Auxílio-Transporte
40462 resultados para Auxílio-Transporte
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010169320204058401), 06-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº 0801016-93.2020.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ITAMAR PEREIRA VIANA JUNIOR ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... que julgou procedente o pedido para condenar a União a restabelecer em favor do(a) autor(a), para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0503146-47.2011.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, bem como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129636420194050000), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812963-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: ELAINE GONÇALVES SOARES DE MEDEIROS ADVOGADO: José Eugênio Pacelle Filgueiras Luckwu Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério...
... Vara Federal da Paraíba, que deferiu o pedido de execução provisória da obrigação de fazer, consistente na implantação do auxílio transporte" no contracheque da parte agravada ... Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007056820214058401), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800705-68.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO EDUARDO DE MORAIS BEZERRA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... ça que julgou procedente o pedido "para condenar a União a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0501321-92.2016.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal/SJRN, bem como a pagar as diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012922720204058401), 14-04-2021
PROCESSO Nº: 0801292-27.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALBERTO WUNDER VOLTZ ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...
... do Norte (que julgou procedente o pedido, condenando a União a restabelecer o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, que fora fixado no processo nº 0501374-81.2013.4.05.8401, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação), em que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054391120204058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805439-11.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JULIANA DE SOUZA ALENCAR FALCAO ADVOGADO: Frederico De Melo Cahu Belfort e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... ão, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a IES a implantar, em favor da autora, a verba relativa ao auxílio-transporte, que deve corresponder à diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de seis por cento do vencimento, devendo tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009320520184058000), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800932-05.2018.4.05.8000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMBARGADO/APELANTE: TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAELLY KELLY FELIX DE PAIVA AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum objetivando o pagamento de auxílio transporte, indeferiu a inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, por considerar tratar-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009975920164058100), 20-02-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS E QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta em face de Sentença que denegou a Segurança consistente na inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos aos...
... quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, terço constitucional de férias , aviso prévio indenizado, auxílio-transporte e auxílio-alimentação pagos em pecúnia, em razão do caráter indenizatório e uma vez que não se incorporam nos proventos de Aposentadoria, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001520420194058203), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800152-04.2019.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: FERNANDA CAROLINA MONTEIRO ISMAEL ADVOGADO: Augusto Cezar De Cerqueira Veras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA:...
... Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFETPB a implantar imediatamente, no contracheque da autora, a verba relativa ao auxílio-transporte, tendo como valor base aquele que seria devido se fizesse uso de transporte coletivo, observada a contrapartida prevista no art. 2º da MP 2.165/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095256820194058200), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0809525-68.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ANDRE LUIZ DA COSTA CASTRO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-
... da sentença e negou provimento à apelação da IES, mantendo a condenação desta a: a:) implantar em favor da promovente o auxílio-transporte, tomando por base a declaração a que alude o art. 6º da MP nº 2.165-36/2001, enquanto permanecer a situação de residência em local distinto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128897320204050000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0812889-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WINESVALQUER NOGUEIRA MAIA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801087-95.2020.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. VALORES...
... ça de imediato o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0503098-20.2013.4.05.8401, para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte da parte autora ... Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto a observância do princípio da menor onerosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08089411520164058100), 06-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO TRANSPORTE. DESLOCAMENTO POR MEIO DE VEÍCULO PRÓPRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PARÂMETRO PARA EFETUAÇÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFET/CE contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação apenas para determinar que os juros de...
... Sustenta que deve ficar estabelecido que o pagamento do auxílio transporte está condicionado a comprovação dos valores gastos, nos termos do art. 2º da MP 2.165-36/01 ... Alega, ainda, obscuridade quanto à correção ... -
Decisao Nº 0310352-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVEL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. BENEFÍCIO PREVISTO NO INCISO V, ALÍNEA H, DO ARTIGO 92 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES (LEI Nº 7.990/2001). AUSÊNCIA DE DECRETO GOVERNAMENTAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO EM EFETIVAR O ATO REGULAMENTADOR E O COMANDO LEGAL DE PAGAR O...
... DIREITO PROCESSUAL CIVEL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. BENEFÍCIO PREVISTO NO INCISO V, ALÍNEA H, DO ARTIGO 92 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES (LEI Nº 7.990/2001). AUSÊNCIA DE DECRETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001565-75.2017.5.06.0142), 21-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Havendo previsão em norma coletiva de pagamento de ajuda de custo correspondente a 6% (seis por cento) do salário recebido, sem ônus para o empregado, para os profissionais Farmacêuticos que realizam o deslocamento residência-trabalho-residência às suas próprias expensas, e ficando
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Havendo previsão em norma coletiva de pagamento de ajuda de custo correspondente a 6% (seis por cento) do salário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1248-67.2018.5.20.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não...
... II - RECURSO DE REVISTA ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL ... UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST ... Hipótese em que o ... -
Julgamento 7000305-66.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2023
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. ESTELIONATO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REQUERIMENTO ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FALSO. INDUÇÃO EM ERRO. DOLO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. REJEIÇÃO POR MAIORIA. Utilizando-se da má-fé e com o desiderato de enganar a Administração Castrense para obter vantagem pecuniária ilícita, o...
... EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DA ... DEFESA. ESTELIONATO. AUXÍLIO-TRANSPORTE ... REQUERIMENTO ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE ... RESIDÊNCIA FALSO. INDUÇÃO EM ERRO. DOLO ... OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 1387327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Judiciário ante a omissão do Chefe do Poder Executivo em fixar ... a forma, o valor e o prazo do pagamento do auxílio-transporte ... previsto no artigo 92, inciso V, alínea ‘h’ da Lei nº. 7.990/2001. O auxílio-transporte deve ser pago ao Impetrante, nos mesmos ... moldes ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.032475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE - LEI ESTADUAL 17.600/08 - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, INCISO I, DO DECRETO ESTADUAL 44.873/08 - NORMA REFERENTE AO VALE-TRANSPORTE - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS COM CRITÉRIOS E REQUISITOS DISTINTOS - RECURSO DESPROVIDO.- Se a servidora estadual recebe auxílio-transporte, com base no artigo 48 da...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1954-73.2015.5.08.0207) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NORMA COLETIVA. .O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não...
... NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NORMA COLETIVA ... O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Financeiras, excluídas as despesas com auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2013, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados ...
-
Acórdão nº 7000883-63.2015.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. – O art. 84 da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 prevê...
... RELATÓRIO Trata-se de recursos inominados interpostos contra a sentença que condenou o Estado de Rondônia a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidora pública estadual, ocupante do cargo de professora e lotada no Município de Costa Marques), no valor mensal de ... -
Acórdão nº 7000887-03.2015.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. – O art. 84 da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 prevê...
... RELATÓRIO Trata-se de recursos inominados interpostos contra a sentença que condenou o Estado de Rondônia a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidora pública estadual, ocupante do cargo de professora e lotada no Município de Costa Marques), no valor mensal de ... -
Acórdão nº 7000872-34.2015.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-05-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. – O art. 84 da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 prevê...
... RELATÓRIO Trata-se de recursos inominados interpostos contra a sentença que condenou o Estado de Rondônia a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidora pública estadual, ocupante do cargo de professora e lotada no Município de Costa Marques), no valor mensal de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VII - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da Administração indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; ... VIII - à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116566620174058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0811656-66.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE OLIVEIRA MENDES NETO ADVOGADO: WAGNER LEANDRO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MONIKY MAYARA COSTA FONSECA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE...
... do ato administrativo que determinou a reposição de valor referente ao pagamento em duplicidade da parcela indenizatória de auxílio-transporte, com a consequente anulação dos descontos e restituição, em favor do autor, dos valores referentes às parcelas que sejam, porventura, abatidas ... -
Acórdão nº 7001422-86.2016.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do cargo de professor) – com base nos critérios utilizados na fixação do ...