Auxílio-natalidade
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 10704-91.2016.5.90.0000) 19-08-2016
... 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias; ... IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; ... X - ...
- Acórdão, Processo nº 5007945-23.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
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Das disposições finais e transitórias
... (Ver ... art. 39 do Decreto nº 1.744/95, revogado pelo Decreto nº 6.214, de 26/09/07) ... Original: Art. 140. O auxílio-natalidade será devido, após 12 (doze) contribuições mensais, ressalvado o disposto no ... § 1º à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0022325-21.2017.4.02.5160/01), 29-11-2017
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ... 9.783/99. AUXÍLIO FARDAMENTO, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO- ... FUNERAL, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E DE ... SOBREAVISO, GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA (ART ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0176269-70.2017.4.02.5151/01), 21-02-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ... 9.783/99. AUXÍLIO FARDAMENTO, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO- ... FUNERAL, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E DE ... SOBREAVISO, GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA (ART ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0203203-62.2017.4.02.5152/01), 03-04-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ... 9.783/99. AUXÍLIO FARDAMENTO, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO- ... FUNERAL, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E DE ... SOBREAVISO, GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA (ART ...
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Decisão monocrática Nº 1409803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... Violação dos arts. 111, 115, II e V,e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. 2. Vantagens Pecuniárias. Auxílio Natalidade. Dispensa do servidor de suas atividades funcionais no dia de seu aniversário. Gratificação funcional de forma genérica para servidores ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõespublicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitosde...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0170972-82.2017.4.02.5151/01), 29-11-2017
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ... 9.783/99. AUXÍLIO FARDAMENTO, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO- ... FUNERAL, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E DE ... SOBREAVISO, GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA (ART ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0112225-42.2017.4.02.5151/01), 29-11-2017
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ... 9.783/99. AUXÍLIO FARDAMENTO, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO- ... FUNERAL, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E DE ... SOBREAVISO, GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA (ART ...
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O Estado tem o direito de errar pagamento e cobrar a devolução do excedente?
Oliveira: O Estado pode errar pagamentos e cobrar a devolução?
Imagine o seu espanto ao descobrir que o servidor que ocupa a mesa ao lado recebe auxílio natalidade, mesmo sem possuir filhos. Ou, ainda, que sua colega do andar de cima da repartição embolsa, mês a mês, o dobro da remuneração devida [1] ... -
Agentes públicos
... Representam APENAS benefícios assegurados à pessoa do servidor pela referida Lei: ... A) Aposentadoria, auxílio-natalidade e auxílio-reclusão ... B) Salário-família, licença para tratamento de saúde e garantia de condições individuais e ambientais de trabalho ...
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Do financiamento da seguridade social
... , incluída a gratificação natalina proporcional ao período da correspondente licença, das cotas do salário-família e do auxílio-natalidade, feito aos segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento, mediante dedução dos valores dos benefícios pagos, no ato do recolhimento das ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a regulamentação dos contrato
... XI - outras parcelas de caráter eventual ou indenizatório ... § 1.º Excluem-se, ainda, da base de cálculo o benefício de auxílio-natalidade, auxílio-creche, indenizações decorrentes ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ... § 2.º São considerados, ainda, base para o ...
- Ato da Mesa nº 182 de 16 de Maio de 2017
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas e da Outras Providencias.
... "Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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DECRETO Nº 2784, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União.
... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração; ... IX - adicional pela prestação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1527, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - auxílio-natalidade"; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias; ... IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário ... Parágrafo único.\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1917-003, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui, No Ambito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, a Jornada de Trabalho Reduzida Com Remuneração Proporcional e a Licença Sem Remuneração Com Pagamento de Incentivo em Pecunia, Destinados Ao Servidor da Administração Publica Direta, Autarquica e Fundac...
... V ? a gratificação natalina; ... VI ? o salário-família; ... VII ? o auxílio-funeral; ... VIII ? o auxílio-natalidade; ... IX ? o auxílio-alimentação; ... X ? o auxílio-transporte; ... XI ? o auxílio pré-escolar; ... XII ? as indenizações; ... XIII ? as ...
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Decisão da Presidência nº 1081549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... se excluem do valor do teto de remuneração o décimo terceiro salário, o adiantamento de férias, o adicional de férias, o auxílio-natalidade, o auxílio pré-escolar e as vantagens de caráter indenizatório, nas quais não se enquadram as horas extras ... Assim, a aplicação do teto ...
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Decisões Monocráticas nº 1169760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... VALE-TRANSPORTE ... AUXÍLIO-FUNERAL E AUXÍLIO-NATALIDADE ... SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS ... COMPENSAÇÃO ... JULGAMENTOS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. (eDOC 2, p. 334-335) No recurso, ...
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Decisões Monocráticas nº 862690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... entendimento anteriormente assentado no sentido da inviabilidade de ter-se a extensão para as servidoras adotantes do direito ao auxílio-natalidade devido às servidoras parturientes por motivo de nascimento do filho, na forma da legislação regência sendo este o objeto único do ...
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Decisões Monocráticas nº 1244163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Aracanguá, em razão do pedido de extensão a pai do direito ao auxílio-natalidade de 180 dias sendo este o objeto único do recurso ... Ora, a controvérsia sobre o alcance de norma local não viabiliza, conforme sedimentado ...
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Decisões Monocráticas nº 1253229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Decisão da Presidência nº 1169760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... VALE-TRANSPORTE ... AUXÍLIO-FUNERAL E AUXÍLIO-NATALIDADE ... SEGURADOS EMPREGADOS VINCULADOS AO RGPS ... COMPENSAÇÃO ... JULGAMENTOS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. (eDOC 2, p. 334-335) No recurso, ...