auxilio acidente vitalicio
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Acórdãos nº 0038980-08.2010.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... do Trabalho VOTO Nº 12.927 Acidente de Trabalho Recurso de Apelação ... Restabelecimento de auxílio" acidente - Autora beneficiária de aux\xC3" ... previsão legal do caráter vitalício do auxílio acidente ... PODER ...
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Acórdãos nº 0026581-55.2010.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... ária - Autor beneficiário de auxílio acidente desde setembro de 1974 ... previsão legal do caráter vitalício do auxílio acidente Sentença ...
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Acórdãos nº 9106881-67.2008.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... 2. ACIDENTE DO TRABALHO LER/DORT ... labor, é de rigor a concessão do auxílio-acidente. Benefício não vitalício. Recurso ...
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Acórdãos nº 0034316-17.2009.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... MIGUEL WILTON ALVES DA ROCHA e INSS ACIDENTE DO TRABALHO LER/DORT ... E NEXO CAUSAL COMPROVADOS AUXÍLIO- ACIDENTE DEVIDO. DIB: laudo. Benefício não vitalício". Recurso oficial improvido, com observaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0020089-61.2010.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... : Oswaldo Peres ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM ... CASO CONCRETO DADO O CARÁTER VITALÍCIO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE O ...
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Acórdãos nº 0011257-58.2003.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... de Direito: Claudio Hamilton Barbosa Acidente do Trabalho - Cumulação - ... ao reconhecimento do caráter vitalício do auxílio-acidente que viola a coisa ...
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Acórdãos nº 0011730-53.2011.8.26.0606 de 16ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... LUCIENE PONTIROLLI BRANCO. EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO REEXAME NECESSÁRIO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ... legislação previa caráter vitalício, antes da vigência da Lei n° 9.528/97 - ...
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Acórdãos nº 0121825-05.2007.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... ária Autor beneficiário de auxílio" acidente desde abril de 1970 Aplica\xC3" ... previsão legal do caráter vitalício do auxílio acidente Sentença ...
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Acórdãos nº 0027350-72.2008.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... JOSÉ FRANCISCO MATOS. EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO L.E.R. - REEXAME ... E APELAÇÃO DO OBREIRO AUXÍLIO- ACIDENTE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ... ílio-acidente perdeu o caráter vitalício Inadmissibilidade de cumulação ...
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Acórdãos nº 0001358-21.2012.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACIDENTE DO TRABALHO LER MEMBROS ... E NEXO CAUSAL COMPROVADOS AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. Benefício de caráter não vitalício. Lei n. 11.960/09 aplicável. Recursos ...
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Acórdãos nº 0040857-46.2011.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... INSS APDO: MÁRCIO APARECIDO DINE ACIDENTE DO TRABALHO INFORTÚNIO TÍPICO ... labor, é de rigor a concessão do auxílio-acidente, de caráter não vitalício, a ...
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Acórdãos nº 9133979-27.2008.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... BARBOSA LEITE E INSs ACIDENTE DO TRABALHO LER/DORT OMBRO ... COMPROVADOS NO SEGUNDO LAUDO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO ATÉ ... - ACIDENTE, DE CARÁTER NÃO VITALÍCIO. APELAÇÃO DO INSS DESERÇÃO ...
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Acórdãos nº 0036363-12.2009.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... APDO: FÁBIO ALEXANDRE DE MATOS ACIDENTE DO TRABALHO INFORTÚNIO TÍPICO ... labor, é de rigor a concessão do auxílio-acidente, de caráter não vitalício, a ...
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Acórdãos nº 0013795-03.2008.8.26.0161 de 16ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... ) APDO: SEBASTIANA LOPES DOMINGOS ACIDENTE DO TRABALHO BURSITE NO OMBRO ... E NEXO CAUSAL COMPROVADOS AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. Benefício de caráter vitalício. APELAÇÃO DO INSS DESERÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.05.685204-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2006
... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA - LIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... ária auxílio-acidente mensal e vitalício na razão de 50% (cinqüenta por cento) do seu ...
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Acórdãos nº 0001673-34.2010.8.26.0210 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... VIEIRA DA SILVA APDO: INSS ACIDENTE DO TRABALHO EVENTO TÍPICO ... E NEXO CAUSAL COMPROVADOS AUXÍLIO- ACIDENTE DEVIDO. Benefício de er não vitalício. DIB: laudo. BENEFÍCIO INFERIOR AO ...
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Acórdãos nº 0004392-52.2012.8.26.0037 de 16ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... : MARIA ONILDES PEREIRA DA SILVA ACIDENTE DO TRABALHO LER COLUNA ... BENEFÍCIO DEVIDO: AUXÍLIO-ACIDENTE. Comprovadas a lesão, a ... ílio-acidente, de caráter não vitalício, a partir da alta médica. APELAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0010800-79.2010.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
... SANTOS E INSS APDOS: OS MESMOS ACIDENTE DO TRABALHO LER NOS MEMBROS ... E NEXO CAUSAL COMPROVADOS AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. Benefício de caráter vitalício. APELAÇÃO DO INSS DESERÇÃO ...
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Acórdãos nº 0038253-34.2011.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... SOCIAL-INSS APDOS: OS MESMOS ACIDENTE DO TRABALHO INFORTÚNIO TÍPICO ... E NEXO CAUSAL COMPROVADOS AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. Benefício de caráter não vitalício. DIB: cessação do auxílio-doença ...
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Acórdãos nº 0388741-31.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. VIABILIDADE, NO CASO, DA ... -ACIDENTE CONCEDIDO EM CARÁTER VITALÍCIO, OU SEJA, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA ...
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Acórdãos nº 0035811-13.2010.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
... APDO: CÍCERO ADRIANO GONÇALVES ACIDENTE DO TRABALHO TENDINOPATIA NOS ... E NEXO CAUSAL COMPROVADOS AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. Benefício de caráter vitalício. APELAÇÃO DO INSS DESERÇÃO ...
- Acórdãos nº 0034834-69.2012.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0379453-59.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. O DO AUXÍLIO-ACIDENTE. VIABILIDADE, NO CASO, DA ... -ACIDENTE CONCEDIDO EM CARÁTER VITALÍCIO, OU SEJA, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA ...
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Acórdãos nº 0010866-59.2010.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... SOCIAL INSS APDO: MÁRCIO LATINI ACIDENTE DO TRABALHO INFORTÚNIO TÍPICO ... labor, é de rigor a concessão do auxílio-acidente, de caráter não vitalício, a ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97,CONVERTIDA NA LEI 9.528/97, E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS AVIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DEACUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, JULGADO SOB O RITO DOSRECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 507/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial...