Auxílio-natalidade
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Decisão da Presidência nº 713236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL ... POLICIAL CIVIL ... AUXÍLIO NATALIDADE ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... INOCORRÊNCIA ... BENEFÍCIO PREVISTA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA ...
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Acórdão Nº 0022934-52.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-08-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas. DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. PEDIDOS CONSTANTES DA REPRESENTAÇÃO. Deferimento de algumas vantagens, de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedente do TST, ou ainda em razão...
... DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO: Titular R$ 3.800,00; Cônjuge R$ 3.800,00 ... AUXÍLIO NATALIDADE: : Titular R$ 400,00 ... AUXÍLIO NA HOMOLOGAÇÃO (EMPREGADOR): Titular R$ 2.400,00 ... PARÁGRAFO PRIMEIRO - É de inteira responsabilidade da ... -
Decisão Monocrática Nº 5035325-15.2022.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2023
... 185, I, II e III a 190 (penalidades), art. 196 (prazo de incompatibilidade para celebração de novo contrato), art. 266 (auxílio-natalidade), arts. 273, §§ 1º e 2º, § 3º, parte inicial, 273-A, 275 e 275-A (licença para tratamento de saúde), art. 276 (licença-paternidade), art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0187395-84.2017.4.02.5162/01), 02-04-2018
... previdenciária sobre os estipêndios recebidos por servidores públicos ... a título de auxílio fardamento, adicional ou auxílio-natalidade, ... adicional ou auxílio-funeral, adicional de férias e de sobreaviso, ... auxílio-alimentação, gratificação de compensação orgânica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068298920154058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0806829-89.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE MORENO ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... AUXÍLIO NATALIDADE, SEGURO DE VIDA COLETIVO. LICENÇA PREMIO NÃO GOZADA, FÉRIAS INDENIZADA, AVISO PREVIO INDENIZADO.NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS, REPOUSO, ... -
Decisões Monocráticas nº 713236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL ... POLICIAL CIVIL ... AUXÍLIO NATALIDADE ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... INOCORRÊNCIA ... BENEFÍCIO PREVISTA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA ...
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Legislação Complementar
... 40. Com a implantação dos benefícios previstos nos arts. 20 e 22 desta lei, extinguem- -se a renda mensal vitalícia, o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral existentes no âmbito da Previdência Social, conforme o disposto na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. § 1º A ...
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Legislação para consulta
... centavos) e R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezes- sete reais e trinta e cinco centavos) 25 Sem efeito para o auxílio-natalidade a partir de 1.1.96, por força do disposto na Lei nº 8.742, de 7.12.93. Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 238 06/07/2018 ...
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Experiência Brasileira
... Não constava da Lei Eloy Chaves ... Para o art. 476 da CLT, o nome é auxílio-enfermidade. Generalizou-se com a LOPS ... j) auxílio-natalidade e auxílio-funeral: Vigente até 31.12.1995, o auxílio-natalidade foi extinto pelo Decreto n. 1.744/1995. Havia sido criado pelo art. 33 da LOPS, ...
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Decreto-Lei nº 2.036 de 28/06/1983. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do emprego, cargo ou função, financiamento ou locação de imóveis e de bens duráveis, auxílio-moradia, auxílio-financeiro, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio-casamento, cartões de crédito, bem como benefícios e vantagens análogos, ou auxílios de qualquer espécie, ...
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Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) diária; ... b) transporte; ... c) ajuda de custo; ... d) auxílio-fardamento; ... e) auxílio-alimentação; ... f) auxílio-natalidade; ... g) auxílio-invalidez; e ... h) auxílio-funeral; ... II - observada a legislação específica: ... a) auxílio-transporte; ... b) ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... transporte, benefícios e pensões especiais concedidas por legislação específica ou sentenças judiciais, auxílio-funeral e auxílio-natalidade, o conjunto das dotações previstas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 ... § 1º Serão excluídas do conjunto das dotações a que se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1917-004, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui, No Ambito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, a Jornada de Trabalho Reduzida Com Remuneração Proporcional e a Licença Sem Remuneração Com Pagamento de Incentivo em Pecunia, Destinados Ao Servidor da Administração Publica Direta, Autarquica e Fundac...
... V ? a gratificação natalina; ... VI ? o salário-família; ... VII ? o auxílio-funeral; ... VIII ? o auxílio-natalidade; ... IX ? o auxílio-alimentação; ... X ? o auxílio-transporte; ... XI ? o auxílio pré-escolar; ... XII ? as indenizações; ... XIII ? as ...
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Decisões Monocráticas nº 1264404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido, como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos. 6 ... Na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais ...
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Decisões Monocráticas nº 1244306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... ão existem dúvidas que a referida lei implicaria aumento de despesa, pois pretende conceder benefício de caráter assistencial, auxílio-natalidade, auxílio-funeral e outros, tudo sem indicar a fonte de custeio ... De fato, assiste razão ao Representante ... A referida lei padece de vício ...
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Decisão da Presidência nº 1051676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão, Processo nº 5004928-76.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... TERCEIRAS ENTIDADES) - AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, AUXÍLIO NATALIDADE, AUXÍLIO FUNERAL, ABONO ASSIDUIDADE, FOLGAS NÃO GOZADAS, SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELO EMPREGADOR - NÃO INCIDÊNCIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE ...
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Decisão da Presidência nº 1244306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... ão existem dúvidas que a referida lei implicaria aumento de despesa, pois pretende conceder benefício de caráter assistencial, auxílio-natalidade, auxílio-funeral e outros, tudo sem indicar a fonte de custeio ... De fato, assiste razão ao Representante ... A referida lei padece de vício ...
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Decisões Monocráticas nº 1265199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... extras; abono ou gratificação por assiduidade e produtividade; auxílio educação; abono de férias; férias indenizadas; auxílio natalidade e funeral e adicional de transferência, bem como seja autorizada a compensação tributária. 2 - No tocante à preliminar, arguida pela União ...
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Decisão monocrática Nº 61360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... Foram revogadas, sim, as disposições gerais relativas a seguridade social do servidor, dos benefícios, auxílio natalidade, salário família, pensão por morte, auxílio funeral, auxílio reclusão, tudo relativo à previdência. Note-se que a lei revogou todas as ...
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Decisão da Presidência nº 1264404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido, como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos. 6 ... Na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais ...
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Decisão da Presidência nº 1265199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... extras; abono ou gratificação por assiduidade e produtividade; auxílio educação; abono de férias; férias indenizadas; auxílio natalidade e funeral e adicional de transferência, bem como seja autorizada a compensação tributária. 2 - No tocante à preliminar, arguida pela União ...
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Decisões Monocráticas nº 1131221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão, Processo nº 5006456-54.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... PARCELAS REMUNERATÓRIAS: ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (1/3), CONVERSÃO DA LICENÇA PRÉMIO EM PECÚNIA, ABONO PECUNIÁRIO, AUXÍLIO NATALIDADE, AUXÍLIO FUNERAL E HORA-REPOUSO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. CABIMENTO: HORA ...
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Decisões Monocráticas nº 1160304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... Agravo interno em recurso extraordinário ... servidor público ... Auxílio Natalidade ... Lei Nº 8.069/1990. 1 ... Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional. 2 ... Nos ...