auxilio acidente requisitos
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Acórdão nº 1.0707.13.024405-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS - INÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.O segurado, vítima de acidente de trânsito, portador de sequela que diminuiu a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, faz jus ao benefício de auxílio-acidente. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de
... pedido de concesso do benefcio de auxlio-acidente, cujo dispositivo expressa: "Diante do exposto, ... -
Acórdão nº 1.0188.10.005810-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE PARA SITUAÇÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9528/97 E DESDE QUE NÃO TENHAM A MESMA CAUSA OU FATO GERADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O auxílio-acidente será devido ao segurado que comprovar que as lesões decorrentes de...
... da ao ordinria para concesso de auxlio acidente movida por ANTNIO FIGUEIREDO TOMAZ em face de ... , em sntese, estarem ausentes os requisitos legais necessrios ao deferimento do benefcio ... -
Acórdão nº 1.0433.13.031705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR - PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85 DO CPC - OBSERVÂNCIA. 1- Nos termos dispostos no artigo 86 da Lei nº 8. 213, o auxílio-acidente é devido, a título indenizatório, ao...
... previdencirios concedidos, ou cujos requisitos foram implementados na vigncia de uma lei, por ... REVISO DE BENEFCIO. AUXLIO-ACIDENTE. LEI N 9.032/95. BENEFCIOS CONCEDIDOS ANTES DE ... -
Acórdão nº 1.0433.13.031705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR - PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85 DO CPC - OBSERVÂNCIA. 1- Nos termos dispostos no artigo 86 da Lei nº 8. 213, o auxílio-acidente é devido, a título indenizatório, ao...
... previdencirios concedidos, ou cujos requisitos foram implementados na vigncia de uma lei, por ... REVISO DE BENEFCIO. AUXLIO-ACIDENTE. LEI N 9.032/95. BENEFCIOS CONCEDIDOS ANTES DE ... -
Acórdão nº 50035437820218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade ... A demanda versa sobre ...
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Processo nº 0387189-18.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO- ... acidente sofrido decorrência da atividade ... AUDIÇÃO. REQUISITOS": (A) COMPROVAÇÃO DO ... NEXO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 50019915620178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade ... A demanda versa sobre ...
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Acórdão nº 50026103220218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade ... A demanda versa sobre ...
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Acórdão nº 1.0024.13.173681-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Comprovada a redução da capacidade laborativa em razão de lesões decorrentes de acidente de trabalho, impõe-se o deferimento do benefício auxílio-acidente. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1492221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,...
... - INSS a lhe pagar o benefcio do auxlio-acidente, no importe mensal de 50% (cinquenta por cento) ... de trabalho, preenchendo, assim, os requisitos necessrios para o recebimento do auxlio-acidente ... -
Acórdão nº 1.0024.13.324428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Demonstrada nos autos a redução da capacidade laborativa em razão de acidente do trabalho sofrido, faz jus o segurado à percepção do auxílio-acidente, a ser concedido a partir da cessação do auxílio-doença. Em se tratando de...
... autarquia que para a concesso do auxlio-acidente faz-se necessria a perda da qualidade na ... -
Acórdão nº 1.0027.17.011035-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - NÃO CONCESSÃO - SENTENÇA MANTIDA. O indeferimento de requerimento de inspeção in loco, por perito médico, não configura cerceamento de defesa, quando a diligência é desnecessária para o fim a que se destina a prova. Não...
... , na ao ordinria para obteno de auxlio-acidente, movida em desfavor do Instituto Nacional do ... Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheo do recurso ... -
Acórdão nº 1.0388.12.002604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CEGUEIRA DE UM OLHO - NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO.1 - Preenchidos os requisitos legais, cabível a concessão de auxílio-acidente, a ser pago desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido.
... o benefcio previdencirio de auxlio-acidente ao autor a partir de 11/11/2007 (dia seguinte ... do benefcio devem ser demonstrados trs requisitos, quais sejam: a) a ocorrncia de leses decorrentes ... exigidos, autorizada est a concesso do auxilio-acidente, a ser pago desde a cessao do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004568320138250078), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000456-83.2013.8.25.0078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS DA SILVA EPIFANEO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PEDIDO DE...
... autoral, por considerar preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, tendo ... -
Acórdão Nº 0303996-39.2018.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS ... PREENCHIDOS ...
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Acórdão nº 1002775-50.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE –- REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991 – NÃO PREENCHIDOS – NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SEQÜELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.O laudo médico pericial judicial é prova imparcial, produzida por...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]Relator: Des(a). MARIO ... ÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE –- REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991 – NÃO ... -
Acórdão nº 50005287020178210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... ação de concessão de benefício por acidente de trabalho (auxílio-acidente) movida em face ... Defende, assim, o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, a contar ...
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Acórdão Nº 0805062-14.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/11/2022
... AUXÍLIO"-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM ... AUX\xC3" ... POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A ... CONCESSÃO DOs ...
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Acórdão Nº 0801000-96.2019.8.12.0043 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/05/2023
... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO ... COM ... REQUISITOS DEMONSTRADOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE ...
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Acórdão Nº 5006609-50.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... trabalho e que, portanto, preenche os requisitos necessrios concesso de auxlio-acidente ou de ...
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Acórdão nº 50107968120208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... nos autos, alegando que foi vítima de acidente de trabalho cujas lesões lhe incapacitam para o ... deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do ...
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Acórdão nº 50065151420188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Provas formalizadas em Juízo que atestam não apresentar a segurada incapacidade ou redução da capacidade ao exercício das suas atividades profissionais habituais. - O acervo documental que não é apta a infirmar a prova técnica produzida nesses autos. - Descabimento da concessão...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... a autora, enquanto trabalhava, sofreu acidente de trabalho vindo a apresentar lesão em seu ... de que não estão presentes os requisitos à concessão dos benefícios acidentários: ... -
Acórdão Nº 0012782-57.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-06-2017
... : Auxílio-doença Previdenciário ... REEXAME NECESSÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE". REQUISITOS ... ART. 86, CAPUT, DA LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0003572-50.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ... AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO ... 5. No caso ...
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Acórdão Nº 5002357-75.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... por que requereu o recebimento de auxlio-acidente desde a data do requerimento administrativo ... salrio-de-benefcio, pois presentes os requisitos necessrios para tanto.A jurisprudncia assim se ...
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Acórdão Nº 0112735-04.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
... AUXÍLIOACIDENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI ... Nº 8.213/91 ... DIA SEGUINTE AO DA ... CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº ... benefício previdenciário do auxílio-acidente previsto no ... art. 86 da Lei nº 8.213/91 ...