auxilio acidente requisitos
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Decisão Monocrática Nº 0100837-83.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
... POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE ... REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI Nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0131589-12.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2023
... AUXÍLIOACIDENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI ... Nº 8.213/91 ... DIA SEGUINTE AO DA ... CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº ... acidente em favor da parte autora, ... nos termos do art ...
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Acórdão Nº 0303067-97.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA NA ...
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Acórdão nº 1.0431.17.000628-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO DOENÇA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DIVERSOS. PARCELAS VENCIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Deve ser reconhecido o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer
... r a pagar ao autor o benefcio auxlio-acidente, pago como indenizao, correspondente a 50% ... -Sntese ftica; -Preenchimentos dos requisitos para a concesso de benefcio; -Das custas e ... -
Acórdão nº 1.0431.17.000628-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO DOENÇA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DIVERSOS. PARCELAS VENCIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Deve ser reconhecido o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer
... r a pagar ao autor o benefcio auxlio-acidente, pago como indenizao, correspondente a 50% ... -Sntese ftica; -Preenchimentos dos requisitos para a concesso de benefcio; -Das custas e ... - Acórdão nº REsp 1037172 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 50046549420168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS TIPOS LEGAIS QUE DEFINEM OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. Prova pericial formalizada em Juízo que atesta não apresentar o segurado incapacidade ou redução da aptidão ao exercício das suas atividades profissionais habituais, tampouco de a patologia que o acomete(u) ter nexo de causalidade com acidente de...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... Alegou não terem sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido pelo ... -
Acórdão nº 1049295-19.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991 – NÃO PREENCHIDOS – NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SEQÜELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.O laudo médico pericial judicial é prova imparcial, produzida por...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa ... ÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991 – NÃO ... -
Acórdão Nº 5004885-38.2020.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... , o seu direito ao recebimento de auxlio-acidente, pois o infortnio laboral deixou sequelas que ... REQUISITOS PARA CONCESSO DE AUXLIO-ACIDENTE NO DEMONSTRADOS ...
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Acórdão nº 2016/0040444-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E ... APOSENTADORIA. ... 6. Os requisitos ...
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Acórdão nº 644109 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA ... 3. Assim, ausente os requisitos legais para a concessão do ...
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Acórdão nº 2013/0273802-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... AUXÍLIO-ACIDENTE. ... 8.213/91. ... SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS" PARA A CONCESSÃO DO ... BENEFÍCIO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0312293-21.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... Arguiu que, recebeu auxílio-doença, espécie 31, de 17-03-2016 a ... , pugnou pela concessão de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas retroativas. O ... -se tempestiva e satisfez os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecida ...
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Acórdão Nº 5001032-46.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... POR INVALIDEZ, AUXLIO-DOENA OU AUXLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE DESENVOLVEU DOENA OCUPACIONAL ... AUSNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 86 DA LEI N. 8.213/91 ...
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Acórdão Nº 0802343-55.2016.8.12.0004 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/06/2023
... ÁRIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO ... PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA - ACIDENTE – REQUISITOS ... PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA ... , deve-lhe ser concedido o benefício do auxílio-acidente com base no art ... 86 da Lei n ...
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Acórdão nº 1.0470.11.001694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA - DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE - FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado apresente incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral....
... de forma clara concesso de auxlio acidente em face da sua reduo da capacidade laborativa ... Conheo do recurso, por presentes os requisitos para sua admissibilidade e recebo o recurso nos ... -
Acórdão Nº 5011031-21.2021.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... o Ru a implementar o benefcio de auxlio-acidente em seu favor(Evento 49, Eproc/PG). O Instituto ... tempestivo, adequado e preenche os requisitos de admissibilidade, razo pela qual comporta ...
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Acórdão Nº 5004938-37.2020.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... diverso do pedido na inicial - auxlio-acidente. Pugnou o restabelecimento do auxlio-doena (e. 68 ... e, no caso, no esto preenchidos os requisitos para o deferimento do referido benefcio. Todavia, ...
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Acórdão Nº 0814331-74.2019.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/06/2023
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS REDUÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0802790-54.2019.8.12.0031 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL -AUSÊNCIA DEINCAPACIDADE LABORAL E NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE EXERCIDA -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO"-DOENÇA ... PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUX\xC3" ... POR INVALIDEZ OU AUXÍLIOACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL AUSÊNCIA DE ... aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente movida ... em face do Instituto Nacional do ... -
Acórdão Nº 0300197-05.2018.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... Rogou pela implementao de auxlio-acidente (evento 114). Sem contrarrazes, o feito ascendeu ... processual cinge-se configurao dos requisitos necessrios implementao de auxlio-acidente. Diz a ...
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Acórdão Nº 0802560-96.2021.8.12.0045 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA –AUXÍLIO ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – PLEITO DE REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CONHECIDO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ISENÇÃO DE CUSTAS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 178 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.
... AUXÍLIO ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – DATA DO ... -
Acórdão Nº 0047786-78.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-03-2018
... INCAPACIDADE ... AUXÍLIOACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 ... PREENCHIDOS ... concessão de auxílio-acidente ... 2. O Laudo Pericial elaborado ...
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Acórdão Nº 0701290-12.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-05-2019
... PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ART. 86, CAPUT, ... DA LEI ...