auxilio doença fgts recolhimento
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 905-74.2011.5.15.0099) 03-10-2018
... PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS ... OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O FGTS DO PERÍODO. ART. 15, § 5º, DA LEI N. 8.036/90 ... o autor tenha se afastado, percebendo auxílio doença comum, restou demonstrado nos autos que a ... recolhimento do FGTS" , importante consignar que a ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000800-10.2015.5.06.0002), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANOS MORAIS. Constatada a inexistência de nexo causal entre lesão e trabalho, conforme laudo pericial, e ausente prova robusta em sentido diverso, a reclamante não faz jus à estabilidade acidentária. Recurso ordinário da reclamante não provido, no aspecto.
... No que tange ao FGTS, sustentou que os depósitos são devidos ... condenação às diferenças no valor do auxílio creche são indevidas porque a autora não juntou ... que não teria apontado como causa da doença a "queda" apontada pela parte adversa) e ao FGTS ... RECURSO DE EMBARGOS. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO FGTS. EMPREGADA AFASTADA, RECEBENDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001987-14.2015.5.07.0006), 2016-11-16
... : REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA FGTS. ÔNUS DA PROVA ... Não obstante o cancelamento da ... RECOLHIMENTO DO FGTS ... PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001705-18.2015.5.06.0001), 23-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ASSALTO EM ÔNIBUS. ATO ILÍCTO PRATICADO POR TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA ATIVIDADE COMO SENDO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL INDEVIDA. O transporte de passageiros, por meio de ônibus, não constitui atividade de risco, por...
... 6c401a8, requer a limitação do recolhimento fundiário ao período em que o autor esteve em ozo do auxílio-doença acidentário (B-91), excluindo-se, assim, ... Na inicial, o autor requereu o "FGTS de todo período contratual, inclusive o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037120820204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803712-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... Impetrante a excluir da base de cálculo do FGTS os valores pagos apenas a título de abono ... 50% do salário recebido pelo empregado, auxílio-creche e vale-cultura ... Nas suas razões ... 15 (quinze) dias anteriores ao auxílio-doença e salário-maternidade e abono único constam ... imponha às autoras/recorrentes o recolhimento da contribuição do FGTS, nos moldes do art. 15, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000295-94.2017.5.07.0010), 2020-08-11
... RECOLHIMENTO DE FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018749320214058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801874-93.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos
... (quinze) dias de afastamento por motivo de doença ou acidente; c) aviso prévio indenizado; e d) ... natureza compensatória/indenizatória, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 ... , não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento". (STJ, EREsp 816.829/RJ, ... ária (patronal ou do empregado), de FGTS e de IRPF, mas a parcela descontada do salário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 131000-44.2007.5.15.0129) 03-10-2018
... por invalidez ou do término do auxílio-doença, com retorno do trabalhador às suas ... não se conhece ... 4. FGTS. DEPÓSITOS. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO ... do trabalhador, uma vez que o recolhimento dos depósitos fundiários em tal hipótese ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11484-55.2016.5.03.0062)
... acerca do acidente do trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparada, que pode ser ... nos autos que o reclamante recebeu auxílio-doença comum (código 31) por quase 2 (dois) ... RECOLHIMENTO" DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOEN\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000883-24.2019.5.06.0313), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. Embora entenda ser incorreto o proceder da ex-empregadora, no sentido de não realizar os recolhimentos previstos no art. 15, §5º, da Lei 8036/90, porquanto, a meu sentir, cuida-se de encargo preexistente à análise da questão pelo Poder Judiciário, em nome da disciplina judiciária, adoto a compreensão
... a condenou ao pagamento dos depósitos do FGTS no período em que o autor esteve afastado, endo auxílio-doença acidentário, e no interregno entre seu ... trabalho, não há que se falar em recolhimento do FGTS no período de afastamento. Aduz estar ... -
Acórdão nº 0374240-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
... Assunto : Auxílio-Doença Acidentário ... APELAÇÃO CÍVEL ... fins de depósito do FGTS, e para aquisição do direito de férias, ... O INSS é dispensado do prévio recolhimento do preparo ... recursal, devendo o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000554-88.2018.5.06.0008), 02-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Diante da ausência de nexo causal entre a patologia e as atividades do obreiro, bem como considerando a ausência de incapacidade para o exercício de sua função, o que constatado pela prova pericial, tem-se que o reclamante não era detentor de qualquer estabilidade provisória no...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO ... II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECOLHIMENTO DO FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO ... 476 da CLT, o empregado afastado por auxílio-doença é considerado em licença não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000334-91.2016.5.02.0481)
... Contrato Individual de Trabalho / FGTS ... Alegação(ões): ... - ... 8.036/90 prevê a obrigatoriedade do recolhimento do depósito do FGTS apenas nas situações de ... PERÍODO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000886-53.2016.5.06.0193), 13-12-2017
ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Custas invertidas, porém dispensadas (artigo 790, § 3º, da CLT).
... da parteDas diferenças dos depósitos do FGTS:Insurge-se a empresa contra a condenação ao ... 684/1990, na hipótese de afastamento por doença legalmente equiparada a acidente de trabalho, ao ... usufruindo do benefício previdenciário auxílio doença comum - código B-31, consoante se denota ... , não estando a empresa obrigada ao recolhimento dos depósitos fundiários, porquanto a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000302-69.2016.5.07.0027), 2016-08-31
... de dois meses, ocasião em que recebeu auxílio-doença acidentário (código 91); que após a ... 2.8. DO RECOLHIMENTO DO FGTS ... Requer o reclamante o pagamento de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0010730-84.2014.5.07.0026), 2017-01-15
... sua incapacidade, requerendo o auxílio-doença acidentário (cód. 91), o que foi ... tutela antecipada na Justiça Comum, recolhimento de FGTS durante o período de gozo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006985320194058302), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800698-53.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA...
... indenizado; 1/3 de férias remuneradas; auxílio alimentação "in natura" e em pecúnia; ação natalina; auxílio doença; auxílio acidentário; salário maternidade e ... CLT e diferenças de indenização de 40% do FGTS, em casos de rescisão do contrato de trabalho; e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000883-83.2015.5.06.0371), 19-01-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT; 1.022 DO CPC/2015 E NA SÚMULA Nº 297 DO TST. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material nos julgados, a teor do que determina o art. 1.022 do CPC/2015, ou, ainda, a...
... , postulada em virtude do não recolhimento regular do FGTS. Vejamos: ... "105.7.1. A ... Recolhimento do FGTS durante o gozo do auxílio doença, por acidente de trabalho: ... "Assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000164-50.2020.5.06.0008), 17-02-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO APONTADA. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos declaratórios que se acolhem, com incidência do entendimento contido na Súmula 278, do C. TST, uma vez que a natureza da omissão constatada enseja efeito modificativo ao julgado.
... Julgadora manteve a condenação ao recolhimento do FGTS referente aos meses de setembro, outubro ... do reclamante em face da concessão de auxílio-doença comum (espécie 31) pelo INSS. Argumenta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001522-53.2016.5.06.0020), 14-04-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO DO EMPREGADO. RECUSA DO EMPREGADOR. É do reclamado o encargo de pagar os salários devidos ao trabalhador, desde que recebe a alta do INSS e se apresenta para voltar ao emprego, considerando que, uma vez reconhecido como apto pelo órgão previdenciário, não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho, devendo o empregado retornar
... DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. DOENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... Pretende seja deferido o pagamento do FGTS referente a todo o período em que o demandante ... pagamentos integrais dos salários e recolhimento do FGTS referente ao período de 02.09.2016 até ... nos autos que o autor gozou auxílio-doença acidentário (espécie B-91) no período ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000445-11.2019.5.06.0341), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALE ALIMENTAÇÃO. 1. Segundo a Cláusula 51ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, há determinação expressa de pagamento dos vales-refeições e vales-cestas, para o empregado afastado em virtude de licença médica, nos primeiros 90 dias ou acidente de trabalho, até o seu retorno às atividades. 2. Considerando que o autor...
... 2. Considerando que o autor gozou de auxílio-doença acidentário (B-91) e que a empresa ré ... salários, de igual modo não havia recolhimento do FGTS, mostrando-se indevida a condenação" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001695-35.2015.5.07.0004), 2017-05-08
... ção na dispensa do obreiro face à doença por este apresentada (Leucemia) ... Vale ... FGTS + 40% ... Incontroverso o liame entre as partes ... ao período de afastamento para gozo de auxílio-doença comum e, no caso dos autos, é ... á para o empregador a obrigação de recolhimento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 15, ...
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Acórdão Nº 0021067-86.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECOLHIMENTO DE FGTS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Entendimento da Turma, na composição do presente julgamento, por maioria, de que o fato de o Órgão Previdenciário ter concedido o benefício sobre a modalidade acidentária não vincula este Juízo, não prevalecendo a decisão administrativa em relação à decisão judicial que descaracteriza o acidente do...
... RECOLHIMENTO DE FGTS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... ficou afastada do trabalho e recebeu auxílio doença acidentário, em que pese tenha sido ... -
Da rescisão
... maio de 1990, reuniu, num só, os regimes do FGTS e da CLT. Dispõe que, a partir de 5 de outubro ... Estando, porém, em gozo de auxílio-doença, seu contrato de trabalho há-de ser ... de remuneração ao segurado, o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000685-29.2018.5.06.0181), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. Reconhecida em juízo a ocorrência de acidente de trabalho, tornam-se devidos os depósitos relativos ao período de afastamento, conforme disposto no parágrafo 5º do art. 15 da Lei nº 8.036/90, ainda que a autarquia previdenciária tenha concedido o benefício na modalidade auxílio-doença (não acidentário). Como já se encerrou a relação de emprego em contenda,
... concedido o benefício na modalidade auxílio-doença (não acidentário). Como já se encerrou ... à indenização correspondente ao FGTS, pelo lapso que se estendeu de julho de 2013 a ... , razão pela qual lhe é devido o recolhimento do FGTS pelo período de julho de 2013 a abril de ...