avaliacao imovel
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DOFÓRUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADAEM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE RECONHECIDA PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DONEGÓCIO. QUANTIFICAÇÃO. PARÂMETROS CONSENTÂNEOS COM A EFICÁCIA DOBLOQUEIO.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO1. Iguatemi Empresa...
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Acórdão Nº 5003048-67.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E NÃO CONHECEU DA AVALIAÇÃO REALIZADA POR ESPECIALISTA. LAUDO APRESENTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DIVERGE DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELO EXECUTADO EM MONTANTE BASTANTE SIGNIFICATIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, POR SER INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. TESE DE QUE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039195520184050000), 01-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO (SEDE DA EMPRESA). AFASTAMENTO. COISA JULGADA. NÃO RECONHECIMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. OMISSÃO RECONHECIDA. PEDIDO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão proferido...
... , mantendo a decisão que, em face da recursa pela exequente do imóvel indicado à penhora pela empresa devedora, determinou a constrição de ... -
Acórdão Nº 0078600-49.2005.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. O Oficial de Justiça quando avaliou o imóvel constrito, agiu dentro de sua competência, com fé pública. Portanto, para se desconstituir tal ato é imperiosa a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pelo sócio executado.
... IMÓVEL PENHORADO. O Oficial de Justiça quando avaliou o imóvel constrito, agiu ... -
Acórdão Nº 0001375-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR PERITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA AVALIAÇÃO APONTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 873 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O laudo de avaliação do bem imóvel penhorado declina o método utilizado (comparativo de dados de mercado), se pauta pelas normas brasileiras para avaliação de imóveis (N
... (evento 1-EXECUMPR15), no qual foi penhorado, em novembro de 2013 o imóvel descrito como matrícula 166, lote nº 10, da quadra RT-3, situado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130225220194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0813022-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENCIA AMPARO DE MARIA ADVOGADO: Daniel De Oliveira Ralin AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800002-96.2019.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DE...
... ocorrendo a realização de leilão do Hospital Amparo de Maria, imóvel objeto de penhora, haverá considerável prejuízo para a região ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00105385720134058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0010538-57.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: MARIA JOSE RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: Helenita Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... centavos), a título de indenização pela desapropriação de imóvel rural, que pertencia à Srª Maria José Ribeiro Ferreira (expropriada) ... -
Decisão Monocrática Nº 0005322-16.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO IMÓVEL EXPROPRIADO. VALOR EM LAUDO PERICIAL.CONTEMPORANEIDADE À AVALIAÇÃO. PREVISÃO DO DL 3.365/41. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.1. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta
... pública de imóvel descrito na inicial. O montante apontado como devido era de R$ 76.800,00 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022251-7/001,0401405-03.2007.8.13.0461 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PERÍCIA JUDICIAL - METODOLOGIA PRÓPRIA - ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES - IRRESIGNAÇÃO - VALORAÇÃO DAS PROVAS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - INDENIZAÇÃO - PREÇO JUSTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA - SÚMULA 561 STF - SENTENÇA...
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Acórdão Nº 0011464-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS E IMÓVEL RURAL. SUPOSTO ERRO DE AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O pedido de nova avaliação de maquinários agrícolas e imóvel rural deve no mínimo evidenciar um erro na avaliação do bem realizada pelo...
... NÃO ACOLHIMENTO. ... 1. O pedido de nova avaliação de imóvel deve no mínimo evidenciar um erro na avaliação do bem, ou mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074083220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0807408-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005664-64.2006.4.05.8200 - 2ª VARA...
... a nomeação de perito avaliador para a reavaliação do imóvel penhorado, a propriedade agrícola denominada "Baraúna", com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096883920214050000), 23-11-2021
PJE 0809688-39.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. DÚVIDA RAZOÁVEL. ART. 873 DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em face da decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu o requerimento...
... prevalecer, sob pena de inviabilizar a alienação de referido imóvel, por não refletir o seu efetivo valor comercial. Requer o ... -
Acórdão Nº 0014205-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Há ausência de interesse recursal superveniente quando a insurgência do recorrente é suprida por decisão...
... NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ... -
Acórdão nº 1.0694.15.002312-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇAO. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 873, II, DO CPC/15. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - Procedida a constrição de imóvel, o auto de penhora será acompanhado de laudo de avaliação, que, além de descrever o bem e o estado em que se encontra, aponta seu valor. Nos termos do disposto no art. 87
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Acórdão nº 1.0024.12.021459-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - JUSTA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - VALOR APURADO - MOMENTO DA AVALIAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE - BENFEITORIAS - VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - JUROS COMPESATÓRIOS - ADI Nº 2.332/DF - Em consonância com o disposto no art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada...
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Acórdão nº 1.0024.12.021459-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - JUSTA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - VALOR APURADO - MOMENTO DA AVALIAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE - BENFEITORIAS - VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - JUROS COMPESATÓRIOS - ADI Nº 2.332/DF - Em consonância com o disposto no art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001133-89.2020.5.06.0000), 19-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. Não há prosperar a argüição de violação a direito líquido certo, decorrente de decisão que rejeita o pedido de nova avaliação de bem penhorado, quando não configurada hipótese de erro ou dolo do avaliador, ou de posterior valorização do bem ou, ainda, de fundada dúvida quanto ao valor a este atribuído, de modo a ensejar a incidência...
... EMENTA ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. Não há prosperar a argüição de ... -
Acórdão Nº 0020953-38.2014.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BEM IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. Caso em que não se constata excesso de penhora pelo fato de a avaliação do bem imóvel ser superior ao valor do débito, haja vista que o executado não indica outros bens passíveis de penhora para a satisfação da execução. Aplicação da OJ nº 27 da SEEx. Agravo de petição não provido
... BEM IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. Caso em que não se constata excesso de penhora pelo ... - Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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Acórdão Nº 0000274-28.2010.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BEM IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. Caso em que não há falar em excesso de penhora pelo fato de a avaliação do bem imóvel ser superior ao valor do débito, haja vista que a executada não indica outros bens passíveis de penhora para a satisfação da execução. Aplicação do entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 27 desta Seção Especializada. Agravo...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BEM IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. Caso em que não há falar em excesso de penhora pelo ... -
Acórdão Nº 0015522-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento da tutela liminar recursal vindicada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR APURADO. ELABORAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL". IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR APURADO. ELABORAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001911920154058307), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800191-19.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA LIGIA SOARES FREIRE DO REGO BARROS ADVOGADO: João Manoel Do Rêgo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO...
... a) declaro incorporado ao patrimônio da UNIÃO o imóvel descrito na petição inicial, id. 4058307.1214942 ... b) fixo as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024133220204058000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802413-32.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KLEBER JEAN LEITE DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Vitor Rafael Melo Barbosa APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL....
... ária da indenização correspondente ao valor de avaliação do imóvel informado, como previsto na Cláusula 21ª, parágrafo 5º, "c", do ... -
Acórdão Nº 0000361-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de nova avaliação deve evidenciar o erro na avaliação do bem, ou mesmo apresentar uma fundada dúvida sobre o valor atribuído ao imóvel avaliado, consoante inteligência do artigo 873, do CPC. 2. A parte...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450229-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. ERRO DE AVALIAÇÃO EVIDENCIADO. RENOVAÇÃO DO ATO DEVIDA. .A reavaliação do bem penhorado está limitada as hipóteses do art. 873 do CPC. Comprovado o erro de avaliação, impõe-se a renovação do ato de avaliação do imóvel penhorado.