Auxílio-Transporte
40462 resultados para Auxílio-Transporte
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009354720204058401), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800935-47.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROQUELANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. 1
... ça que julgou procedente a demanda para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do processo 0503636-59.2017.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal desta subseção, bem como para condená-la a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010580320194058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801058-03.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: José Eugênio Pacelle Filgueiras Luckwu Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... ção desafiada pela UFCG em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a autarquia ré a conceder a autora auxílio-transporte em pecúnia, na quantia mensal correspondente ao deslocamento residência/trabalho/residência, calculada com base no valor da passagem de ônibus, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043868420184058002), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0804386-84.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANDERSON AUGUSTO GAMA GOES ADVOGADO: Jackeline Siqueira Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA...
... (Relator): Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar: a) o pagamento do benefício auxílio-transporte a partir da data do requerimento administrativo, descontados os valores percebidos administrativamente, considerado o percurso do autor ao trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011546020204058401), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0801154-60.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PAULO DOS SANTOS LUCAS ADVOGADO: ADRIANO BEZERRA CAMINHA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ORLAN DONATO ROCHA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM...
... para, confirmando a liminar deferida, determinar a União que restabeleça, como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, a situação anterior à inovação trazida pela Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, conforme fixado nos autos do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012914220204058401), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0801291-42.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ORLAN DONATO ROCHA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM...
... para, confirmando a liminar deferida, determinar a União que restabeleça, como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, a situação anterior à inovação trazida pela Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, conforme fixado nos autos do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009909520204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800990-95.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO MEDEIROS DE MAGALHAES ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM...
... SJ/RN, que julgou procedente em parte o pedido, condenando a União a restabelecer o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, que fora fixado no processo nº 0504142-45.2011.4.05.8401, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015088520204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801508-85.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL OLIVEIRA DE BRITO GUERRA ADVOGADO: Jeovanna Alves Da Nobrega Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO...
... da SJ/RN, que julgou procedente o pedido, condenando a União a restabelecer o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, que fora fixado no processo nº 0504142-45.2011.4.05.8401, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101000420204050000), 18-11-2020
PROCESSO Nº: 0810100-04.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANS
... ANJOS, agente penitenciário federal, contra a UNIÃO, em razão do indeferimento do seu pleito administrativo de percepção de auxílio-transporte" relativo a segundo trecho de percurso no deslocamento da residência ao local de trabalho. O autor postula a condenação da ré na concessão do aux\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012160320204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801216-03.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILNEY FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...
... Cumpre reforçar a natureza jurídica indenizatória do auxílio-transporte e a sua finalidade, que é custear parcialmente as despesas realizadas pelo servidor ou empregado público da Administração Pública Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009874320204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800987-43.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARISSA GURGEL AQUINO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM...
... Cumpre reforçar a natureza jurídica indenizatória do auxílio-transporte e a sua finalidade, que é custear parcialmente as despesas realizadas pelo servidor ou empregado público da Administração Pública Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009744420204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800974-44.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEGIVALDO FRANCISCO VAZ FILHO ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO...
... Cumpre reforçar a natureza jurídica indenizatória do auxílio-transporte e a sua finalidade, que é custear parcialmente as despesas realizadas pelo servidor ou empregado público da Administração Pública Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012057120204058401), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0801205-71.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO ALEXANDRE MARTINS SANTOS ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO...
... que julgou procedente o pedido, para condenar a União a restabelecer em favor do(a) autor(a), para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0503538-84.2011.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal-RN, bem como a pagar as diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014071420214058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801407-14.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO FREITAS LIMA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALOR ESTIMADO PARA COBRANÇA POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE....
... ão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a fornecer auxílio transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098679720194058000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0809867-97.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE EDICAO, IMPRESSAO E PUBLICACAO DE ALAGOAS - CEPAL ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
... adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte", mesmo que pagas em pecúnia (RESP 1498234, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/03/2015).\" ... 6. O acórdão apresentou ainda: ... \" 6. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009943520204058401), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800994-35.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO ALEX DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM...
... à apelação, em face de sentença que condenou a União a restabelecer o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, que fora fixado no processo nº 0504142-45.2011.4.05.8401, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação; fixou ... -
Acórdão Nº 0021321-30.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-10-2018
Município de Santa Maria. Auxílio-alimentação. Auxílio-transporte. Natureza indenizatória. Caso em que há expressa disposição legal estabelecendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-alimentação e auxílio-transporte.
... RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA ... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Município de Santa Maria. Auxílio-alimentação. Auxílio-transporte. Natureza indenizatória. Caso em que há expressa disposição legal estabelecendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-alimentação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011964320194058305), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0801196-43.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADERVAL MONTEIRO MARQUES JUNIOR ADVOGADO: Evaldo Barboza Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §
... , induzindo e mantendo em erro a PRF a partir da prestação de informações inverídicas com vistas à percepção indevida de auxílio transporte, acrescentando a peça de acusação que ele, no dia 6 de setembro de 2016, requereu ao órgão administrativo da PRF o pagamento de diária com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014334620204058401), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0801433-46.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JONNATTAS EMANUEL ROCHA DA SILVA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA
... o pedido inicial para determinar ao Ente Embargante que restabeleça, como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, a situação anterior à inovação trazida pela Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, conforme fixado nos autos do processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072786920184058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807278-69.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JONAS BATISTA DE ALENCAR ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... provimento parcial à apelação para que: a) seja consignado que, em relação ao parâmetro a ser utilizado para o cálculo do auxílio-transporte, deverá ocorrer com base nas despesas que existiriam caso fosse utilizado o transporte coletivo disponível para o percurso, observada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126285820204058100), 03-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. ART. 28, §9.º, 'Q', DA LEI 8.212/91. AUXILIO TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. ART. 28, §9.º, 'Q', DA LEI 8.212/91. AUXILIO TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ... 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002475120214058401), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800247-51.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE REIS FERREIRA DE LIRA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA:...
... acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a fornecer auxílio transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor - agente penitenciário federal -, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010376920204058401), 06-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº 0801037-69.2020.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAMILLA SILVA PEREIRA ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... que julgou procedente o pedido para condenar a União a restabelecer em favor do(a) autor(a), para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0506250-03.2018.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, bem como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010169320204058401), 06-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº 0801016-93.2020.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ITAMAR PEREIRA VIANA JUNIOR ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... que julgou procedente o pedido para condenar a União a restabelecer em favor do(a) autor(a), para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0503146-47.2011.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, bem como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129636420194050000), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812963-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: ELAINE GONÇALVES SOARES DE MEDEIROS ADVOGADO: José Eugênio Pacelle Filgueiras Luckwu Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério...
... Vara Federal da Paraíba, que deferiu o pedido de execução provisória da obrigação de fazer, consistente na implantação do auxílio transporte" no contracheque da parte agravada ... Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007056820214058401), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800705-68.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO EDUARDO DE MORAIS BEZERRA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... ça que julgou procedente o pedido "para condenar a União a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0501321-92.2016.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal/SJRN, bem como a pagar as diferenças ...