averbação de imóveis
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Acórdão nº 1.0105.12.009258-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE - ART. 18, §4°, DA LEI N. 12.651/12 - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 18, §4°, da Lei n. 12.651/12 (Novo Código Florestal), o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.-...
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Acórdão Nº 0307030-46.2016.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO POSTERIOR ...
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Acórdão Nº 5002444-09.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - CERTIDÃO PREMONITÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DO DECISUMEm razão de nos autos originários existir prova substancial acerca da responsabilidade dos agravantes pelos danos causados à agravada, perfeitamente viável determinar-se a averbação da certidão premonitória no registro de imóveis.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000003-83.2019.5.06.0102), 23-04-2019
EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA AUTUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui-se em fraude de execução a alienação, ou oneração, de bens quando já tramitava demanda em desfavor do devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, no momento da realização do negócio jurídico, e ainda, se havia averbação da dívida, pelo credor,...
... da realização do negócio jurídico, e ainda, se havia averbação da dívida, pelo credor, junto ao "registro de imóveis, de veículos ou ... - Acórdão Nº 0001125-73.2011.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
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Acórdão Nº 0003622-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... , determinando “seja oficiado ao cartório de registro de imóveis competente para proceder, imediatamente, com a averbação da existência ...
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Acórdão nº 1.0116.14.002472-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA NA HIPOTECA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apenas com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis da cessão de crédito é que o cessionário passa a figurar como credor. Ausente a comprovação da averbação, é da Instituição Financeira a...
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Acórdão Nº 0003259-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIA PUBLICIANA. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE ... ão judicial na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis destina-se a tornar público a terceiros eventuais direitos existentes ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
... 388); ... f) ( ... ) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
... 388); ... f) ( ... ) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
... 388); ... f) ( ... ) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
... 388); ... f) ( ... ) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
... 388); ... f) ( ... ) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
... 388); ... f) ( ... ) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
... 388); ... f) ( ... ) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
... 388); ... f) ( ... ) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
... 388); ... f) ( ... ) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
... 388); ... f) ( ... ) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
... 388); ... f) ( ... ) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
... 388); ... f) ( ... ) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
... 388); ... f) ( ... ) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
... 388); ... f) ( ... ) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
... 388); ... f) ( ... ) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
... 388); ... f) ( ... ) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
... 388); ... f) ( ... ) o dever de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis ...