avaliação na educação infantil
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Acórdão nº 1.0183.18.009346-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO -DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL - DEVER DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. A educação básica dos menores de...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001286-13.2018.8.19.0055 (Cível), 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INSERIR CRIANÇA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Sentença que condenou o MUNICÍPIO-apelante, juntamente com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a realizar a matrícula escolar de JOÃO PEDRO MORENO COSTA em escola integrante da rede pública ou...
... DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ... MUNICÍPIO DE INSERIR ... 208, IV e 227, da CRFB/1988. Educação infantil e o ... ensino fundamental que cabem ... ível, não se encontra adstrito à avaliação de ... caráter discricionário realizado pela ... -
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... formulação, na implementação e na avaliação das políticas públicas relacionadas com ... ária por meio de programas de educação previdenciária e financeira; XI - assistir o ... ítica de combate ao trabalho forçado e infantil e a todas as formas de trabalho degradante; II - ...
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Decisão Monocrática Nº 0700009-93.2014.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-10-2015
... : Secretaria Municipal de Educação de Sena Madureira ... : Município de Sena ... Escola Municipal Infantil 'Iracema D'avila Modesto' no 1º ano de ... 31 da LDB, afirma que a avaliação na educação ... infantil não terá objetivo de ...
- Em vigor Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001774-15.2015.5.06.0142), 08-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios para, sanando o erro material apontado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos declaratórios providos, no aspecto.
... : SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ... EMBARGADO : ALBERTO ... ção de provas e demais formas de avaliação; b) preenchimento de fichas de avaliação para ... ão de material pedagógico na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000730-87.2016.5.06.0121), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. analisando os autos, verifica-se que a Reclamante foi contratada pelo Reclamado para ministrar aulas em cursos ligados ao PRONATC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e...
... S/A (nova denominação do CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL BJ LTDA.) ... Recorridos : OS ... ção de provas e demais formas de avaliação; b) preenchimento de fichas de avaliação para ... ão de material pedagógico na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino ... -
Decisao Nº 8003351-29.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-05-2021
... PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ... Infantil, e não acerca do mérito da avaliação psicológica a que lhe fora aplicada ... 3. De ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO FISCAL ... ALUNO CAPACITADO (UNIDADE) ... APERFEIÇOAMENTO, AVALIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS ... À MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL ... CRIANÇA ATENDIDA (UNIDADE) ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... saúde, educação, segurança pública e assistência social em ... e atuação nos processos de avaliação ... c1inica e imunização dos Venezuelanos ... ão e do Estado, programas de educação infantil e de ... ensino fundamental; ... VII - prestar, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0129987-23.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
PROCESSO Nº 0129987-23.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SERGIO DELATOURA BARBOSA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA GEE - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. VALOR DA GRATIFICAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 15% (QUINZE POR CENTO)...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE ... que leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de ... destaque: “Amostra grátis para avaliação profissional. Proibida a distribuição a mães, ...
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Decisao Nº 8010618-52.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-05-2021
... CARGO DE PROFESSOR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA ... 02/2019, para o cargo de professor de educação infantil da rede municipal de Salvador, sob o ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... defendeu, em fevereiro deste ano, sua tese de doutorado, em Educação, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). O estudo pesquisou ... 5. Para a avaliação da conformidade das ações de merchandising ou publicidade indireta ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015712-56.2022.8.19.0001 (Cível), 12-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0015712-56.2022.8.19.0001 Recorrente(s): CHRISTIANE BASTOS DOS SANTOS BARBOSA E OUTRAS Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO As autoras propuseram a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que alegam que: a) exercem a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... indireto, dos direitos concernentes à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança ... na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações do Plano de que trata esta Lei ... ânea, a erradicação da paralisia infantil (poliomielite). 139 ... Faz parte do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001873-95.2021.8.19.0001 (Cível), 28-07-2022
Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público para o cargo de professor adjunto de educação infantil e de recebimento dos vencimentos e vantagens a que faria jus, se tivesse sido regularmente empossada, bem como de indenização por dano moral, sob o fundamento de que foi indevidamente reprovada no exame pré-admissional, uma...
... cargo de professor adjunto de educação ... infantil e de recebimento dos vencimentos e ... 2.º da Constituição Federal. Avaliação ... GEORGIA DE CARVALHO LIMA:15001 Assinado em ... -
Lei nº 14.191 de 03/08/2021. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
... ção bilíngue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida ... § 3º O disposto no caput deste ... Parágrafo único. Nos processos de contratação e de avaliação periódica dos professores a que se refere o caput deste artigo serão ...
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CONCURSOS - CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
... autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação ...
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CONCURSOS - CONCURSO Público DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE Educação INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I, DO QUADRO DO MAGIST�RIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE Educação
... autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001566-32.2016.5.06.0001), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OBJETO SOCIAL DO EMPREGADOR QUE ABRANGE MAIS DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREPONDERÂNCIA ENTRE AS ATIVIDADES. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ART. 581, §1º, DA CLT. Na espécie, a atividade econômica específica de manter e administrar estabelecimentos de ensino nas educações básica e profissionalizante, um dos objetos sociais da empregadora, não está dentro
... : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC ... ADVOGADOS : MARIA DE ... ensino de Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de ... ção de provas e demais formas de avaliação; b) preenchimento de fichas de avaliação para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000640-43.2015.5.06.0015), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é decorrente de motivo dado pelo empregador, na forma prevista no art. 483 da CLT, cuja falta deve se revestir de gravidade suficiente que torne impossível a continuidade do contrato, porquanto desaparece a confiança e a boa-fé que deve presidir as relações laborais. Mas da situação...
... excepcionado os professores do ensino infantil. Defende a condenação da ré à multa pela ... ção de provas e demais formas de avaliação; b) preenchimento de fichas de avaliação para ... aplicação de material pedagógico na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino ... -
Acórdão nº 1.0686.19.002215-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001452-27.2015.5.06.0002), 08-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA DOS PROFESSORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. Consta nos autos que a Reclamante foi contratada pela Reclamada, Ser Educacional S/A, para ministrar aulas em cursos ligados ao PRONATC
... cuja finalidade é ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica (art. 1.º, caput, da ... ção de provas e demais formas de avaliação; b) preenchimento de fichas de avaliação para ... ão de material pedagógico na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001619-10.2016.5.06.0002), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa, predominando a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco - SINPRO/PE. Recurso ordinário obreiro...
... que aos professores de cursos de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, aplicam-se as aludidas normas ... ensino na Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de ... ção de provas e demais formas de avaliação; b) preenchimento de fichas de avaliação para ...