Auxílio-Transporte
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Acórdão nº 7000117-33.2017.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do cargo de técnico educacional) – com base nos critérios utilizados na ... -
Acórdão nº 7001927-74.2016.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do cargo de técnico educacional) – com base nos critérios utilizados na ... -
Acórdão nº 7000364-88.2015.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do cargo de professor) – com base nos critérios utilizados na fixação do ... -
Acórdão nº 7000190-11.2017.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do cargo de técnico educacional) – com base nos critérios utilizados na ... -
Acórdão nº 7000157-09.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do cargo de técnico educacional) – com base nos critérios utilizados na ... -
Acórdão nº 7002910-73.2016.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do cargo de professor) – com base nos critérios utilizados na fixação do ... -
Acórdão nº 7001755-26.2016.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante de policial civil) e ao pagamento retroativo das parcelas não pagas, desde que ... -
Acórdão nº 7000142-16.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do cargo de técnico educacional) – com base nos critérios utilizados na ... -
Acórdão nº 7002272-61.2016.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do cargo de professor) – com base nos critérios utilizados na fixação do ... -
Acórdão nº 7000554-02.2016.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do cargo de professor) – com base nos critérios utilizados na fixação do ... -
Acórdão nº 7000584-74.2015.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do cargo de professor) – com base nos critérios utilizados na fixação do ... -
Acórdão nº 1.0433.14.000238-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - adicional DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - ADICIONAL NOTURNO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUXÍLIO TRANSPORTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - EXCLUSÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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Acórdão nº 1.0433.14.000238-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - adicional DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - ADICIONAL NOTURNO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUXÍLIO TRANSPORTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - EXCLUSÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 530-16.2012.5.08.0202)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE SUPERADO. Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, é de se prover o agravo. Agravo...
... III – RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PATAMAR SUPERIOR AO DO ORDENAMENTO ... ESTATAL. LIMITAÇÃO AO PRAZO DE VIGÊNCIA ... 1. Hipótese ... -
Acórdão nº 7000144-43.2017.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopatoril do Estado de Rondônia (IDARON) contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora e ao pagamento retroativo das parcelas não pagas, desde que não atingidas pela prescrição retroativa a contar de cinco ... -
Acórdão nº 7000473-77.2016.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora e ao pagamento retroativo das parcelas não pagas, desde que não atingidas pela prescrição retroativa a contar de cinco ... -
Acórdão nº 7000755-60.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do cargo de técnico de enfermagem) – com base nos critérios utilizados na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036431220204058000), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0803643-12.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: Luiz Virginio Da Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ão alegada pelo ora embargante ficou consignado no acórdão que "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044242820164058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804424-28.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - SINDIFSE ADVOGADO: Rafael Costa Fortes e outro APELADO: SINDICATO DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - SINDIFSE ADVOGADO: Rafael Costa Fortes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª
... o pedido para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe a implementar o pagamento do auxílio-transporte" aos substituídos a fim de indenizá-los pelas despesas com deslocamento casa-trabalho-casa, independentemente do transporte utilizado e da apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 7000179-19.2016.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2018
POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA APLICÁVEL À CARREIRA POLICIAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂN
... VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual, ocupante do cargo de agente de polícia, lotado no Município de Nova Mamoré) – tendo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0003110-02.2021.8.19.0055 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SÃO PEDRO DA ALDEIA. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. 1. Cuida-se de ação ajuizada por servidor em face do Município de São Pedro da Aldeia pretendendo a condenação do Ente Municipal ao pagamento do auxílio transporte em pecúnia, assim como o...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. SÃO PEDRO DA ALDEIA ... GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO ... DO AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU ... 1. Cuida-se de ação ajuizada por servidor em face do ... Município de ... -
Acórdão nº 7003522-81.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual) e ao pagamento retroativo das parcelas não pagas, desde que não atingidas pela ... -
Acórdão nº 7000146-53.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual) e ao pagamento retroativo das parcelas não pagas, desde que não atingidas pela ... -
Acórdão nº 7003544-42.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual) e ao pagamento retroativo das parcelas não pagas, desde que não atingidas pela ... -
Acórdão nº 7003535-80.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...
... RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença que o condenou a implantar o auxílio-transporte em favor da parte autora (servidor público civil estadual) e ao pagamento retroativo das parcelas não pagas, desde que não atingidas pela ...