auxilio doença fgts recolhimento
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10525-77.2013.5.15.0152) 03-10-2018
... , o reclamante encontra-se acometido de doença osteomuscular no ombro direito que gerou ... FGTS. RECOLHIMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE GOZO DE EFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ... 1 - No caso dos autos, somente em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1427-36.2012.5.12.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante de provável ofensa ao art. 93, IX, da CR, determina-se o processamento do recurso de...
... Quanto ... ao recolhimento do FGTS no período de afastamento o. Percepção de ... auxílio-doença previdenciário ... (de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-64.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE CONVOLAÇÃO EM ... cinge-se em saber se é devido o recolhimento dos depósitos de FGTS em relação ao período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-67.2008.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DO FGTS ... Os artigos 15, § 5º, da Lei nº ... TERMO INICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... Quanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000430-61.2011.5.06.0102), 11-10-2012
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO EM QUE O TRABALHADOR ESTAVA AFASTADO PARA GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - A responsabilidade subsidiária do tomador há de ser limitada ao período em que utilizou os serviços do trabalhador. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho estava suspenso em virtude de benefício previdenciário. Não havendo, portanto, que se falar em...
... RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO EM QUE O TRABALHADOR ESTAVA FASTADO PARA GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - A responsabilidade subsidiária do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 22303-45.2018.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA RESCINDENDA QUE INDEFERE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. ART. 966, VII, DO CPC/15. DOCUMENTO NOVO. Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2633400-17.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O ... Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O ... ESTABILIDADE NO EMPREGO. DOENÇA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-92.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico ... SUSPENSÃO DO CONTRATO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em ... RECOLHIMENTO DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-922585-08.2007.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO. DANO MORAL. MONTANTE ... Não conhecido ... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS NO ... qual em se tratando de pretensão ao recolhimento" do FGTS sobre o auxílio-alimentação, a prescri\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-922585-08.2007.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO. DANO MORAL. MONTANTE ... Não conhecido ... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS NO ... qual em se tratando de pretensão ao recolhimento" do FGTS sobre o auxílio-alimentação, a prescri\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2056100-23.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... no período em que o empregado recebe auxílio-doença, consoante o disposto na Orientação ... DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... da alegada falta ou diferença de recolhimento do FGTS, tratando-se de obrigação legal do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233100-47.2003.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE ... emprego, não se exige a percepção de auxílio-doença e o afastamento por mais de 15 dias para ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE COMISSÕES. PARCELA RECONHECIDA ... órias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS". Recurso de ...
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Acordão nº 0089500-17.2009.5.04.0102 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Marzo de 2011
... ao reclamante o pagamento de diferenças de FGTS e honorários advocatícios. Requer, ainda, caso ... -06-2007 o reclamante esteve em gozo de auxílio-doença acidentária, fazendo jus, portanto, ao ... , existe previsão legal quanto ao recolhimento do FGTS (parágrafo 5º do artigo 15 da Lei nº ...
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Acordão nº 00616-2008-101-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO DO FGTS. O período em que o reclamante esteve afastado, por estar em gozo de auxílio doença, gera tão-somente a suspensão do contrato de trabalho, ainda que por motivo alheio à vontade do trabalhador. Sendo assim, não se pode obrigar o empregador ao recolhimento dos depósitos do FGTS, durante o período de afastamento por enfermidade não decorrente de...
... do adicional de insalubridade, horas extras, FGTS, acréscimo de 40% sobre do FGTS, FGTS e período de auxílio-doença e indenização do PIS ... O reclamante ... o julgador entendeu ausente prova de recolhimento integral do FGTS do contrato, citando, como ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no ... em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ... § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-88.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Constatada contrariedade à Súmula 362 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO...
... PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... ao direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, desde que ajuizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1080-52.2010.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... expressamente que a reclamante gozou de auxílio-doença e foi diagnosticada doença profissional ... Recurso de revista não conhecido ... FGTS. Incólume o parágrafo § 5º, do artigo 15, da ... º 8.036/90, que prevê exatamente o recolhimento do FGTS quando houver afastamento em caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-63.2002.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. O ... INEXIGIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. A ... CRITÉRIOS DE RECOLHIMENTO. SÚMULA N.º 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... Recurso de revista não conhecido ... FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1622400-45.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. O Regional assentou expressamente o cumprimento da jornada no período noturno e sua prorrogação, de onde se extrai a consonância da decisão com os termos da Súmula 60, II, do TST, impondo o obstáculo, ao apelo, da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE...
... ção à exigência de percepção do auxílio-doença acidentário e de afastamento superior a ... RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. O Recorrente, quanto à ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº ... , o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias ...
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Acordão nº (RO)0000435-21.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 10 de Junio de 2011
... 333, inciso I, do CPC. II - FGTS. AUXÍLIO DOENÇA. Nos termos da legislação ente, não é devido o recolhimento do FGTS a partir do 16º dia de afastamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000945-12.2015.5.06.0020), 08-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. Devidos os depósitos do FGTS no período em que o empregado se afasta em decorrência de acidente do trabalho, quando evidenciado em juízo o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades laborais. Na hipótese dos autos,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO OR DOENÇA LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E ... , para esse fim, a percepção de auxílio"-doença acidentário. Recurso patronal a que se d\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-59.2006.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO/2003. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se reconheceu a relação de emprego entre as partes, a partir de 26/10/2000. Fundamentou sua decisão no sentido de que houve intermediação ilegal de mão de obra, e não terceirização, já que o Reclamante exercia atividade-fim da empresa, com subordinação e pessoalidade. Questão...
... Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. DIFERENÇAS ... O Tribunal Regional manteve a ... de trabalho suspenso, pelo gozo de auxílio-doença, no período de 27/11/2004 a 31/01/2005- ... 468), não sendo devido, assim, o recolhimento do FGTS nesse período. Divergência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 652-23.2016.5.23.0056)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). 2. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A SUSPENSÃO. 3.
... ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 4. RECOLHIMENTO DO ... FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO ... que o obreiro tenha sido beneficiado por auxílio doença ... ". Saliente-se que a ordem ...