auxilio doença fgts
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Acórdão Nº 0020323-21.2018.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-06-2020
EMENTA FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. É devido o recolhimento do FGTS no período em que o empregado esteve afastamento em benefício previdenciário por acidente de trabalho.
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000800-23.2019.5.06.0017), 09-12-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DO AFASTAMENTO. FGTS CONSTITUI-SE ÔNUS DO EMPREGADOR. Em se tratando de trabalhador afastado por motivo de incapacidade laboral, o empregador é obrigado a realizar o depósito do FGTS, à luz do que determina o artigo 15 § 5º da Lei 8.036/1990. Recurso a que se nega provimento no aspecto.
... DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DO AFASTAMENTO. FGTS CONSTITUI-SE ÔNUS DO EMPREGADOR. Em se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000360-80.2016.5.06.0292), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCABIMENTO. Extrai-se do art. 28 do Decreto 99.684/1990 que, durante a concessão de auxílio-doença comum, o empregador não é obrigado a efetuar o recolhimento dos depósitos fundiários. Apelo provido.
... AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECOLHIMENTO DE FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-65.2014.5.06.0103), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Estando o empregado afastado do trabalho para gozo de auxílio doença comum, deferido sob o código 31, e, portanto, sem relação de causalidade com o trabalho, revelam-se indevidos os depósitos do FGTS, porque o art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/90, prevê a obrigação de continuidade desse recolhimento somente nos...
... DEPÓSITOS DE FGTS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ... -
Acórdão Nº 0020637-54.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
... EMENTA DEPÓSITOS DO FGTS. EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001026-39.2016.5.06.0015), 16-11-2017
EMENTA: COISA JULGADA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FGTS. RECOLHIMENTO. DECISÃO ANTERIOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, INCISO XXXVI. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. A Constituição Federal preserva a autoridade da coisa julgada em seu art. 5º, inciso XXXVI, ao dispor que "a lei não prejudicará o ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada", definida pela legislação infraconstitucional no...
... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FGTS. RECOLHIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000350-78.2016.5.06.0181), 26-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Na hipótese, o autor se afastou do trabalho mediante recebimento de auxílio-doença comum e não acidentário. Neste contexto, não há obrigatoriedade de recolhimento de FGTS pelo empregador quando o afastamento do obreiro se der por motivo de licença para tratamento de saúde comum, mas tão somente em caso de licença por acidente...
... RECOLHIMENTO DE FGTS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Na hipótese, o autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001750-13.2015.5.06.0101), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO VIGENTE. RECOLHIMENTO DE FGTS DEVIDO. Uma vez evidenciado que a obreira permanece recebendo benefício previdenciário acidentário, impõe-se a reforma da sentença revisanda para fins de condenar a consignante-reconvinda a efetuar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período em que perdurar o
... DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E. RECOLHIMENTO DE FGTS DEVIDO. Uma vez evidenciado que a obreira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-61.2011.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ART. 5º, II, DA LEI MAIOR. FGTS. DEPÓSITOS. SUSPENSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. Nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade da revista fica circunscrita às hipóteses de contrariedade à Súmula desta Corte e de violação direta de dispositivo...
... SUMARÍSSIMO. ART. 5º, II, DA LEI MAIOR. FGTS. DEPÓSITOS. SUSPENSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. XÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. Nos termos do § 6º do artigo ... não gozou benefício previdenciário auxílio-doença acidentário ( ... ) não há falar em ... -
Acórdão Nº 0020829-17.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA FGTS. PERÍODO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. É ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001217-81.2011.5.06.0008), 17-12-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FGTS. RECOLHIMENTO DEVIDO. ART. 15, § 5º, DA LEI Nº 8.036/90. É devido o recolhimento do FGTS durante o gozo de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90. Recurso ordinário parcialmente provido. II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por certo...
... AUX Í LIO-DOEN Ç A ACIDENT Á RIO. FGTS. RECOLHIMENTO DEVIDO. ART. 15, § 5 º , DA LEI ... -
Acórdão Nº 0021459-17.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2020
... : BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA FGTS. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-43.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - RECOLHIMENTO DO FGTS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... - AUSÊNCIA DE ... do afastamento para recebimento do auxílio-doença acidentário. A ação primária foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000076-39.2013.5.06.0143), 28-01-2016
DEPÓSITO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE DEVE SER CUMPRIDA PELO EMPREGADOR. O afastamento do trabalhador pela concessão do auxílio doença constitui hipótese de suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho, a exemplo da prestação do trabalho e do pagamento do salário. Contudo, existem exceções no que toca as obrigações acessórias, sendo uma...
... EMENTA DEPÓSITO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-61.2014.5.06.0221), 28-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. DESOBRIGAÇÃO EM CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM. A obrigação do empregador em pagar o FGTS ao empregado durante o período em que este estiver gozando de benefício previdenciário somente é cabível na hipótese de auxílio doença acidentário. Recurso patronal provido.
... EMENTARECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. DESOBRIGAÇÃO EM CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM. A obrigação do empregador em pagar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000115-69.2016.5.06.0001), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Inexistindo prova de prática de conduta ilícita por parte da empregadora e considerando que o período de gozo do auxílio-doença típico suspende o contrato de trabalho, por isso cessando para o contratante o dever de efetuar os depósitos do FGTS, nos termos do artigo 28,II, do Decreto nº 99.684/90, não há, sob
... DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3940-53.2005.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... DANO MORAL. FGTS. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. A empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-13.1999.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, (violação aos artigos 1025, 1027 e 840, do Código Civil de 1916, 840, 843 e 849, do Código Civil de 2002, e 477, da CLT). Não demonstrada violação a dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não...
... ter sido afastado por concessão de auxílio doença acidentário. Recurso de revista não hecido ... DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO, (contrariedade à Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-85.2008.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... e feriados, férias + 1/3, l3º salários e FGTS + 40%"). PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ...
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Acórdão Nº 0020691-28.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. É devido o recolhimento do FGTS nos períodos em que o empregado esteve afastamento em benefício previdenciário por acidente de trabalho. Caso que o reclamante fez jus ao auxílio-doença por acidente de trabalho apenas no período de 17/01/2009 a 13/04/2010.
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. É ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 447-39.2010.5.05.0271) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO DE FGTS NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O processamento do recurso...
... JUSTA CAUSA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO DE FGTS NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000923-42.2015.5.06.0411), 20-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITOS DE FGTS. EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECOLHIMENTO INDEVIDO. O afastamento do empregado pela concessão de auxílio doença comum constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho, o qual desobriga o empregador a efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do obreiro. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao...
... DEPÓSITOS DE FGTS. EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1062-60.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... FGTS ... - DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. GRATIFICAÇÃO ... COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Recurso de revista que não merece ...
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Acórdão nº 2015/0308932-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores ... auxílio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000606-04.2019.5.06.0282), 04-03-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para determinar que a empresa está obrigada a efetuar o depósito de FGTS alusivo ao período compreendido entre 04.05.2016 a 18.05.2016. FUNDAMENTOS: Do recolhimento de FGTS durante percebimento de benefício de auxílio-doença comum (B31) Narra que o
... 852-I, da CLT.FUNDAMENTOS:Do recolhimento de FGTS durante percebimento de benefício de ... , a autora se manteve afastada em gozo de auxílio-doença, não tem direito ao depósito de FGTS ...