auxilio acidente requisitos
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Acórdão Nº 5000006-02.2019.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... ão da aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença ou, ainda, o auxílio-acidente (Evento 1 ... -se tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem ser ...
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Acórdão nº 50002565620208210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... ício de auxílio-doença ou auxílio-acidente, arguindo que a demandante é portadora de ... o recurso porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade ... A demanda versa sobre ...
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Acórdão nº 1.0479.13.009331-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES HABITUAIS - DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SITUAÇÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO STF - ADI 4347/DF E RE nº 870.947 - DÍVIDA...
... a conceder a autora o benefcio de auxlio-acidente, com data de incio a partir da data da cessao do ... habituais desde que cumpridos os requisitos para tanto. Diz que as condies para a ... -
Acórdão nº 1.0479.13.009331-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES HABITUAIS - DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SITUAÇÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO STF - ADI 4347/DF E RE nº 870.947 - DÍVIDA...
... a conceder a autora o benefcio de auxlio-acidente, com data de incio a partir da data da cessao do ... habituais desde que cumpridos os requisitos para tanto. Diz que as condies para a ... -
Acórdão Nº 0001691-64.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-10-2023
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE – ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA – ...
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Acórdão nº 1.0188.11.008135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO INCAPACITANTE ANTES DA LEI 9.528/97 - IMPOSSIBILIDADE. Para seja possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, os requisitos de concessão de ambos os benefícios devem ser preenchidos antes da vigência da Lei 9.528/97. Ausente prova da data
... o pedido de concesso de auxlio-acidente movido em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO ... ser reformada, uma vez que a cumulao de auxilio-acidente com aposentadoria possvel, pressupondo ... 8.213/91, estivessem preenchidos os requisitos para a concesso de ambos os benefcios, o que no ... -
Acórdão nº 1.0188.10.004994-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO INCAPACITANTE ANTES DA LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. Para seja possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, os requisitos de concessão de ambos os benefícios devem ser preenchidos antes da vigência da Lei 9.528/97. Ausente prova da data...
... o pedido de concesso de auxlio-acidente movido em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO ... o entendimento de que a cumulao de auxilio-acidente com aposentadoria possvel, pressupondo ... 8.213/91, estivessem preenchidos os requisitos para a concesso de ambos os benefcios, o que no ... -
Acórdão nº 1.0470.12.005817-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTAODRIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS AUSENTES. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. - Diante da conclusão pericial pela inexistência de incapacidade do segurado para a função habitual por ele exercida, o pedido de aposentadoria por invalidez deve ser indeferido. - O segurado que tem redução de sua capacidade de trabalho para a função que...
... Sustenta que o requerimento de auxlio-acidente no foi observado. Sem contrarrazes. o relato. ... Os requisitos para o deferimento do benefcio de aposentadoria ... -
Acórdão nº 1020193-20.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - SENTENÇA RETIFICADA.Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carê
... - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091413720214058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809141-37.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS VICENTE BEZERRA ADVOGADO: WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... a implantação imediata do benefício auxílio-acidente, nos termos do art. 300 e seguintes do ... a quo entendeu preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da segurança, tendo ... -
Acórdão nº 50010324920198210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... o recurso porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade ... A demanda versa sobre ...
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Acórdão nº 0098636-42.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE ... REQUISITOS. SATISFAÇÃO ...
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Acórdão nº 0300982-37.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... REMESSA NECESSÁRIA ... AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO ... TERMO ...
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Acórdão nº 0301446-50.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... Assunto : Auxílio-Doença Previdenciário ... Relatora : Desª ... REMESSA NECESSÁRIA ... AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO ... TERMO INICIAL ...
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Acórdão nº 8000485-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... ária para revisão do benefício de Auxílio-Acidente(B-94), que julgou improcedente ... o ... RMI. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO ...
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Acórdão nº 0000753-49.2005.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
... PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO- ... ACIDENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2018, a ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Acórdão nº 1.0701.12.038742-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÉNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. O auxilio doença acidentário será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem...
... a instituio previdenciria ao pagamento de auxilio doena desde 03/08/2012, data do deferimento ... mais de quatro anos, em decorrncia de acidente de trabalho incapacitante, ressaltando que suas ... TJMG assevera que estando presentes os requisitos legais, a concesso do auxlio-doena medida que se ... -
Acórdão Nº 0819645-72.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2022
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXILIO DOENÇA E/OU AUXILIO ... ACIDENTE – SENTENÇA ... ACIDENTE – REQUISITOS COMPROVADOS – LAUDO PERICIAL – ... CAPACIDADE ...
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Acórdão nº 1.0142.10.002606-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PERDA PARCIAL DA VISÃO - CONCESSÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a lesão decorrente de acidente de trabalho, de natureza permanente e que compromete a visão de um dos olhos do segurado, reduzindo sua capacidade laboral, é de ser deferido...
... , assim, a concesso do auxlio acidente. No se conformando com o decisum, o autor ... -se em saber se o autor preenche os requisitos para concesso do auxlio-acidente. Os ... -
Acórdão Nº 0801555-61.2014.8.12.0020 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/07/2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE AFASTADO –REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS –INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA – AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO –DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO –REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL – ALTERAÇÃO DO DIB – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS
... ÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE ... AFASTADO – ... REQUISITOS NÃO ... -
Acórdão nº 1.0529.08.023569-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXILIO ACIDENTE. REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111 STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL. I. O auxílio acidente será devido ao segurado que, cumprido o período de carência legal, tiver...
... a prescrio quinquenal, o benefcio auxlio acidente, equivalente a 50% do salrio de contribuio, desde ... , em suma, que no esto preenchidos os requisitos para a concesso do benefcio pleiteado ... Nos termos da lei de regncia, o auxilio acidente ser devido ao segurado que, cumprido o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO LIMINAR. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. Constitui-se em requisito para a concessão do auxílio-acidente o incidente de qualquer natureza que
... dos meses de estabilidade, garantido pelo auxilio doena acidentrio(B91). Pugna pelo provimento do ... Social - INSS, alegando que, em razo de acidente do trabalho sofrido em 13/11/2015, encontra-se ... a parte autora preenche determinados requisitos, a saber: qualidade de segurado, o cumprimento de ... -
Acórdão nº 1002832-27.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]Relator: Des(a). MARIO ... DE BENEFÍCIO – AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS" LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PERDA DA QUALIDADE DE\xC2" ... -
Acórdão Nº 0804714-56.2020.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/07/2022
... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE ... APOSENTADORIA POR VALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE – REQUISITOS ... PREENCHIDOS – DOCUMENTOS QUE ...