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HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. São devidos honorários assistenciais apenas quando atendidos, concomitantemente, os requisitos expressos na Súmula 219, I, do TST. A ausência de credencial sindical inviabiliza o deferimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR 150. COMISSÕES. No caso, verifica-se que o Regional manifestou-se satisfatoriamente acerca das questões ventiladas pela autora em relação aos temas em epígrafe. Não

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários do reclamante e da reclamada, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, Consolidado, acrescentando o que segue. Fundamentos: RECURSO DA RECLAMADA - Do FGTS - Pelo que indicam a CARTA CONCESSÃO/MEMÓRIA

RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CONCAUSALIDADE E DE CULPA DA EMPREGADORA. DEVIDO. Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade do autor, indene de dúvida que as funções e as atividades realizadas pelo acionante, ainda que não lhe tenham dado causa, por certo a agravaram, principalmente se considerarmos que, ao retornar do gozo do benefício...

EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) . ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INCONFIGURADA. Não comprovada a alegação do suposto acidente de trabalho, e percebido o auxílio-doença código 31 indevido o pleito de estabilidade acidentária, formulado pelo autor, bem como de indenização por danos morais e materiais, dele decorrente. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. Considerando que o julgamento do recurso de revista pode tornar prejudicado o exame das matérias constantes do agravo de instrumento, inverto a ordem de...

• Direitos do Doméstico

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. A reclamada não comprovou haver efetuado os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor no período em que este permaneceu em gozo de auxílio doença acidentário, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/96. Ressalta-se que o ônus da prova era da parte ré, já que o correto recolhimento é fato extintivo do direito do...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91). DANO MORAL. Diante da concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91) e da evidência do nexo técnico epidemiológico entre a atividade principal da empresa em face do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e a doença motivadora da...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. TRINTENÁRIA. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir desse julgamento. Portanto, considerando que o prazo inicial da contagem da prescrição do FGTS (ausência de depósito) na presente lide se iniciou em 2007, consoante pleito formulado pelo...

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Hipótese em que o entendimento dominante nesta Segunda Turma é que ocorrendo sucumbência da parte autora, com base no artigo 791-A da CLT, esta restará condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo atribuído o percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSTORNOS DE ORDEM FÍSICA, MENTAL E PSÍQUICA EM RAZÃO DE ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIGILANTE -...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. O arbitramento dos honorários periciais, à míngua de disciplinamento legal específico, deve estar jungido aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, em tal quantificação, deverá o julgador se ater à complexidade do trabalho, sua qualidade, o conhecimento demonstrado no laudo, o tempo gasto pelo perito para...