrador, tendo sofrido acidente que lhe imps inaptido para o exerccio de sua ... afirmando que o autor no preenche os requisitos necessrios ao gozo do benefcio em questo ... -
Acórdão nº 1.0313.11.002666-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.- O auxílio-acidente deve ser concedido após a comprovação de redução da capacidade do beneficiário para o exercício das atividades exercidas à época do acidente laboral, ainda que este obtenha êxito na reabilitação para o exercício de outra atividade.
... da Ao de Benefcio Previdencirio - Auxlio-Acidente, ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO ... Sustenta que cumpriu os requisitos previstos na Lei 8.213/91, para a concesso do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.265156-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - INSS - QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE COMPROVADAS - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Para que faça jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, o segurado deve provar a redução da sua capacidade para o trabalho e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu....
... os recursos, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Quanto ao requerimento ... autarquia o restabelecimento do auxlio acidente, o que demonstra o preenchimento, por ele, dos ... -
Acórdão nº 7007369-75.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2020
Apelação. Previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos presentes. Negado provimento ao recurso. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213/91. Recurso a...
... auxílio-doença por acidente de trabalho cumulada com ... , mas sim quando forem preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91, a saber, a ... -
Acórdão nº 1.0701.13.016524-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - VALOR - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 STJ. 1. Estando presentes os requisitos para a concessão do auxílio acidente, este deve ser concedido. 2. O auxílio-acidente a ser pago pelo INSS corresponderá a 50% do salário-de-benefício. 3. O termo inicial da concessão...
... em favor do autor o benefcio auxlio acidente desde a data em que foi suprimido o benefcio ... Defende a inexistncia dos requisitos para a concesso do benefcio deferido. Fala que o ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, ... de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente ...
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Acórdão Nº 5000154-63.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... requisitos do artigo 86 e seus respectivos parágrafos, da ... requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente, bem como o motivo por que cabe à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000766-63.2016.5.06.0143), 29-05-2019
DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378 DO TST. Para a hipótese de doença profissional (equiparada ao acidente do trabalho por força legal), o afastamento das atividades laborais e o percebimento de auxílio-acidente/doença pelo trabalhador não representam requisitos essenciais à estabilidade provisória acidentária, sendo necessário, tão somente, que se constate que o...
... de doença profissional (equiparada ao acidente do trabalho por força legal), o afastamento das atividades laborais e o percebimento de auxílio-acidente/doença pelo trabalhador não m requisitos essenciais à estabilidade provisória ... -
Acórdão nº 1.0112.15.002971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 - PRESENÇA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - ATENDIMENTO - CONCESSÃO - PRESCRIÇÃO - FUNDO DO DIREITO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS PREVIAMENTE AOS CINCO ANOS ANTECEDENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO - RECURSO...
... reconhecer, em benefcio deste, o auxlio-acidente, retroativo at 05 (cinco) anos da data em que ... Conheo do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Cuida-se de reexame ... -
Acórdão nº 1.0112.15.002971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 - PRESENÇA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - ATENDIMENTO - CONCESSÃO - PRESCRIÇÃO - FUNDO DO DIREITO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS PREVIAMENTE AOS CINCO ANOS ANTECEDENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO - RECURSO...
... reconhecer, em benefcio deste, o auxlio-acidente, retroativo at 05 (cinco) anos da data em que ... Conheo do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Cuida-se de reexame ...