Avalizado
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Acórdão Nº 0301516-44.2018.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... RENEGOCIAÇÃO ACERCA DA EXTENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE NÃO IMPLICA EM NOVAÇÃO. INSCRIÇÃO VINCULADA AO TÍTULO AVALIZADO. HIGIDEZ DO AVAL NÃO DERRUÍDA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.193856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. ASSINATURA DA EMBARGANTE NO VERSO DAS CÁRTULAS. DESNECESSIDADE DE APOSIÇÃO DA EXPRESSÃO "POR AVAL". AVAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O AVALIZADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.- Em regra, o aval lançado no verso do título de crédito deve ser acompanhado da expressão "po
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Acórdão nº 50000357220168210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. VENDA CASADA. ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS. CARACTERIZAÇÃO. O AVALISTA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A INVALIDAÇÃO DO SEGURO. TOMADOR DE EMPRÉSTIMO RURAL AVALIZADO, QUE OS CONTRATOU, E SEQUER SE INSURGIU QUANTO À HIGIDEZ DAQUELES. ART. 18 DO CPC. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. ALTAIR, PROVENDO EM PARTE A APELAÇÃO, O...
... para postular a invalidação dos seguros, pois, além de não participarem das suas contratações, o tomador de empréstimo rural avalizado, que os contratou, sequer se insurgiu quanto à higidez dessas garantias prestadas, sendo certo que a ninguém é dado postular em nome próprio ... - Acórdão Nº 0303566-83.2018.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Processo nº 0231540-89.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Cobrança. Ação Regressiva Em Face Dos Coavalistas Solidários e Da Devedora Principal. Aval Simultâneo. Avalista que Efetuou O Pagamento Integral Da Dívida. Direito de Regresso. Artigos 283 e 899 Do Código Civil. Direito de Exigir O Reembolso Integral Da Quantia por Parte Do Avalizado E, Subsidiariamente, a Cota Parte Cabível Ao Coavalista. Alegação de Pagamento...
... do Código Civil. Direito de exigir o reembolso ... integral da quantia por parte do avalizado e, ... subsidiariamente, a cota parte cabível ao ... coavalista. Alegação de pagamento por parte ... -
Acórdão Nº 5057884-87.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... , DESPADEC1).Nas razões recursais, os Inconformados sustentaram, em suma, que: a) a intervenção é incabível, pois reclamam dívida do avalizado - o Agravado -, não constando o nome de Jaqueline no título cambiário que originou a obrigação, não sendo ela co-devedora; e b) o litígio ...
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Acórdão nº 1.0026.16.006473-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AVALISTA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUB-ROGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA EXIGÍVEL. AUSÊNCIA. VALOR A SER RESSARCIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Inteligência do art. 346, III, do Código Civil. Assumindo o garantidor o pagamento da dívida...
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Acórdão nº 1.0026.16.006473-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AVALISTA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUB-ROGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA EXIGÍVEL. AUSÊNCIA. VALOR A SER RESSARCIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Inteligência do art. 346, III, do Código Civil. Assumindo o garantidor o pagamento da dívida...
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Acórdão Nº 5003347-47.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. AVALISTA QUE ASSUME O PAGAMENTO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO AVALIZADO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. MORA EX RE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO É ÓBICE PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA EXECUTIVA....
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Acórdão nº 1.0441.12.002508-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - VALIDADE DO AVAL - CIRCUNSCRIÇÃO AO PERÍODO DE ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E MULTA DECORRENTES DE ATRASO - COBRANÇA DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITOS - DETERMINAÇÃO NECESSÁRIA - REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA - SUCUMBÊNC
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Acórdão Nº 0302131-47.2015.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO VIÁRIO QUE PARTE DE LOTEAMENTO URBANO EM DIREÇÃO À RODOVIA ESTADUAL, PERPASSANDO AS FAIXAS DE DOMÍNIO E NÃO EDIFICÁVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOLUÇÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O ACESSO VIÁRIO É VIA PÚBLICA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO...
- Acórdão Nº 5000301-20.2019.8.24.0043 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
- Acórdão Nº 0900130-74.2015.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Acordao N° 1339773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelações cíveis. Violação à dialiticidade. Inocorrência. Ação monitória. Título de crédito. Cédula de crédito comercial. Garantia real. Avalista. Princípio da autonomia. Relações jurídicas independentes. Solidariedade legal e contratual. 1. O de os apelantes repisarem, no recurso, as teses anteriormente já apresentadas na lide, não configura, por si só, ausência de impugnação específica da...
... crédito. Conforme prevê o artigo 898 do Código Civil, a responsabilidade do avalista quanto ao ... pagamento do débito equipara a do avalizado, de modo que responde pela integralidade da dívida ... 5. A relação entre avalista e avalizado não se confunde com a relação de um sócio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008238920174058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800823-89.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA - EPP E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... a reprovação das contas e imputação do débito, ressarcido integralmente por parcelamento administrativo deferido e posteriormente avalizado pelos órgãos de fiscalização competentes, dando-lhe por quitado, antes de proposta a presente ação " ... Nessa senda, malgrado a possível ... -
Acórdão Nº 0300896-67.2016.8.24.0065 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... INSUBSISTÊNCIA. VINCULAÇÃO AO TÍTULO AVALIZADO PELO RECORRENTE. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA TAMBÉM QUANTO AOS AUMENTOS DE LIMITE E ÀS PRORROGAÇÕES DE VENCIMENTOS. HIGIDEZ DO AVAL NÃO DERRUÍDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0008260-30.2017.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO PACTO. PERMISSIVO DOS ARTS. 435, 493 E 1014, CPC/15 E PARADIGMA DO STJ. PRESENÇA SIMULTÂNEA OS REQUISITOS DA ADMISSÃO DA FACULDADE, A SABER: ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. CABIMENTO AVALIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA
... ADMISSÃO DA FACULDADE, A SABER: ASSEGURADO ... O CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ FÉ ... CABIMENTO AVALIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA ... REMANSOSA DO COLENDO STJ. AFERIÇÃO DA ... VALIDADE JURÍDICA CONSUBSTANCIADA PELA ... ASSINATURA DA AVENÇA A ROGO E ... -
Acórdão Nº 5000893-70.2020.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... vez que foram discriminados os encargos cobrados sobre os títulos executivos.Sabe-se que o avalista não pode opor exceções pessoais do avalizado:"Sendo as obrigações cambiárias autônomas uma das outras, o avalista que está sendo executado em virtude da obrigação avalizada, não pode ...
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Acórdão Nº 5003091-66.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... em 5.7.2012).Sabe-se que o avalista não pode opor exceções pessoais do avalizado:"Sendo as obrigações cambiárias autônomas uma das outras, o avalista que está sendo executado em virtude da obrigação avalizada, não pode ...
- Acórdão nº 105362 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 1986
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Acórdão nº 0011862-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... 6º DA LEI ... 11.101/05. PRECEDENTES STJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM ... 1. A recuperação judicial do garantido (avalizado ou afiançado) não importa nenhuma consequência ... relativamente ao direito do credor exercitável contra o garante (avalista ou fiador). Por ...
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Acordao N° 1250163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil. Empresarial. Apelação cível. Aval. Inadimplemento. Negativação. Nome. Indenização. Danos morais. Não cabimento. 1. O aval é voltado à garantia do pagamento do título de crédito e por meio dele o avalista assume a obrigação nas mesmas condições do avalizado. 2. O avalista não pode responsabilizar os avalizados pela inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito resultante da mora...
... obrigação nas mesmas condições do avalizado ... 2. O avalista não pode responsabilizar os avalizados pela inscrição do seu nome em cadastro de ... proteção ao crédito resultante da mora ... -
Acórdão nº 0302550-41.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... à meação, dado que, como dito, apenas os bens daqueles ... podem responder pelo débito avalizado ... RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ... 0302550-41.2014.8.05.0113 em que figura como ...
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Acórdão nº 1.0598.17.001728-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
Apelação - embargos à execução - garantia fiduciária - exaurimento ou insuficiência - irrelevância em relação aos avalistas - obrigação autônoma - conservação dos direitos dos credores - prosseguimento da execução contra eles - apelação à qual se nega provimento. 1. Nos termos do Enunciado 581 da Súmula do STJ e do art. 49, § 1º da Lei 11.101, de 2005 os credores do devedor em recuperação...
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Acórdão Nº 5001837-38.2021.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PELA SERASA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. PONTO CONTROVERSO QUE CONSISTE NA COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA, DE QUE COMUNICOU O AVALISTA (AUTOR)...